Ação Civil de Improbidade Administrativa 1042574-48.2015.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2015

Valor da Causa

R$ 1.169.709,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Ricardo Santos Feitosa 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ricardo Santos Feitosa 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ricardo Santos Feitosa 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ricardo Santos Feitosa 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ricardo Santos Feitosa 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ricardo Santos Feitosa

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ricardo Santos Feitosa

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ricardo Santos Feitosa

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

AURELIO JOSE CLAUDIO

CPF

Reu

CARLOS EDUARDO GUIDA GASPAR

CPF

Reu

RENATA APARECIDA GIRARDI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO ROBERTO CASTRO FELICIANO

OAB/SP 309821·CPF·Representa: Réu

LUIS ANTONIO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP 95136·CPF·Representa: Réu

ROBERT WALLACE ANJOS SANTOS

OAB/SP 264612·CPF·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE PINTO

OAB/SP 135690·CPF·Representa: Réu

CELSO ANTONIO DAVILA ARANTES

CPF

Partes do Processo(11)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

AURELIO JOSE CLAUDIO

CPF

Reu

CARLOS EDUARDO GUIDA GASPAR

CPF

Reu

RENATA APARECIDA GIRARDI

CPF

Reu

GILBERTO GIRARDI JUNIOR

CPF

Reu

LUIS ANTONIO FLORIANO

CPF

Reu

NIVALDO APARECIDO DE PAULA

CPF

Reu

MARCELO GIRARDI FLORIANO

CPF

Reu

EDINALVA NEVES FERREIRA ME

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(9)

JOÃO ROBERTO CASTRO FELICIANO

OAB/SP 309821·CPF·Representa: Réu

LUIS ANTONIO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP 95136·CPF·Representa: Réu

ROBERT WALLACE ANJOS SANTOS

OAB/SP 264612·CPF·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE PINTO

OAB/SP 135690·CPF·Representa: Réu

CELSO ANTONIO DAVILA ARANTES

CPF·Representa: Réu

ANDRÉ RUBEN GUIDA GASPAR

OAB/SP 173315·CPF·Representa: Réu

JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP 129102·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ALLAN DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 402499·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/03/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:24

Ato ordinatório

06/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/07/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 05:28

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 10:10

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 05:38

Todas as movimentações(437)

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/03/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 11:23

·

Representa: Réu

06/03/2026, 11:24

Ato ordinatório

06/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/07/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 05:28

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 10:10

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 05:38

Juntada de Petição de Contra-razões

30/04/2025, 06:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/04/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 07:17

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2025, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 06:05

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), André Ruben Guida Gaspar (OAB 173315/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP), Allan de Oliveira Santos (OAB 402499/SP) Processo 1042574-48.2015.8.26.0114 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, Aurelio Jose Claudio

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:38

Ato ordinatório

31/03/2025, 13:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/03/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 02:08

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:41

Julgada Procedente a Ação

19/03/2025, 15:40

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 09:20

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:46

Juntada de Petição de Alegações finais

27/01/2025, 16:05

Juntada de Petição de Alegações finais

12/12/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2024, 15:35

Juntada de Petição de Alegações finais

22/11/2024, 05:48

Juntada de Petição de Alegações finais

30/10/2024, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 15:26

Conclusos para decisão

22/10/2024, 16:59

Conclusos para despacho

08/10/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 19:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2024, 19:31

Conclusos para decisão

18/07/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 09:54

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 02:46

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2024, 15:09

Conclusos para despacho

13/11/2023, 14:29

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 14:28

Suspensão do Prazo

10/11/2023, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 05:58

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 06:05

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2023, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2023, 17:16

Conclusos para decisão

28/08/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 13:06

Conclusos para despacho

22/08/2023, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2023, 15:56

Juntada de Mandado

22/08/2023, 15:55

Expedição de Mandado.

11/08/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 11:06

Juntada de Mandado

21/07/2023, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2023, 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2023, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 15:18

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 11:57

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:08

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 10:29

Suspensão do Prazo

25/05/2023, 03:19

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 03:33

Suspensão do Prazo

08/05/2023, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2023, 14:07

Conclusos para decisão

04/05/2023, 15:51

Conclusos para despacho

03/05/2023, 14:11

Suspensão do Prazo

21/04/2023, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2023, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2023, 11:21

Conclusos para decisão

24/02/2023, 14:05

Conclusos para despacho

23/02/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2023, 10:25

Suspensão do Prazo

17/02/2023, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 06:03

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 02:54

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 11:56

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 00:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2023, 15:06

Conclusos para decisão

25/01/2023, 18:00

Conclusos para despacho

28/11/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 05:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 00:35

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 17:24

Conclusos para decisão

28/06/2022, 15:04

Juntada de Ofício

28/06/2022, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 10:42

Ato ordinatório

22/06/2022, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2022, 13:29

Conclusos para decisão

30/05/2022, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 15:08

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 15:07

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 15:07

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 04:09

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2022, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 00:44

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 18:07

Decisão

07/04/2022, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 06:11

Conclusos para decisão

23/02/2022, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 14:47

Juntada de Petição de Contestação

27/01/2022, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 07:16

Juntada de Petição de Contestação

07/12/2021, 06:25

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2021, 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2021, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2021, 11:54

Juntada de Mandado

03/12/2021, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2021, 12:21

Juntada de Mandado

19/11/2021, 12:21

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 18:25

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 18:25

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 18:25

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 18:25

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 18:25

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 18:25

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 18:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2021, 09:01

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 18:08

Expedição de Carta.

13/10/2021, 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2021, 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2021, 10:17

Juntada de Mandado

13/10/2021, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2021, 17:54

Expedição de Ofício.

07/10/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:24

Suspensão do Prazo

07/10/2021, 05:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2021, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 19:28

Suspensão do Prazo

02/10/2021, 23:23

Juntada de Petição de Contestação

30/09/2021, 05:45

Suspensão do Prazo

28/09/2021, 21:56

Expedição de Carta.

28/09/2021, 11:06

Expedição de Mandado.

28/09/2021, 10:57

Expedição de Mandado.

28/09/2021, 10:56

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 11:45

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 11:45

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 11:44

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2021, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 18:52

Decisão

31/08/2021, 14:43

Conclusos para decisão

29/04/2021, 14:07

Conclusos para despacho

28/04/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2021, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2021, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2021, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2021, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2021, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 07:09

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 07:48

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2020, 12:08

Conclusos para despacho

11/11/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 07:53

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2020, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2020, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2020, 07:21

Decisão

21/09/2020, 18:14

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 18:16

Conclusos para despacho

15/06/2020, 17:21

Suspensão do Prazo

01/06/2020, 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 10:19

Suspensão do Prazo

09/05/2020, 23:39

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 03:46

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 22:35

Suspensão do Prazo

29/02/2020, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2020, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2020, 08:51

Ato ordinatório

03/02/2020, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2019, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2019, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2019, 11:12

Decisão

02/12/2019, 11:49

Conclusos para decisão

02/12/2019, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2019, 11:31

Decisão

30/11/2019, 13:09

Conclusos para decisão

27/11/2019, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2019, 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2019, 12:11

Conclusos para despacho

03/10/2019, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2019, 15:54

Juntada de Mandado

13/09/2019, 15:53

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2019, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2019, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2019, 11:36

Decisão

30/08/2019, 17:53

Conclusos para decisão

29/08/2019, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 16:28

Expedição de Mandado.

12/07/2019, 17:33

Expedição de Mandado.

12/07/2019, 17:33

Expedição de Mandado.

12/07/2019, 17:33

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2019, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2019, 11:43

Decisão

24/04/2019, 17:37

Conclusos para despacho

24/04/2019, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 13:51

Conclusos para despacho

15/01/2019, 12:25

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 16:32

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 15:17

Expedição de Carta precatória.

08/11/2018, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 17:22

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2018, 12:35

Juntada de Ofício

30/10/2018, 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2018, 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2018, 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2018, 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2018, 16:39

Juntada de Mandado

29/10/2018, 16:38

Expedição de Mandado.

03/10/2018, 16:58

Expedição de Mandado.

03/10/2018, 16:57

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2018, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2018, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2018, 17:53

Conclusos para despacho

22/08/2018, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2018, 16:55

Expedição de Carta precatória.

03/07/2018, 16:44

Expedição de Mandado.

03/07/2018, 13:22

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2018, 16:37

Ato ordinatório

02/07/2018, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2018, 06:57

Suspensão do Prazo

15/06/2018, 00:39

Recebidos os Autos da Contadoria

23/05/2018, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2018, 12:44

Juntada de Mandado

23/05/2018, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2018, 12:40

Juntada de Mandado

23/05/2018, 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2018, 12:33

Juntada de Mandado

23/05/2018, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2018, 12:32

Juntada de Mandado

23/05/2018, 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2018, 12:31

Juntada de Mandado

23/05/2018, 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2018, 12:25

Juntada de Mandado

23/05/2018, 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2018, 12:23

Juntada de Mandado

23/05/2018, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

23/05/2018, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2018, 11:00

Juntada de Mandado

23/05/2018, 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2018, 15:10

Juntada de Mandado

03/05/2018, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2018, 14:54

Juntada de Mandado

03/05/2018, 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2018, 13:29

Juntada de Mandado

03/05/2018, 13:09

Juntada de Ofício

02/04/2018, 13:44

Juntada de Petição de Contestação

26/03/2018, 13:37

Expedição de Mandado.

20/03/2018, 17:50

Expedição de Mandado.

20/03/2018, 17:47

Expedição de Mandado.

20/03/2018, 17:45

Expedição de Mandado.

20/03/2018, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2018, 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2018, 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2018, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2018, 16:02

Expedição de Ofício.

20/03/2018, 15:57

Expedição de Ofício.

20/03/2018, 15:56

Expedição de Ofício.

20/03/2018, 15:56

Expedição de Ofício.

20/03/2018, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2018, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2018, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2018, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 12:26

Expedição de Mandado.

14/02/2018, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2018, 12:21

Expedição de Mandado.

09/02/2018, 11:58

Expedição de Mandado.

09/02/2018, 11:58

Expedição de Mandado.

09/02/2018, 11:58

Expedição de Mandado.

09/02/2018, 11:58

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 18:03

Juntada de Outros documentos

08/02/2018, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 18:01

Expedição de Ofício.

02/02/2018, 16:17

Expedição de Ofício.

02/02/2018, 16:16

Expedição de Ofício.

02/02/2018, 16:16

Expedição de Ofício.

02/02/2018, 16:16

Expedição de Carta precatória.

01/02/2018, 18:50

Decisão

31/01/2018, 17:21

Conclusos para despacho

31/01/2018, 16:21

Expedição de Certidão.

31/01/2018, 16:14

Expedição de Certidão.

31/01/2018, 15:59

Decisão

31/01/2018, 15:52

Decisão

31/01/2018, 15:52

Decisão

31/01/2018, 15:52

Decisão

31/01/2018, 15:51

Decisão

31/01/2018, 15:51

Decisão

31/01/2018, 15:51

Decisão

31/01/2018, 15:48

Expedição de Mandado.

30/01/2018, 16:26

Expedição de Mandado.

30/01/2018, 16:25

Expedição de Mandado.

30/01/2018, 16:25

Expedição de Mandado.

30/01/2018, 16:25

Expedição de Mandado.

30/01/2018, 16:25

Expedição de Mandado.

30/01/2018, 16:25

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2017, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2017, 11:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2017, 08:48

Conclusos para despacho

14/06/2017, 16:45

Juntada de Outros documentos

03/05/2017, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2017, 18:34

Expedição de Certidão.

23/01/2017, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2017, 09:32

Juntada de Outros documentos

13/10/2016, 12:47

Expedição de Certidão.

13/10/2016, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2016, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2016, 15:30

Juntada de Outros documentos

01/08/2016, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2016, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2016, 14:29

Decisão

29/07/2016, 16:45

Conclusos para decisão

28/07/2016, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2016, 20:38

Decisão

15/07/2016, 15:58

Conclusos para decisão

14/07/2016, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2016, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2016, 10:27

Juntada de Outros documentos

11/07/2016, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2016, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2016, 14:51

Juntada de Petição de Contestação

17/03/2016, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2016, 11:28

Conclusos para decisão

22/01/2016, 14:56

Decisão

22/01/2016, 13:35

Conclusos para decisão

11/01/2016, 13:15

Expedição de Certidão.

11/01/2016, 13:15

Juntada de Ofício

11/01/2016, 13:13

Conclusos para decisão

18/12/2015, 17:04

Distribuído por sorteio

18/12/2015, 16:54

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:36

Sentença

•19/03/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 15:35

Decisão

•23/10/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 11:33

Decisão

•15/08/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 12:09

Decisão

•11/03/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 12:03

Todos os documentos(56)

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:36

Sentença

•19/03/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 15:35

Decisão

•23/10/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 11:33

Decisão

•15/08/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 12:09

Decisão

•11/03/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 12:03

Decisão

•03/10/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 15:18

Decisão

•05/05/2023, 14:07

Decisão

•11/04/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 12:38

Decisão

•27/01/2023, 15:06

Decisão

•12/09/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 10:41

Decisão

•21/06/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 15:21

Decisão

•07/04/2022, 18:06

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 12:05

Decisão

•31/08/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 14:42

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 18:01

Despacho

•17/03/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 12:08

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 17:20

Decisão

•21/09/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 10:24

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 09:22

Decisão

•02/12/2019, 11:49

Decisão

•30/11/2019, 13:09

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 13:34

Decisão

•30/08/2019, 17:53

Despacho

•24/04/2019, 17:37

Ato Ordinatório

•30/10/2018, 12:35

Despacho

•29/08/2018, 17:53

Ato Ordinatório

•02/07/2018, 16:37

Ato Ordinatório

•02/07/2018, 16:30

Ato Ordinatório

•20/03/2018, 16:42

Decisão

•31/01/2018, 17:21

Despacho

•03/07/2017, 08:48

Ato Ordinatório

•23/01/2017, 09:32

Decisão

•29/07/2016, 16:45

Decisão

•15/07/2016, 15:58

Decisão

•22/01/2016, 13:35