Execução da Pena 0019829-14.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

GABRIEL MESQUITA SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

FRANCILENE DOS SANTOS BATISTA

OAB/SP 361640·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2025, 10:17

Expedição de Ofício.

16/11/2025, 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2025.

09/11/2025, 09:57

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

09/11/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 06:50

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:46

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

14/10/2025, 12:46

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

13/08/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 15:14

Evoluída a classe de 1714 para 386

13/08/2025, 15:12

Todas as movimentações(194)

Arquivado Definitivamente

22/11/2025, 10:17

Expedição de Ofício.

16/11/2025, 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2025.

09/11/2025, 09:57

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

09/11/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 06:50

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:46

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

14/10/2025, 12:46

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

13/08/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 15:14

Evoluída a classe de 1714 para 386

13/08/2025, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 13:04

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:48

Conclusos para despacho

31/07/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 11:48

Conclusos para despacho

24/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

02/06/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francilene dos Santos Batista (OAB 361640/SP) Processo 0019829-14.2018.8.26.0041 - Execução Provisória - Exectdo: GABRIEL MESQUITA SANTOS - Tendo em vista a inércia do defensor particular constituído, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar em nome do sentenciado, abrindo-se-lhe vista dos autos.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 22:04

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:49

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 17:29

Conclusos para despacho

18/07/2023, 12:33

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2022, 22:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2022, 22:03

Suspensão do Prazo

02/08/2021, 23:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/06/2021, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/06/2021, 13:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/06/2021, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2021, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2021, 13:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2021, 16:52

Conclusos para decisão

04/05/2021, 13:45

Juntada de Outros documentos

04/05/2021, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 16:53

Decisão

28/04/2021, 16:52

Conclusos para decisão

26/04/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 16:28

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 00:53

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2020, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2020, 11:55

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 09:31

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 13:30

Decisão

16/11/2020, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2020, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2020, 15:35

Conclusos para despacho

10/11/2020, 13:50

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/11/2020, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 13:37

Decisão

09/11/2020, 13:37

Conclusos para decisão

06/11/2020, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 05:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 20:33

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 16:11

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 16:11

Concedida Progressão de regime

29/10/2020, 16:10

Conclusos para decisão

29/10/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 10:12

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/10/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 11:06

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2020, 09:43

Conclusos para despacho

22/10/2020, 16:30

Conclusos para decisão

22/10/2020, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 10:37

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/07/2020, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2020, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2020, 12:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2020, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/04/2020, 13:57

Expedição de Certidão.

20/04/2020, 13:56

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 23:00

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 00:56

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 00:15

Suspensão do Prazo

12/02/2020, 22:39

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 17:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/01/2020, 16:25

Conclusos para julgamento

07/01/2020, 13:42

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 08:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2019, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2019, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2019, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2019, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/10/2019, 10:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/10/2019, 15:23

Conclusos para despacho

18/10/2019, 13:29

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2019, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2019, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2019, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2019, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/09/2019, 14:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/09/2019, 15:45

Conclusos para decisão

20/09/2019, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 08:56

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 17:09

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 21:35

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2019, 14:11

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 13:42

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 13:33

Proferido Despacho

21/08/2019, 13:33

Conclusos para despacho

20/08/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 16:10

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2019, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2019, 23:26

Expedição de Certidão.

18/08/2019, 09:23

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 12:45

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2019, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2019, 12:44

Juntada de Outros documentos

16/08/2019, 12:29

Concedida Progressão de regime

15/08/2019, 18:19

Conclusos para julgamento

15/08/2019, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 12:58

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2019, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 17:56

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2019, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 18:06

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 17:58

Decisão

05/07/2019, 17:58

Conclusos para despacho

05/07/2019, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 17:28

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 12:40

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2019, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 18:06

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2019, 16:54

Juntada de Outros documentos

04/07/2019, 16:26

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

04/07/2019, 15:21

Conclusos para despacho

04/07/2019, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2019, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 11:59

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2019, 10:46

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 10:45

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 20:27

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2019, 11:53

Apensado ao processo

12/06/2019, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 19:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2019, 19:23

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 03:05

Expedição de Ofício.

04/02/2019, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2019, 13:07

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 13:06

Juntada de Outros documentos

01/02/2019, 13:31

Juntada de Outros documentos

01/02/2019, 13:31

Distribuído por competência exclusiva

29/11/2018, 14:27

Despacho

•06/08/2025, 13:04

Acórdão

•31/07/2025, 11:09

Acórdão

•31/07/2025, 11:09

Acórdão

•31/07/2025, 11:09

Acórdão

•31/07/2025, 11:09

Acórdão

•31/07/2025, 11:09

Acórdão

•31/07/2025, 11:06

Acórdão

•31/07/2025, 11:06

Acórdão

•31/07/2025, 11:06

Acórdão

•31/07/2025, 11:06

Acórdão

•31/07/2025, 11:06

Acórdão

•31/07/2025, 11:06

Acórdão

•31/07/2025, 11:05

Todos os documentos(53)

Sentença

•14/10/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:20

Despacho

•06/08/2025, 13:04

Acórdão

•31/07/2025, 11:09

Acórdão

•31/07/2025, 11:09

Acórdão

•31/07/2025, 11:09

Acórdão

•31/07/2025, 11:09

Acórdão

•31/07/2025, 11:09

Acórdão

•31/07/2025, 11:06

Acórdão

•31/07/2025, 11:06

Acórdão

•31/07/2025, 11:06

Acórdão

•31/07/2025, 11:06

Acórdão

•31/07/2025, 11:06

Acórdão

•31/07/2025, 11:06

Acórdão

•31/07/2025, 11:05

Acórdão

•31/07/2025, 11:05

Acórdão

•31/07/2025, 11:05

Despacho

•24/07/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:28

Despacho

•28/03/2025, 22:04

Despacho

•18/07/2023, 17:29

Decisão

•04/05/2021, 16:52

Decisão

•28/04/2021, 16:52

Decisão

•16/11/2020, 13:29

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 11:06

Decisão

•09/11/2020, 13:37

Decisão

•29/10/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 11:07

Despacho

•23/10/2020, 09:43

Acórdão

•22/07/2020, 11:23

Decisão

•07/01/2020, 16:25

Decisão

•21/10/2019, 15:23

Decisão

•23/09/2019, 15:45

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 14:11

Despacho

•21/08/2019, 13:33

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 11:35

Ato Ordinatório

•16/08/2019, 12:44

Ato Ordinatório

•16/08/2019, 12:44

Sentença

•15/08/2019, 18:19

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 12:57

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 12:43

Despacho

•05/07/2019, 17:58

Ato Ordinatório

•05/07/2019, 10:04

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 16:55

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 16:54

Sentença

•04/07/2019, 15:21

Ato Ordinatório

•03/07/2019, 15:28

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 10:46

Ato Ordinatório

•12/06/2019, 11:53

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 19:23

Ato Ordinatório

•04/02/2019, 13:07

Sentença

•29/11/2018, 14:27

Decisão

•29/11/2018, 14:27