Usucapião 1000354-35.2018.8.26.0177 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2018

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Embu-guacu

Partes do Processo

MARIA JOSE DA SILVA

CPF

Autor

EMAE- EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA

Reu

JOSE BONFIM DO NASCIMENTO

Reu

ALESSANDRO FELIPPELLI BAUER

CPF

Reu

CRI - CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ITAPECERICA DA SERRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WALTER LUIZ DA CUNHA

OAB/SP 211150·CPF·Representa: Autor

SERGIO LUIZ ABUBAKIR

OAB/SP 48057·CPF·Representa: Autor

MARCELO MOREL GIRALDES

OAB/SP 184152·CPF·Representa: Réu

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP 191664·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARIA JOSE DA SILVA

CPF

Autor

EMAE- EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA

Reu

JOSE BONFIM DO NASCIMENTO

Reu

ALESSANDRO FELIPPELLI BAUER

CPF

Reu

CRI - CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ITAPECERICA DA SERRA

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUACU

TERCEIRO

GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

ACASSIO CONCEICAO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 13:25

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 20:21

Suspensão do Prazo

18/12/2025, 21:11

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 20:59

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 07:40

Todas as movimentações(216)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 13:25

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 13:25

Despacho

•02/12/2025, 10:43

19/01/2026, 20:21

Suspensão do Prazo

18/12/2025, 21:11

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 20:59

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 07:40

Conclusos para decisão

01/12/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2025, 16:00

Conclusos para despacho

25/11/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2025, 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2025 03:00:00, Vara Única.

17/09/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 20:40

Conclusos para despacho

03/06/2025, 16:45

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Walter Luiz da Cunha (OAB 211150/SP), Sergio Luiz Abubakir (OAB 48057/SP) Processo 1000354-35.2018.8.26.0177 - Usucapião - Reqte: Maria Jose da Silva - Reqdo: Emae- Empresa Metropolitana de Aguas e Energia - VISTOS. DOU POR SANEADO O FEITO e FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO o preenchimento dos requisitos da usucapião pela parte autora e os limites e confrontações do imóvel usucapiendo. Para tanto, DEFIRO a realização da prova pericial, deve

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2025, 16:04

Conclusos para decisão

10/03/2025, 15:38

Conclusos para despacho

26/02/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:05

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2025, 15:10

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 12:29

Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:59

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2024, 17:24

Conclusos para despacho

20/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 10:38

Conclusos para despacho

05/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:02

Ato ordinatório

08/04/2024, 14:35

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2024, 04:01

Juntada de Certidão

22/02/2024, 06:03

Expedição de Carta.

21/02/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:01

Ato ordinatório

06/09/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:17

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2023, 17:32

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 00:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

21/06/2023, 14:32

Conclusos para despacho

16/06/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 00:01

Ato ordinatório

28/02/2023, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 17:52

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2022, 11:31

Conclusos para despacho

18/11/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 12:00

Ato ordinatório

15/08/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 10:30

Ato ordinatório

07/06/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 10:12

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:02

Ato ordinatório

04/03/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 18:21

Juntada de Outros documentos

20/01/2022, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 13:15

Proferido Despacho

08/10/2021, 10:58

Conclusos para decisão

09/08/2021, 12:59

Conclusos para despacho

03/08/2021, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2021, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2021, 22:07

Ato ordinatório

14/05/2021, 17:28

Juntada de Petição de Contestação

28/04/2021, 18:01

Suspensão do Prazo

30/03/2021, 01:11

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 23:30

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 09:42

Juntada de Outros documentos

11/08/2020, 15:19

Juntada de Outros documentos

31/07/2020, 15:18

Suspensão do Prazo

04/07/2020, 01:32

Suspensão do Prazo

04/06/2020, 21:18

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 04:59

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2020, 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2020, 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2020, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2020, 14:03

Expedição de Carta.

06/04/2020, 10:56

Expedição de Carta.

06/04/2020, 10:56

Expedição de Carta.

06/04/2020, 10:56

Proferido Despacho

06/04/2020, 10:56

Conclusos para despacho

01/04/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 15:26

Suspensão do Prazo

25/03/2020, 23:43

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2020, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2020, 14:39

Proferido Despacho

13/02/2020, 16:35

Conclusos para despacho

11/02/2020, 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2020.

11/02/2020, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2019, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 13:04

Recebidos os Autos da Assistente Social

12/11/2019, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2019, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino

11/11/2019, 13:44

Ato ordinatório

11/11/2019, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 17:34

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 17:45

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 17:33

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2019, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2019, 18:54

Proferido Despacho

15/05/2019, 11:14

Conclusos para despacho

08/03/2019, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 11:30

Suspensão do Prazo

01/03/2019, 22:50

Juntada de Mandado

06/02/2019, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2019, 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2019, 21:33

Expedição de Carta.

18/12/2018, 17:19

Expedição de Mandado.

18/12/2018, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2018, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2018, 15:36

Decisão

01/11/2018, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 18:50

Conclusos para despacho

21/09/2018, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2018, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2018, 14:04

Proferido Despacho

12/07/2018, 10:52

Conclusos para despacho

05/07/2018, 16:56

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2018, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2018, 14:00

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital

30/05/2018, 16:29

Conclusos para despacho

15/05/2018, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2018, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2018, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2018, 14:26

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital

17/04/2018, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018, 18:40

Conclusos para despacho

04/04/2018, 17:38

Distribuído por sorteio

09/03/2018, 18:03

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 15:13

Decisão

•17/09/2025, 16:12

Decisão

•26/03/2025, 16:04

Decisão

•30/01/2025, 15:10

Despacho

•20/09/2024, 17:24

Decisão

•08/08/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:56

Despacho

•09/08/2023, 17:32

Decisão

•21/06/2023, 14:32

Todos os documentos(30)

Despacho

•13/05/2026, 13:25

Despacho

•02/12/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 15:13

Decisão

•17/09/2025, 16:12

Decisão

•26/03/2025, 16:04

Decisão

•30/01/2025, 15:10

Despacho

•20/09/2024, 17:24

Decisão

•08/08/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:56

Despacho

•09/08/2023, 17:32

Decisão

•21/06/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 18:08

Despacho

•24/11/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 15:41

Despacho

•08/10/2021, 10:58

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 17:28

Despacho

•06/04/2020, 10:56

Despacho

•13/02/2020, 16:35

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 13:44

Despacho

•15/05/2019, 11:14

Decisão

•01/11/2018, 15:31

Despacho

•12/07/2018, 10:52

Decisão

•30/05/2018, 16:29

Decisão

•17/04/2018, 13:54