Execução da Pena 0009471-57.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
RODRIGO FELIX DOS SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
CLAUDIO REIMBERG
OAB/SP 242552
·
CPF
176.***.***-50
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·
Representa: Réu
MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO
OAB/SP 247293
·
CPF
219.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Réu
NATALIA PEREIRA RIBEIRO
OAB/SP 437428
·
CPF
439.***.***-32
Mostrar
·
Representa: Réu
EDUARDO ALEXANDRE MARCELINO FILHO
OAB/SP 438328
·
CPF
457.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
17/12/2025, 10:57
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
17/12/2025, 10:57
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2025, 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/12/2025, 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/12/2025, 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2025, 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2025, 15:59
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/12/2025, 14:03
Conclusos para decisão
15/12/2025, 16:45
Juntada de Outros documentos
12/12/2025, 14:13
Suspensão do Prazo
15/10/2025, 04:54
Expedição de Alvará.
28/08/2025, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 15:08
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 12:40
Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025, 09:37
Ver todas as movimentações (248)
Todas as movimentações
(248)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
17/12/2025, 10:57
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
17/12/2025, 10:57
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2025, 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/12/2025, 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/12/2025, 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2025, 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2025, 15:59
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/12/2025, 14:03
Conclusos para decisão
15/12/2025, 16:45
Juntada de Outros documentos
12/12/2025, 14:13
Suspensão do Prazo
15/10/2025, 04:54
Expedição de Alvará.
28/08/2025, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 15:08
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 12:40
Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025, 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025, 16:00
Expedição de Certidão.
25/08/2025, 14:14
Concedido o Livramento Condicional
25/08/2025, 14:13
Conclusos para decisão
25/08/2025, 09:49
Conclusos para despacho
21/08/2025, 14:51
Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025, 18:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025, 16:01
Expedição de Certidão.
20/08/2025, 15:17
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/08/2025, 15:13
Conclusos para decisão
19/08/2025, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 11:02
Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025, 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025, 13:02
Expedição de Certidão.
14/08/2025, 12:27
Expedição de Certidão.
14/08/2025, 12:27
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/08/2025, 12:26
Conclusos para decisão
14/08/2025, 10:32
Conclusos para despacho
06/08/2025, 09:14
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025, 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025, 14:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/08/2025, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025, 14:04
Conclusos para decisão
31/07/2025, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025, 18:27
Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025, 03:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025, 20:01
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 19:11
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/07/2025, 19:11
Conclusos para decisão
22/07/2025, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025, 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025, 09:25
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 14:02
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 14:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/06/2025, 14:02
Conclusos para decisão
25/06/2025, 10:36
Conclusos para decisão
23/06/2025, 10:12
Juntada de Outros documentos
23/06/2025, 10:12
Juntada de Outros documentos
23/06/2025, 10:11
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 15:19
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 15:19
Juntada de Outros documentos
22/05/2025, 15:18
Suspensão do Prazo
02/05/2025, 22:41
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025, 00:01
Concedida a Comutação de Pena a Parte
23/04/2025, 15:45
Conclusos para decisão
16/04/2025, 09:38
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025, 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025, 00:12
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 13:57
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/04/2025, 13:56
Conclusos para decisão
09/04/2025, 16:59
Juntada de Outros documentos
09/04/2025, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 16:44
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025, 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025, 05:31
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 17:48
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/03/2025, 17:47
Conclusos para decisão
28/03/2025, 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 22:21
Juntada de Outros documentos
24/03/2025, 13:48
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025, 03:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025, 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025, 05:32
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 16:17
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 16:16
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 16:16
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 16:16
Declarada a Remição
11/02/2025, 16:10
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
11/02/2025, 16:10
Conclusos para decisão
10/02/2025, 12:21
Juntada de Outros documentos
10/02/2025, 12:20
Conclusos para despacho
04/02/2025, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025, 21:20
Expedição de Certidão.
02/02/2025, 12:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2025, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025, 12:16
Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025, 00:02
Expedição de Certidão.
24/01/2025, 16:27
Expedição de Certidão.
24/01/2025, 16:27
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
24/01/2025, 16:27
Conclusos para decisão
17/01/2025, 16:12
Conclusos para despacho
16/01/2025, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025, 20:53
Expedição de Certidão.
14/01/2025, 09:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025, 09:56
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 09:39
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 13:07
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/09/2024, 14:19
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/09/2024, 14:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024, 14:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024, 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/09/2024, 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/09/2024, 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/09/2024, 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/09/2024, 16:13
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024, 09:15
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/08/2024, 18:20
Conclusos para decisão
12/08/2024, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024, 14:12
Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024, 05:40
Expedição de Certidão.
17/07/2024, 19:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/07/2024, 19:14
Conclusos para decisão
17/07/2024, 15:10
Expedição de Certidão.
17/07/2024, 15:07
Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024, 00:19
Expedição de Certidão.
26/06/2024, 15:07
Expedição de Certidão.
26/06/2024, 15:07
Homologado o Cálculo
26/06/2024, 15:06
Conclusos para decisão
26/06/2024, 10:27
Conclusos para despacho
24/06/2024, 16:50
Expedição de Certidão.
24/06/2024, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024, 18:55
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 14:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024, 14:49
Juntada de Certidão
18/06/2024, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024, 16:55
Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024, 00:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024, 18:26
Expedição de Certidão.
12/06/2024, 17:09
Juntada de Outros documentos
12/06/2024, 16:59
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024, 16:56
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024, 00:12
Expedição de Certidão.
05/06/2024, 15:05
Concedida Progressão de regime
05/06/2024, 15:04
Conclusos para decisão
04/06/2024, 22:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024, 05:50
Expedição de Certidão.
28/05/2024, 18:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024, 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 08:46
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 16:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 16:35
Conclusos para despacho
24/05/2024, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024, 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024, 06:16
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 15:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024, 11:59
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024, 02:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024, 09:05
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 22:46
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/04/2024, 22:36
Conclusos para decisão
01/04/2024, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024, 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024, 17:25
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 16:28
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/03/2024, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024, 16:27
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024, 03:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
22/03/2024, 21:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/03/2024, 21:23
Conclusos para despacho
22/03/2024, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024, 13:00
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 12:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024, 11:29
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024, 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024, 00:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/03/2024, 16:51
Conclusos para despacho
11/03/2024, 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024, 08:16
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
03/08/2023, 18:29
Expedição de Certidão.
03/08/2023, 18:29
Homologado o Cálculo
03/08/2023, 18:29
Conclusos para despacho
01/08/2023, 17:05
Expedição de Certidão.
01/08/2023, 16:54
Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023, 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023, 05:37
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 15:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023, 15:29
Juntada de Outros documentos
18/07/2023, 15:27
Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023, 00:07
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/06/2023, 17:46
Conclusos para despacho
02/06/2023, 18:32
Conclusos para decisão
02/06/2023, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023, 22:25
Expedição de Certidão.
24/05/2023, 16:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023, 12:25
Expedição de Certidão.
20/01/2022, 11:27
Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022, 03:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022, 12:01
Expedição de Certidão.
11/01/2022, 11:28
Decisão
11/01/2022, 11:27
Conclusos para decisão
17/12/2021, 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021, 16:55
Expedição de Certidão.
10/12/2021, 16:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2021, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021, 13:35
Expedição de Certidão.
24/09/2021, 14:20
Expedição de Certidão.
24/09/2021, 14:20
Homologado o Cálculo
24/09/2021, 14:19
Conclusos para decisão
22/09/2021, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021, 05:58
Expedição de Certidão.
01/09/2021, 08:51
Expedição de Certidão.
24/08/2021, 02:06
Expedição de Certidão.
20/08/2021, 10:02
Expedição de Certidão.
13/08/2021, 21:04
Expedição de Certidão.
13/08/2021, 21:04
Expedição de Certidão.
10/08/2021, 14:48
Expedição de Certidão.
04/08/2021, 17:58
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/08/2021, 17:58
Expedição de Ofício.
03/08/2021, 19:13
Conclusos para decisão
03/08/2021, 16:40
Expedição de Certidão.
03/08/2021, 16:37
Expedição de Certidão.
03/08/2021, 16:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2021, 16:18
Juntada de Outros documentos
03/08/2021, 16:12
Apensado ao processo
03/08/2021, 15:11
Juntada de Outros documentos
03/08/2021, 15:10
Juntada de Ofício
03/08/2021, 15:10
Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 15:00
Distribuído por competência exclusiva
03/08/2021, 14:42
Documentos
Decisão
•
16/12/2025, 14:03
Decisão
•
25/08/2025, 14:13
Decisão
•
20/08/2025, 15:13
Decisão
•
14/08/2025, 12:26
Decisão
•
04/08/2025, 13:46
Decisão
•
22/07/2025, 19:11
Decisão
•
25/06/2025, 14:02
Decisão
•
23/04/2025, 15:45
Decisão
•
11/04/2025, 13:56
Decisão
•
28/03/2025, 17:47
Decisão
•
11/02/2025, 16:10
Decisão
•
11/02/2025, 16:10
Ato Ordinatório
•
02/02/2025, 12:16
Decisão
•
24/01/2025, 16:27
Ato Ordinatório
•
14/01/2025, 09:56
Ver todos os documentos (38)
Todos os documentos
(38)
Decisão
•
16/12/2025, 14:03
Decisão
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25/08/2025, 14:13
Decisão
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20/08/2025, 15:13
Decisão
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14/08/2025, 12:26
Decisão
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04/08/2025, 13:46
Decisão
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22/07/2025, 19:11
Decisão
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25/06/2025, 14:02
Decisão
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23/04/2025, 15:45
Decisão
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11/04/2025, 13:56
Decisão
•
28/03/2025, 17:47
Decisão
•
11/02/2025, 16:10
Decisão
•
11/02/2025, 16:10
Ato Ordinatório
•
02/02/2025, 12:16
Decisão
•
24/01/2025, 16:27
Ato Ordinatório
•
14/01/2025, 09:56
Decisão
•
12/08/2024, 18:20
Decisão
•
17/07/2024, 19:14
Decisão
•
26/06/2024, 15:06
Ato Ordinatório
•
18/06/2024, 14:49
Ato Ordinatório
•
12/06/2024, 16:56
Decisão
•
05/06/2024, 15:04
Ato Ordinatório
•
28/05/2024, 18:31
Ato Ordinatório
•
27/05/2024, 16:35
Ato Ordinatório
•
21/05/2024, 15:18
Decisão
•
01/04/2024, 22:36
Ato Ordinatório
•
26/03/2024, 16:27
Despacho
•
22/03/2024, 21:23
Ato Ordinatório
•
20/03/2024, 12:45
Despacho
•
11/03/2024, 16:51
Decisão
•
03/08/2023, 18:29
Ato Ordinatório
•
18/07/2023, 15:29
Decisão
•
06/06/2023, 17:46
Ato Ordinatório
•
24/05/2023, 16:31
Decisão
•
11/01/2022, 11:27
Ato Ordinatório
•
10/12/2021, 16:23
Decisão
•
24/09/2021, 14:19
Despacho
•
04/08/2021, 17:58
Ato Ordinatório
•
03/08/2021, 16:18