Desapropriação 0001490-71.1984.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta
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Desapropriação
Desapropriação
Intervenção do Estado na Propriedade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/10/2005
Valor da Causa
R$ 51.024.551,00
Órgão julgador
02 Fazenda Publica de Campinas
Partes do Processo
FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Autor
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
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Autor
ROBERTO JOSE ANGARTEN
CPF
173.***.***-10
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Reu
RONALDO JOSE ANGARTEN
CPF
032.***.***-40
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Reu
JAIME LEONARDO AMGARTEM
Reu
Advogados / Representantes
VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA
OAB/SP 232140
·
CPF
304.***.***-31
Mostrar
·
Representa: Autor
WAGNER MANZATTO DE CASTRO
OAB/SP 108111
·
CPF
107.***.***-81
Mostrar
·
Representa: Autor
FABIO LUIZ FERRAZ MING
OAB/SP 300298
·
CPF
361.***.***-13
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Autor
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
Mostrar
Autor
ROBERTO JOSE ANGARTEN
CPF
173.***.***-10
Mostrar
Reu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2026, 13:16
Suspensão do Prazo
08/02/2026, 19:36
RONALDO JOSE ANGARTEN
CPF
032.***.***-40
Mostrar
Reu
JAIME LEONARDO AMGARTEM
Reu
ORNELIO ANTONIO AMGARTEM
Reu
SIMONE MARIA AMGARTEN
CPF
285.***.***-01
Mostrar
Reu
ANA ELISA AMENT SANTIAGO
CPF
315.***.***-74
Mostrar
TERCEIRO
Expedição de Certidão.
25/01/2026, 10:28
Juntada de Outros documentos
14/01/2026, 11:13
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 11:10
Certidão de Publicação Expedida
13/01/2026, 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2026, 19:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/01/2026, 18:20
Conclusos para despacho
26/09/2025, 14:44
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 14:44
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 18:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025, 16:29
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 16:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025, 11:04
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 07:17
Ver todas as movimentações (231)
Todas as movimentações
(231)
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2026, 13:16
Suspensão do Prazo
08/02/2026, 19:36
Expedição de Certidão.
25/01/2026, 10:28
Juntada de Outros documentos
14/01/2026, 11:13
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 11:10
Certidão de Publicação Expedida
13/01/2026, 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2026, 19:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/01/2026, 18:20
Conclusos para despacho
26/09/2025, 14:44
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 14:44
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 18:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025, 16:29
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 16:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025, 11:04
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 07:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 09:58
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025, 05:10
Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Fica deferido prazo de 20 dias. Intimação - ADV: Fabio Luiz Ferraz Ming (OAB 300298/SP) Processo 0001490-71.1984.8.26.0114 - Desapropriação - Reqdo: Jaime Leonardo Amgartem, Ornélio Antonio Amgartem, Simone Maria Amgarten, Roberto Jose Angarten, Ronaldo Jose Angarten - À
01/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025, 14:01
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 13:36
Ato ordinatório
31/03/2025, 13:35
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 06:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 10:06
Certidão de Publicação Expedida
01/03/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025, 09:10
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 08:17
Ato ordinatório
28/02/2025, 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025, 16:45
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 09:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025, 15:32
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 15:27
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
23/01/2025, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024, 11:46
Expedição de Certidão.
16/12/2024, 07:44
Expedição de Certidão.
11/12/2024, 16:02
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024, 23:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024, 00:55
Expedição de Certidão.
05/12/2024, 18:06
Nomeado Perito
05/12/2024, 18:05
Conclusos para decisão
04/12/2024, 14:51
Conclusos para despacho
26/08/2024, 15:17
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 15:15
Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024, 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024, 10:55
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 11:38
Expedição de Certidão.
23/03/2024, 07:12
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024, 02:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024, 01:11
Expedição de Certidão.
12/03/2024, 13:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/03/2024, 13:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2024.
07/02/2024, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 13:25
Expedição de Outros documentos.
19/12/2023, 16:51
Conclusos para despacho
01/12/2023, 09:54
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 09:51
Juntada de Outros documentos
01/12/2023, 09:28
Juntada de Outros documentos
01/12/2023, 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023, 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023, 12:15
Suspensão do Prazo
24/11/2023, 22:46
Expedição de Certidão.
20/10/2023, 07:03
Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023, 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023, 13:39
Expedição de Certidão.
06/10/2023, 13:22
Ato ordinatório
06/10/2023, 13:20
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/10/2023, 19:01
Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023, 02:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023, 00:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/07/2023, 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/05/2023, 11:54
Conclusos para despacho
16/05/2023, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023, 13:55
Autos no Prazo
24/02/2023, 13:10
Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
19/01/2023, 11:30
Expedição de Ofício.
19/01/2023, 11:11
Expedição de Ofício.
30/11/2022, 12:15
Suspensão do Prazo
12/08/2022, 22:23
Expedição de Certidão.
05/08/2022, 06:51
Expedição de Certidão.
02/08/2022, 13:59
Recebidos os Autos da Conclusão
02/08/2022, 13:49
Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022, 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022, 13:34
Expedição de Certidão.
25/07/2022, 12:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/07/2022, 12:57
Conclusos para despacho
25/07/2022, 11:32
Expedição de Certidão.
17/07/2022, 14:30
Autos no Prazo
08/07/2022, 16:26
Expedição de Certidão.
08/07/2022, 16:24
Recebidos os Autos da Conclusão
08/07/2022, 14:18
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022, 05:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022, 12:10
Expedição de Certidão.
06/07/2022, 11:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/07/2022, 11:32
Conclusos para despacho
27/06/2022, 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 14:13
Recebidos os Autos da Conclusão
30/05/2022, 10:05
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022, 03:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022, 00:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/05/2022, 17:29
Conclusos para despacho
16/03/2022, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022, 14:31
Recebidos os Autos do Advogado
09/03/2022, 10:34
Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022, 03:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022, 13:02
Ato ordinatório
03/03/2022, 12:53
Expedição de Certidão.
22/11/2021, 07:23
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/11/2021, 13:30
Certidão de Publicação Expedida
15/11/2021, 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021, 01:10
Expedição de Certidão.
11/11/2021, 17:35
Ato ordinatório
11/11/2021, 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021, 15:25
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021, 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021, 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021, 18:26
Recebidos os Autos do Advogado
16/09/2021, 13:36
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/09/2021, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021, 16:30
Expedição de Certidão.
07/09/2021, 07:35
Recebidos os Autos da Conclusão
31/08/2021, 18:21
Expedição de Certidão.
27/08/2021, 19:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/08/2021, 19:07
Conclusos para despacho
27/08/2021, 18:08
Expedição de Certidão.
27/08/2021, 18:07
Expedição de Certidão.
27/08/2021, 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021, 14:16
Autos no Prazo
28/05/2019, 15:27
Autos no Prazo
04/09/2018, 12:34
Autos no Prazo
29/11/2016, 12:02
Autos no Prazo
29/09/2015, 15:29
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2014, 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2014, 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2013, 17:31
Serventuário
13/06/2013, 00:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/06/2013, 00:00
Conclusos para despacho
21/05/2013, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2013, 00:00
Mudança de Classe Processual
01/03/2013, 00:00
Aguardando Prazo
29/01/2013, 00:00
Aguardando Publicação
08/01/2013, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2012, 00:00
Aguardando Providências
17/10/2012, 00:00
Aguardando Prazo
25/04/2012, 00:00
Aguardando Remessa
23/04/2012, 00:00
Aguardando Providências
19/04/2012, 00:00
Aguardando Digitação
26/03/2012, 00:00
Conclusos para despacho
16/02/2012, 00:00
Aguardando Conferência
19/01/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/01/2012, 00:00
Recebimento de Carga
10/01/2012, 13:41
Aguardando Prazo
10/01/2012, 00:00
Carga ao Advogado
19/12/2011, 16:30
Aguardando Prazo
14/12/2011, 00:00
Aguardando Publicação
07/12/2011, 00:00
Aguardando Providências
30/08/2011, 00:00
Conclusos para despacho
08/08/2011, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2011, 00:00
Aguardando Remessa
04/08/2011, 00:00
Aguardando Prazo
09/06/2011, 00:00
Recebimento de Carga
24/03/2011, 09:34
Aguardando Providências
24/03/2011, 00:00
Carga Outro
21/03/2011, 09:14
Aguardando Providências
22/02/2011, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2010, 00:00
Aguardando Prazo
22/04/2010, 00:00
Aguardando Retirada
09/04/2010, 00:00
Aguardando Publicação
05/04/2010, 00:00
Recebimento de Carga
31/03/2010, 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
31/03/2010, 00:00
Carga Outro
30/03/2010, 13:00
Aguardando Conferência
29/03/2010, 00:00
Conclusos para despacho
29/03/2010, 00:00
Aguardando Digitação
11/03/2010, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/03/2010, 00:00
Conclusos para despacho
02/03/2010, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2010, 00:00
Aguardando Remessa
26/02/2010, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/02/2010, 00:00
Conclusos para despacho
04/02/2010, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2010, 00:00
Aguardando Remessa
01/02/2010, 00:00
Arquivo Provisório
17/09/2009, 00:00
Aguardando Retirada
19/06/2009, 00:00
Aguardando Publicação
15/06/2009, 00:00
Aguardando Providências
10/06/2009, 00:00
Aguardando Conferência
04/06/2009, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/05/2009, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/05/2009, 00:00
Conclusos para despacho
26/05/2009, 00:00
Conclusos para despacho
26/05/2009, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2009, 00:00
Aguardando Remessa
26/02/2009, 00:00
Arquivo Provisório
10/07/2008, 00:00
Aguardando Prazo
24/03/2008, 00:00
Aguardando Providências
10/03/2008, 00:00
Aguardando Providências
26/02/2008, 00:00
Aguardando Conferência
22/02/2008, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/02/2008, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2008, 00:00
Conclusos para despacho
18/02/2008, 00:00
Conclusos para despacho
18/02/2008, 00:00
Aguardando Prazo
18/07/2007, 00:00
Aguardando Prazo
12/06/2007, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/06/2007, 00:00
Aguardando Providências
25/05/2007, 00:00
Aguardando Conferência
24/05/2007, 00:00
Conclusos para despacho
24/05/2007, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/05/2007, 00:00
Conclusos para despacho
19/03/2007, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2007, 00:00
Conclusos para despacho
09/03/2007, 00:00
Aguardando Prazo
09/02/2007, 00:00
Aguardando Publicação
29/01/2007, 00:00
Aguardando Providências
25/01/2007, 00:00
Aguardando Prazo
21/12/2006, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2006, 00:00
Aguardando Prazo
01/12/2006, 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
28/09/2006, 00:00
Aguardando Providências
12/09/2006, 00:00
Aguardando Conferência
11/09/2006, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/08/2006, 00:00
Conclusos para despacho
18/08/2006, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/05/2006, 00:00
Aguardando Publicação
24/05/2006, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/03/2006, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/03/2006, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/01/2006, 00:00
Aguardando Retirada
30/01/2006, 00:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2005, 11:38
Documentos
Despacho
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12/01/2026, 18:20
Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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05/05/2025, 11:04
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28/02/2025, 08:17
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Decisão
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05/12/2024, 18:05
Ato Ordinatório
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Despacho
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12/03/2024, 13:52
Decisão
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19/12/2023, 16:52
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