Ação Penal - Procedimento Ordinário 1504035-31.2023.8.26.0548 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Paulinia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Luis Soares de Mello Neto 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luis Soares de Mello Neto 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luis Soares de Mello Neto 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luis Soares de Mello Neto 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luis Soares de Mello Neto 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:12

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/10/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2025, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2025, 22:33

Expedição de Mandado.

14/09/2025, 22:33

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 22:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/09/2025, 22:19

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 19:00

Todas as movimentações(211)

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:12

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•11/10/2025, 10:38

14/10/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2025, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2025, 22:33

Expedição de Mandado.

14/09/2025, 22:33

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 22:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/09/2025, 22:19

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 19:00

Evoluída a classe de 280 para 283

26/08/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 20:05

Recebido o recurso

15/08/2025, 19:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 13:19

Conclusos para despacho

15/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/08/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 20:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

11/08/2025, 19:55

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 16:33

Juntada de Petição de Alegações finais

06/08/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2025, 10:27

Juntada de Petição de Alegações finais

31/07/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2025, 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2025, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2025, 13:43

Juntada de Mandado

17/06/2025, 13:42

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 21:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 20:11

Conclusos para decisão

13/06/2025, 15:52

Conclusos para despacho

13/06/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2025, 17:31

Juntada de Mandado

09/06/2025, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 15:50

Juntada de Mandado

09/06/2025, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 15:49

Juntada de Mandado

09/06/2025, 15:49

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2025, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: HENRIQUE WOLF MOLITOR - NOTA DE CARTÓRIO: Testemunha comum EDSON NORBERTO DOIMO (investigador de policia) falecido (fls. 358) Intimação - ADV: Anderson Alves Martins (OAB 474024/SP) Processo 1504035-31.2023.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante -

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 09:37

Juntada de Ofício

28/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 09:29

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 21:26

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 21:26

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 15:08

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 14:22

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 14:21

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 14:21

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 14:20

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 14:19

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: HENRIQUE WOLF MOLITOR, DAVI MELQUIADES DA SILVA, LOURISMAR DE SOUSA SÁ - Audiência de instrução. Por conseguinte, Intimação - ADV: Rafael Carvalho Uzun (OAB 350931/SP), Anderson Alves Martins (OAB 474024/SP) Processo 1504035-31.2023.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - DESIGNO a audiência de instrução, debates e julgamento, no formato virtual, para o dia 01 de Julho de 2025 às 15:00 horas. Registro que os Oficiais de Justiça, quando da intimação, DEVEM informar à(o) intimada(o) que este fórum poss

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: HENRIQUE WOLF MOLITOR, DAVI MELQUIADES DA SILVA, LOURISMAR DE SOUSA SÁ - Intimação - ADV: Rafael Carvalho Uzun (OAB 350931/SP), Anderson Alves Martins (OAB 474024/SP) Processo 1504035-31.2023.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Vistos. Fls. 326 e fls. 336. ACOLHO, na íntegra, a cota ministerial retro e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a punibilidade de L. de S. S. e de D. M. da S., nos termos do art. 28-A, §13º, do CPP. CERTIFICO o trânsito em julgado na data abaixo, sendo desnecessário qualquer a

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 13:51

Recebida a denúncia

31/03/2025, 12:40

Extinta a Punibilidade por Prescrição

31/03/2025, 12:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 03:00:00, 1ª Vara.

27/03/2025, 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:09

Juntada de Certidão

02/12/2024, 08:17

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 16:05

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 16:05

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 16:05

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 16:05

Expedição de Carta.

29/11/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 12:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 03:22:31, 1ª Vara.

22/10/2024, 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2024, 10:28

Juntada de Mandado

10/10/2024, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2024, 10:27

Conclusos para decisão

29/09/2024, 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2024, 12:47

Juntada de Outros documentos

15/09/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

15/09/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 12:27

Juntada de Petição de Resposta à acusação

13/09/2024, 12:13

Expedição de Ofício.

06/09/2024, 11:32

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 09:21

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 09:21

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:25

Recebida a denúncia

07/05/2024, 21:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 01:00:00, 1ª Vara.

07/05/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:59

Conclusos para decisão

29/01/2024, 13:26

Juntada de Petição de Denúncia

28/01/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

20/01/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:19

Concedida a Dilação de Prazo

16/01/2024, 14:14

Conclusos para decisão

11/01/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2023, 14:20

Conclusos para decisão

07/12/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 12:13

Concedida a Dilação de Prazo

04/12/2023, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/12/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 12:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:32

Conclusos para decisão

30/11/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 11:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2023, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2023, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2023, 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

26/11/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

26/11/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

26/11/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

25/11/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

25/11/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

25/11/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

25/11/2023, 14:41

Expedição de Alvará.

25/11/2023, 12:25

Expedição de Alvará.

25/11/2023, 12:25

Expedição de Alvará.

25/11/2023, 12:24

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

25/11/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

25/11/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

25/11/2023, 09:47

Conclusos para decisão

25/11/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2023, 09:14

Mudança de Magistrado

25/11/2023, 07:42

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 21:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 21:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 21:35

Juntada de Outros documentos

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Despacho

•11/12/2023, 14:20

Despacho

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Ato Ordinatório

•01/12/2023, 15:57

Decisão

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Ato Ordinatório

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Termo de Audiência

•25/11/2023, 12:00