Execução da Pena 0025791-49.2022.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaInternaçãoMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

RAFAEL PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA ARAUJO

Reu

Advogados / Representantes

LIVIA DE PAULA ALVES MARTINS VIEIRA

OAB/MG 101245·

CPF

·

Representa: Réu

VICTOR FABIANO PEDROSA DA SILVA VIEIRA

OAB/MG 101246·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2026, 13:32

Conclusos para decisão

12/05/2026, 19:03

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:46

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 09:51

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2026, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 08:44

Todas as movimentações(228)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2026, 13:32

Conclusos para decisão

12/05/2026, 19:03

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 13:32

Decisão

•24/03/2026, 17:43

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:46

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 09:51

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2026, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 08:44

Conclusos para decisão

18/03/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 01:56

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 18:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2026, 18:43

Conclusos para decisão

05/03/2026, 10:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/03/2026, 21:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 01:28

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2026, 17:25

Conclusos para decisão

24/02/2026, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:26

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 04:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2026, 18:58

Conclusos para decisão

04/02/2026, 15:59

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2025, 02:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2025, 03:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 18:49

Conclusos para decisão

05/12/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 06:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 01:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 11:15

Conclusos para despacho

28/10/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 20:55

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 03:31

Suspensão do Prazo

03/10/2025, 23:03

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 01:41

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2025, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 02:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 15:42

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 01:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 21:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 20:38

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 20:38

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 15:34

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:09

Prorrogado o Cumprimento de Pena/Medida de Segurança

24/04/2025, 13:09

Conclusos para decisão

23/04/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Livia de Paula Alves Martins Vieira (OAB 101245/MG), Victor Fabiano Pedrosa da Silva Vieira (OAB 101246/MG) Processo 0025791-49.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA ARAUJO - O(a) Defensor(a) deverá se manifestar acerca do laudo fls. 273/283.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Livia de Paula Alves Martins Vieira (OAB 101245/MG), Victor Fabiano Pedrosa da Silva Vieira (OAB 101246/MG) Processo 0025791-49.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA ARAUJO - O(a) Defensor(a) deverá se manifestar acerca do laudo fls. 273/283.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 12:23

Suspensão do Prazo

29/10/2024, 00:31

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 15:47

Conclusos para despacho

19/07/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2024, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 08:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 15:05

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2024, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 02:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 17:35

Conclusos para despacho

07/05/2024, 07:26

Juntada de Petição de Resposta

06/05/2024, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 02:45

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 21:31

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 21:30

Prorrogado o Cumprimento de Pena/Medida de Segurança

12/04/2024, 21:30

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 09:56

Conclusos para decisão

11/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2024, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 10:01

Conclusos para despacho

21/03/2024, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2024, 14:11

Conclusos para despacho

26/02/2024, 11:56

Juntada de Petição de Resposta

16/02/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 03:05

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 12:21

Conclusos para despacho

05/02/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:00

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 20:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2023, 20:16

Conclusos para despacho

11/12/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2023, 16:53

Conclusos para despacho

06/12/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2023, 17:34

Conclusos para despacho

05/10/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/11/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 16:29

Suspensão do Prazo

21/10/2022, 01:44

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2022, 16:50

Conclusos para despacho

11/10/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 21:31

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2022, 16:26

Conclusos para despacho

03/10/2022, 14:16

Juntada de Certidão

03/10/2022, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 06:49

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2022, 13:35

Conclusos para despacho

22/09/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 22:55

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2022, 13:59

Conclusos para despacho

21/09/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 19:05

Expedição de Ofício.

16/09/2022, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 17:01

Distribuído por competência exclusiva

15/09/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:36

Despacho

•08/03/2026, 18:43

Decisão

•25/02/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 16:00

Decisão

•09/02/2026, 18:58

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:05

Despacho

•05/12/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:05

Despacho

•04/11/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:15

Todos os documentos(49)

Decisão

•15/05/2026, 13:32

Decisão

•24/03/2026, 17:43

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:36

Despacho

•08/03/2026, 18:43

Decisão

•25/02/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 16:00

Decisão

•09/02/2026, 18:58

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:05

Despacho

•05/12/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:05

Despacho

•04/11/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 13:44

Despacho

•23/09/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 20:38

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 16:15

Despacho

•03/07/2025, 15:34

Decisão

•24/04/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:23

Despacho

•19/07/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 17:14

Despacho

•01/07/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 09:30

Despacho

•07/05/2024, 17:35

Decisão

•12/04/2024, 21:30

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 10:49

Despacho

•22/03/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 14:05

Despacho

•26/02/2024, 14:11

Despacho

•06/02/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 10:23

Despacho

•11/12/2023, 20:16

Despacho

•07/12/2023, 16:53

Despacho

•06/10/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 14:36

Despacho

•17/10/2022, 16:50

Despacho

•04/10/2022, 16:26

Despacho

•22/09/2022, 13:35

Despacho

•21/09/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 17:01

Sentença

•15/09/2022, 16:54

Decisão

•15/09/2022, 16:54