Ação Penal - Procedimento Sumário 0082621-11.2017.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juiz. Violencia Domestica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Criminal · Ivo de Almeida 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Ivo de Almeida

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

ONIAS TAVARES DE AGUIAR

TESTEMUNHA_JUIZO

ONIAS TAVARESDE AGUIAR

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ACACIO FERNANDO JOSE

OAB/SP 314267·CPF·Representa: Réu

KAREN CRISTINA GALLO RAMALHO

CPF·Representa: Réu

JOSE CRETELLA NETO

OAB/SP 139472·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 07/04/2025. Justificativa: Processo Segredo de Justiça, publicado por falha na aplicação.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/07/2023, 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/07/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 14:42

Conclusos para despacho

27/06/2023, 14:50

Recebidos os autos

12/05/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2022, 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 15:54

Todas as movimentações(224)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 07/04/2025. Justificativa: Processo Segredo de Justiça, publicado por falha na aplicação.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 11:33

Despacho

•28/03/2025, 15:09

03/07/2023, 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/07/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 14:42

Conclusos para despacho

27/06/2023, 14:50

Recebidos os autos

12/05/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2022, 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

01/09/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 13:23

Transitado em Julgado em #{data}

01/09/2021, 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2021, 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2021, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/05/2021, 14:30

Expedição de Carta.

27/04/2021, 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2021, 17:49

Conclusos para despacho

19/04/2021, 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2021, 20:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/04/2021, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/04/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 12:33

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 19:17

Conclusos para despacho

18/03/2021, 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 12:22

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2021, 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2021, 21:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2021, 16:39

Conclusos para despacho

09/02/2021, 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/01/2021, 20:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/12/2020, 17:01

Julgado procedente o pedido

18/12/2020, 16:03

Conclusos para julgamento

30/11/2020, 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2020, 14:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/11/2020, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2020, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 18:28

Conclusos para despacho

13/10/2020, 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2020, 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/10/2020, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/10/2020, 11:58

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2020, 20:45

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 14:37

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 13:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2020, 18:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2020, 18:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2020, 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/09/2020, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/09/2020, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/09/2020, 12:36

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2020, 10:15

Juntada de Mandado

10/09/2020, 10:15

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 15:32

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2020, 17:39

Conclusos para decisão

04/09/2020, 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2020, 20:55

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 12:45

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/08/2020, 20:45

Expedição de Mandado.

25/08/2020, 15:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/08/2020, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/08/2020, 12:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/09/2020 03:30:00, Vara Foro Cent. de Viol. Dom..

18/08/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 19:43

Conclusos para despacho

06/08/2020, 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2020, 17:25

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 12:09

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/08/2020, 20:26

Revogada a suspensão do processo

22/07/2020, 17:36

Conclusos para decisão

22/07/2020, 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2020, 23:15

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 23:54

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 01:05

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 23:33

Ato ordinatório praticado

22/03/2020, 05:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 04:14

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 03:52

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 22:25

Expedição de Ofício.

09/12/2019, 17:27

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 16:25

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

03/12/2019, 17:35

Conclusos para decisão

03/12/2019, 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 15:32

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/11/2019, 15:25

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 10:04

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 16:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/06/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 15:20

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 15:24

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 15:19

Juntada de Outros documentos

27/05/2019, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2019, 16:07

Conclusos para despacho

23/05/2019, 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2019, 06:07

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 18:04

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2019, 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2019, 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2019, 12:17

Juntada de Outros documentos

16/04/2019, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2019, 17:54

Expedição de Ofício.

03/04/2019, 16:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/04/2019, 12:30

Expedição de Mandado.

01/04/2019, 17:56

Expedição de Mandado.

01/04/2019, 17:56

Expedição de Mandado.

01/04/2019, 17:56

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 17:50

Audiência preliminar não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/04/2019 02:00:00, Vara Foro Cent. de Viol. Dom..

01/04/2019, 17:41

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 17:40

Juntada de Outros documentos

01/04/2019, 17:36

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943

01/04/2019, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/04/2019, 12:55

Juntada de Outros documentos

29/03/2019, 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/03/2019, 18:36

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

29/03/2019, 16:41

Conclusos para decisão

28/03/2019, 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

26/03/2019, 18:21

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:20

Juntada de Certidão

26/03/2019, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2019, 18:18

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:18

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:18

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:18

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:18

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:18

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:18

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2019, 18:15

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:15

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:15

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:15

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:14

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:14

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:14

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:13

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2019, 18:13

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:13

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:13

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:13

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:13

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 18:13

Juntada de Ofício

26/03/2019, 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2019, 18:13

Recebidos os autos

26/03/2019, 16:27

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

26/03/2019, 16:27

Recebidos os autos

26/03/2019, 16:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/03/2019, 11:38

Recebidos os autos

12/03/2019, 11:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/03/2019, 10:52

Recebidos os autos

11/03/2019, 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

08/11/2018, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2018, 14:42

Conclusos para despacho

30/10/2018, 10:00

Recebidos os autos

29/10/2018, 17:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/09/2018, 11:00

Recebidos os autos

10/09/2018, 16:35

Ato ordinatório praticado

11/06/2018, 04:21

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

28/05/2018, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2018, 15:36

Conclusos para despacho

21/05/2018, 15:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

18/05/2018, 13:43

Recebidos os autos

17/05/2018, 16:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/05/2018, 11:56

Recebidos os autos

16/05/2018, 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

06/03/2018, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2018, 18:36

Conclusos para despacho

05/03/2018, 10:00

Recebidos os autos

02/03/2018, 17:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/02/2018, 11:48

Recebidos os autos

16/02/2018, 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

17/11/2017, 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2017, 11:14

Conclusos para despacho

14/11/2017, 13:34

Recebidos os autos

08/11/2017, 17:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/10/2017, 12:28

Recebidos os autos

16/10/2017, 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

09/10/2017, 14:07

Recebidos os autos

05/10/2017, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

04/10/2017, 11:41

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 13:53

Distribuído por sorteio

02/10/2017, 13:53

Despacho

•30/06/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 18:48

Despacho

•19/04/2021, 17:49

Despacho

•18/03/2021, 19:17

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 12:22

Decisão

•10/02/2021, 16:39

Sentença

•18/12/2020, 16:03

Despacho

•15/10/2020, 18:28

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 17:58

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 14:37

Decisão

•08/09/2020, 17:39

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 12:45

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 11:33

Despacho

•28/03/2025, 15:09

Despacho

•30/06/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 18:48

Despacho

•19/04/2021, 17:49

Despacho

•18/03/2021, 19:17

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 12:22

Decisão

•10/02/2021, 16:39

Sentença

•18/12/2020, 16:03

Despacho

•15/10/2020, 18:28

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 17:58

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 14:37

Decisão

•08/09/2020, 17:39

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 12:45

Despacho

•07/08/2020, 19:43

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 12:09

Decisão

•22/07/2020, 17:36

Decisão

•03/12/2019, 17:35

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 15:32

Despacho

•24/05/2019, 16:07

Decisão

•29/03/2019, 16:59

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 18:21

Despacho

•26/03/2019, 18:20

Despacho

•26/03/2019, 18:20

Decisão

•26/03/2019, 18:20

Decisão

•26/03/2019, 18:20

Despacho

•26/03/2019, 18:18

Despacho

•26/03/2019, 18:18

Decisão

•26/03/2019, 18:14

Decisão

•26/03/2019, 18:14

Decisão

•26/03/2019, 18:14

Decisão

•26/03/2019, 18:14

Decisão

•26/03/2019, 18:13

Decisão

•26/03/2019, 18:13