Execução de Título Extrajudicial 1006877-52.2024.8.26.0533 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006877-52.2024.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

06/05/2026, 09:14

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 12:51

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WSBT.26.70013584-2Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 09/03/2026 15:22

09/03/2026, 15:32

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSBT.26.70012655-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/03/2026 18:06

04/03/2026, 18:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0422/2026Data da Publicação: 02/03/2026

27/02/2026, 02:36

Juntada

27/02/2026, 02:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0422/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SAMARA TUBOS E EMBALAGENS LTDA. e ADEVILSON MESSIAS CARVALHO, nos autos de execução de título extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S.A.. Manifestou-se a exequente a fls. 193/216. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade já perde pelo nomen que lhe dão, pois pretende ser uma exceção prévia de não executoriedade. Aliás, a par de a lei não admitir a pretendida exceção, a construção que a aceita resulta desatenta que, como a decisão que manda citar para a execução por quantia certa já contém gravame próprio consistente na ordem de penhora de bens do devedor, o que poderá ocorrer sem nova intervenção judicial desde que o executado não pague e não nomeie garantia do juízo, é agravável de instrumento. Portanto, o regime processual já traz meio hábil, o recursal, para discutir eventuais situações teratológicas na propositura da execução. A exceção de pré-executividade é criação inconsistente, e sua admissibilidade implicaria em negativa de vigência aos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, a parte executada já opôs Embargos à Execução sob o nº 1004331-87.2025.8.26.0533. Assim, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.Advogados(s): Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Laercio Guerra Silva (OAB 38367/BA)

26/02/2026, 15:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SAMARA TUBOS E EMBALAGENS LTDA. e ADEVILSON MESSIAS CARVALHO, nos autos de execução de título extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S.A.. Manifestou-se a exequente a fls. 193/216. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade já perde pelo nomen que lhe dão, pois pretende ser uma exceção prévia de não executoriedade. Aliás, a par de a lei não admitir a pretendida exceção, a construção que a aceita resulta desatenta que, como a decisão que manda citar para a execução por quantia certa já contém gravame próprio consistente na ordem de penhora de bens do devedor, o que poderá ocorrer sem nova intervenção judicial desde que o executado não pague e não nomeie garantia do juízo, é agravável de instrumento. Portanto, o regime processual já traz meio hábil, o recursal, para discutir eventuais situações teratológicas na propositura da execução. A exceção de pré-executividade é criação inconsistente, e sua admissibilidade implicaria em negativa de vigência aos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, a parte executada já opôs Embargos à Execução sob o nº 1004331-87.2025.8.26.0533. Assim, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

26/02/2026, 14:59

Conclusos para decisão

11/11/2025, 09:31

Juntada - SAJ - Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada - Nº Protocolo: WSBT.25.70068482-9Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-ExecutividadeData: 10/09/2025 13:14

10/09/2025, 13:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1129/2025Data da Publicação: 03/09/2025

02/09/2025, 05:56

Juntada

02/09/2025, 05:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1129/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 172/179 e 183/188: ciente dos v. Acórdãos. Fls. 140/160: manifeste-se a parte exequente. Intime-se.Advogados(s): Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP)

01/09/2025, 17:21

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 172/179 e 183/188: ciente dos v. Acórdãos. Fls. 140/160: manifeste-se a parte exequente. Intime-se.

01/09/2025, 16:28

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:03

Documentos

DECISÃO

•26/02/2026, 14:59

DESPACHO

•01/09/2025, 16:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0852/2024Teor do ato: Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º). Poderá a parte executada, ainda, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915), assegurada, neste caso, a possibilidade de alteração da verba honorária, secundum eventum litis, no julgamento destes embargos. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o de tais atos na mesma oportunidade. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do CPC. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, inciso VI). Na inexistência de bens, ou não efetuada a diligência de penhora, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835, do CPC, determino, como primeira medida constritiva, a busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidad

01/10/2024, 06:15

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º). Poderá a parte executada, ainda, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915), assegurada, neste caso, a possibilidade de alteração da verba honorária, secundum eventum litis, no julgamento destes embargos. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o de tais atos na mesma oportunidade. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do CPC. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, inciso VI). Na inexistência de bens, ou não efetuada a diligência de penhora, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835, do CPC, determino, como primeira medida constritiva, a busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requeri

30/09/2024, 20:50

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Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WSBT.26.70013584-2Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 09/03/2026 15:22

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSBT.26.70012655-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/03/2026 18:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0422/2026Data da Publicação: 02/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada - Nº Protocolo: WSBT.25.70068482-9Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-ExecutividadeData: 10/09/2025 13:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1129/2025Data da Publicação: 03/09/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1129/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 172/179 e 183/188: ciente dos v. Acórdãos. Fls. 140/160: manifeste-se a parte exequente. Intime-se.Advogados(s): Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 172/179 e 183/188: ciente dos v. Acórdãos. Fls. 140/160: manifeste-se a parte exequente. Intime-se.

Conclusos para despacho

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