Execução de Título Extrajudicial 1004418-83.2023.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004418-83.2023.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207

27/04/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207

24/04/2026, 02:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207

23/04/2026, 03:15

Juntada de ofício cumprido

22/04/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:29

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 15:13

Arquivo - Em Secretaria

17/04/2026, 14:38

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614

17/04/2026, 14:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0613/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 00:06

Juntada

27/03/2026, 00:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0613/2026Teor do ato: Vistos. Já excluído o i. Perito do cadastro. Ao arquivo provisório para aguardar o adimplemento do acordo. Intime-se.Advogados(s): Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Daniel Pollarini Marques de Souza (OAB 310347/SP), Camilla Viveiros Pereira (OAB 328851/SP), Rogério Sousa Silva (OAB 412800/SP)

26/03/2026, 10:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Já excluído o i. Perito do cadastro. Ao arquivo provisório para aguardar o adimplemento do acordo. Intime-se.

26/03/2026, 09:46

Conclusos para decisão

25/03/2026, 15:31

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 03:15

Sentença - Outro processo

•22/04/2026, 15:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0112/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 198/199: Defiro a penhora sobre o montante equivalente a 15% (quinze por cento) sobre os lucros e dividendos que o executado Attila Marton Bernard possui nas seguinte empresa TALC INTERMEDIAÇAO DE NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.842.281/0001-07, até o limite do crédito (R$ 453.234,28, em dezembro de 2025), uma vez que com respaldo no artigo no artigo 1.026 do Código Civil (O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação), a jurisprudência tem admitido esse tipo de constrição, na medida em que não possui natureza salarial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE LUCROS RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM EMPRESA DE QUE É SÓCIO POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL APURAÇÃO DOS LUCROS POR ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO IMPENHORABILIDADE DO PRÓ-LABORE RECONHECIDA NATUREZA SALARIAL CONSTRIÇÃO LIMITADA AOS LUCROS EVENTUALMENTE DISTRIBUÍDOS AO SÓCIO.- RECURSO PROVIDO EM PARTE" (AI nº 2167767-63.2022.8.26.0000 - 22ª Câmara - j. 06/10/2022 - Rel Edgard Rosa). Havendo necessidade de apuração dos lucros, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: [email protected] e [email protected]. Fixo os honorários provisórios no valor de R$ 4000,00, além de 10% do resultado obtido. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito, o administrador deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, presentar o plano de administração, bem como estimativa

21/01/2026, 18:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 198/199: Defiro a penhora sobre o montante equivalente a 15% (quinze por cento) sobre os lucros e dividendos que o executado Attila Marton Bernard possui nas seguinte empresa TALC INTERMEDIAÇAO DE NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.842.281/0001-07, até o limite do crédito (R$ 453.234,28, em dezembro de 2025), uma vez que com respaldo no artigo no artigo 1.026 do Código Civil (O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação), a jurisprudência tem admitido esse tipo de constrição, na medida em que não possui natureza salarial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE LUCROS RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM EMPRESA DE QUE É SÓCIO POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL APURAÇÃO DOS LUCROS POR ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO IMPENHORABILIDADE DO PRÓ-LABORE RECONHECIDA NATUREZA SALARIAL CONSTRIÇÃO LIMITADA AOS LUCROS EVENTUALMENTE DISTRIBUÍDOS AO SÓCIO.- RECURSO PROVIDO EM PARTE" (AI nº 2167767-63.2022.8.26.0000 - 22ª Câmara - j. 06/10/2022 - Rel Edgard Rosa). Havendo necessidade de apuração dos lucros, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: [email protected] e [email protected]. Fixo os honorários provisórios no valor de R$ 4000,00, além de 10% do resultado obtido. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito, o administrador deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, presentar o plano de administração, bem como estimativa d

21/01/2026, 17:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0591/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 76/81: DEFIRO A PENHORA SOBRE O MONTANTE EQUIVALENTE A 15% (quinze por cento) SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA EXECUTADA, até o limite do crédito. Quanto à possibilidade desta medida, a qual decorre do princípio da efetividade do processo de execução, transcrevo a seguinte decisão: Frise-se, também, que o princípio da efetividade do processo induz à extrema cautela na hora da penhora, pois se por um lado a execução há mesmo de ser feita de forma menos gravosa para o devedor, por outro lado o juízo há de estar garantido, sem sombra de dúvida. A penhora não é feita 'pro forma', mas sim como ato de afetação tendente ao pagamento completo da dívida, com todos seus ônus e encargos (1º TACSP, Agravo de Instrumento nº 0919485-0, Rel. Silveira Paulilo, v.u., julgado em 13/03/2000). Para tanto, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: [email protected] e [email protected]. Fixo os honorários provisórios no valor de R$4000,00, além de 10% do resultado obtido. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito, o administrador deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em

17/07/2023, 00:24

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 76/81: DEFIRO A PENHORA SOBRE O MONTANTE EQUIVALENTE A 15% (quinze por cento) SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA EXECUTADA, até o limite do crédito. Quanto à possibilidade desta medida, a qual decorre do princípio da efetividade do processo de execução, transcrevo a seguinte decisão: Frise-se, também, que o princípio da efetividade do processo induz à extrema cautela na hora da penhora, pois se por um lado a execução há mesmo de ser feita de forma menos gravosa para o devedor, por outro lado o juízo há de estar garantido, sem sombra de dúvida. A penhora não é feita 'pro forma', mas sim como ato de afetação tendente ao pagamento completo da dívida, com todos seus ônus e encargos (1º TACSP, Agravo de Instrumento nº 0919485-0, Rel. Silveira Paulilo, v.u., julgado em 13/03/2000). Para tanto, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: [email protected] e [email protected]. Fixo os honorários provisórios no valor de R$4000,00, além de 10% do resultado obtido. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito, o administrador deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em j

16/07/2023, 17:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0427/2023Teor do ato: Vistos. 1.Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não se tratar de fatos que dizem respeito ao direito constitucional à intimidade (CPC, art 189, III). Os documentos de fls. 86/408 e de fls. 409/664 já estão classificados com o sigilo externo, não havendo necessidade de segredo de justiça. Indefiro, também, o pedido de arresto cautelar, pois não consta dos autos que os executados estejam dilapidando bens, que os conduza à condição de insolvência. Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente

24/05/2023, 05:56

Decisão - SAJ - Vistos. 1.Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não se tratar de fatos que dizem respeito ao direito constitucional à intimidade (CPC, art 189, III). Os documentos de fls. 86/408 e de fls. 409/664 já estão classificados com o sigilo externo, não havendo necessidade de segredo de justiça. Indefiro, também, o pedido de arresto cautelar, pois não consta dos autos que os executados estejam dilapidando bens, que os conduza à condição de insolvência. Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a opos

23/05/2023, 18:50

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207

Juntada de ofício cumprido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Arquivo - Em Secretaria

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0613/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Já excluído o i. Perito do cadastro. Ao arquivo provisório para aguardar o adimplemento do acordo. Intime-se.

Conclusos para decisão

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