Execução da Pena 0000848-03.2020.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes/infancia e Juventude de Praia Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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DEFENSORIA PUBLICA DE PRAIA GRANDE

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/10/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/10/2025, 08:58

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 08:55

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 08:54

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 08:53

Juntada de Mandado

10/10/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:40

Todas as movimentações(234)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/10/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 08:58

Decisão

•07/10/2025, 14:40

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13/10/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/10/2025, 08:58

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 08:55

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 08:54

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 08:53

Juntada de Mandado

10/10/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:40

Suspenso o Livramento Condicional

07/10/2025, 14:40

Conclusos para decisão

20/08/2025, 16:09

Conclusos para despacho

19/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 11:59

Juntada de Mandado

11/08/2025, 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2025, 11:55

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 09:20

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 19:11

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/06/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 20:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 08:20

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 04:26

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:49

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/03/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/09/2024, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:14

Determinação de Redistribuição por Prevenção

10/09/2024, 13:40

Conclusos para decisão

05/09/2024, 12:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2024, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2024, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2024, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2024, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/08/2024, 02:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2024, 15:54

Expedição de Alvará.

30/08/2024, 14:27

Conclusos para decisão

30/08/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:01

Expedição de Alvará.

21/08/2024, 11:54

Expedição de Alvará.

21/08/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:03

Concedido o Livramento Condicional

14/08/2024, 16:28

Conclusos para decisão

14/08/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2024, 13:37

Conclusos para decisão

09/08/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 19:48

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/08/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 09:25

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 20:53

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 23:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 23:26

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:23

Concedida Progressão de regime

04/07/2024, 17:22

Conclusos para decisão

04/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 13:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/07/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 13:38

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 03:59

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 14:33

Determinada a Regressão de Regime

19/09/2023, 16:38

Conclusos para decisão

13/09/2023, 14:58

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2023, 15:19

Conclusos para decisão

04/09/2023, 10:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/09/2023, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 17:03

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 14:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/08/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:21

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 17:09

Conclusos para despacho

07/07/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 16:22

Reativação de Processo Suspenso

07/07/2023, 16:20

Juntada de Mandado

06/07/2023, 10:03

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 10:03

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 17:13

Conclusos para despacho

19/04/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 01:44

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:29

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 12:01

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

03/04/2023, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:50

Determinada a Regressão de Regime

31/03/2023, 16:49

Conclusos para decisão

31/03/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 19:49

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 14:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2023, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2023, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2023, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/01/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 13:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2023, 13:17

Conclusos para despacho

12/01/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 16:26

Homologado o Cálculo

18/10/2022, 16:25

Conclusos para despacho

17/10/2022, 15:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2022.

14/10/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 02:35

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 10:20

Realizado Cálculo

27/09/2022, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 21:03

Concedida Progressão de regime

26/09/2022, 21:03

Conclusos para decisão

26/09/2022, 21:01

Conclusos para despacho

26/09/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 15:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2022, 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2022, 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2022, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2022, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/09/2022, 16:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/09/2022, 16:07

Juntada de Certidão

06/09/2022, 15:29

Conclusos para decisão

06/09/2022, 15:15

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 15:08

Conclusos para despacho

03/08/2022, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/07/2022, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 08:45

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 00:19

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 00:46

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 00:12

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 21:46

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 00:05

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 00:07

Suspensão do Prazo

18/12/2020, 21:52

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 22:17

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 17:41

Mudança de Classe Processual

26/11/2020, 17:01

Juntada de Outros documentos

26/11/2020, 16:42

Juntada de Outros documentos

25/11/2020, 13:33

Juntada de Outros documentos

25/11/2020, 13:33

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 21:20

Suspensão do Prazo

02/07/2020, 22:19

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 02:36

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 12:53

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 11:28

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 15:18

Expedição de Ofício.

04/03/2020, 15:17

Homologado o Cálculo

04/03/2020, 15:17

Conclusos para decisão

04/03/2020, 11:18

Juntada de Outros documentos

04/03/2020, 11:17

Juntada de Certidão

04/03/2020, 11:14

Juntada de Outros documentos

04/03/2020, 11:14

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 11:11

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:51

Despacho

•12/06/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 11:56

Decisão

•10/09/2024, 13:40

Decisão

•30/08/2024, 15:54

Decisão

•14/08/2024, 16:28

Decisão

•10/08/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 13:11

Todos os documentos(51)

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 08:58

Decisão

•07/10/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:51

Despacho

•12/06/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 11:56

Decisão

•10/09/2024, 13:40

Decisão

•30/08/2024, 15:54

Decisão

•14/08/2024, 16:28

Decisão

•10/08/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 23:26

Decisão

•04/07/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 13:38

Decisão

•19/09/2023, 16:38

Decisão

•04/09/2023, 15:19

Despacho

•30/08/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 09:40

Despacho

•07/07/2023, 17:09

Despacho

•19/04/2023, 17:13

Decisão

•31/03/2023, 16:49

Decisão

•13/01/2023, 13:17

Decisão

•18/10/2022, 16:25

Decisão

•26/09/2022, 21:03

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 15:49

Decisão

•06/09/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 12:32

Acórdão (Digitalizado)

•25/11/2020, 13:33

Acórdão (Digitalizado)

•25/11/2020, 13:33

Acórdão (Digitalizado)

•25/11/2020, 13:33

Acórdão (Digitalizado)

•25/11/2020, 13:33

Acórdão (Digitalizado)

•25/11/2020, 13:33

Acórdão (Digitalizado)

•25/11/2020, 13:33

Acórdão (Digitalizado)

•25/11/2020, 13:33

Acórdão (Digitalizado)

•25/11/2020, 13:33

Acórdão (Digitalizado)

•25/11/2020, 13:33

Acórdão (Digitalizado)

•25/11/2020, 13:33

Acórdão (Digitalizado)

•25/11/2020, 13:33

Acórdão (Digitalizado)

•25/11/2020, 13:33

Acórdão (Digitalizado)

•25/11/2020, 13:33

Acórdão (Digitalizado)

•25/11/2020, 13:33

Decisão

•04/03/2020, 15:17

Decisão

•04/03/2020, 11:12

Sentença

•04/03/2020, 11:12

Decisão

•04/03/2020, 11:12