Execução da Pena 7000408-15.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao ProvisoriaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

MUNIR RAPHAEL SIQUEIRA GANNUM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP 431677·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MUNIR RAPHAEL SIQUEIRA GANNUM - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 1504164-65.2019.8.26.0228, da 28ª Vara Criminal da Capital/SP. Intimação - ADV: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 7000408-15.2019.8.26.0224 - Execução da Pena -

01/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

31/03/2025, 05:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/03/2025, 22:08

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

28/03/2025, 22:08

Conclusos para Sentença

28/03/2025, 14:57

Petição Juntada

24/03/2025, 20:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/03/2025, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

20/03/2025, 11:05

Documento Juntado

20/03/2025, 11:04

Documento Juntado

20/03/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2023, 12:07

Redistribuição de Processo - Saída

16/11/2023, 12:07

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/11/2023, 12:07

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/05/2023, 10:02

Todas as movimentações(246)

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MUNIR RAPHAEL SIQUEIRA GANNUM - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 1504164-65.2019.8.26.0228, da 28ª Vara Criminal da Capital/SP. Intimação - ADV: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 7000408-15.2019.8.26.0224 - Execução da Pena -

01/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

31/03/2025, 05:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/03/2025, 22:08

Documentos

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 07:59

Sentença

•28/03/2025, 22:08

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

28/03/2025, 22:08

Conclusos para Sentença

28/03/2025, 14:57

Petição Juntada

24/03/2025, 20:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/03/2025, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

20/03/2025, 11:05

Documento Juntado

20/03/2025, 11:04

Documento Juntado

20/03/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2023, 12:07

Redistribuição de Processo - Saída

16/11/2023, 12:07

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/11/2023, 12:07

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/05/2023, 10:02

Remetido ao DJE

26/05/2023, 05:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

25/05/2023, 23:55

Certidão de Cartório Expedida

25/05/2023, 23:55

Certidão de Cartório Expedida

25/05/2023, 23:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/05/2023, 18:32

Conclusos para Decisão

25/05/2023, 15:19

Conclusos para Despacho

25/05/2023, 12:36

Certidão de Cartório Expedida

25/05/2023, 12:34

Termo Digitalizado

25/05/2023, 12:33

Documento Juntado

25/05/2023, 12:30

Documento Juntado

25/05/2023, 12:19

Documento Juntado

25/05/2023, 12:13

Documento Juntado

25/05/2023, 12:13

Documento Juntado

22/05/2023, 18:45

Documento Juntado

22/05/2023, 18:25

Ato ordinatório

09/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2022, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

30/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/03/2022, 00:00

Conclusos para Despacho

15/03/2022, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

15/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2021, 00:00

Conclusos para Despacho

14/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/06/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2021, 00:00

Conclusos para Despacho

08/06/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/05/2021, 00:00

Conclusos para Despacho

26/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2021, 00:00

Conclusos para Despacho

23/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/02/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

09/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2021, 00:00

Conclusos para Despacho

08/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2021, 00:00

Apensado ao processo

05/05/2020, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

05/05/2020, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

13/03/2020, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

09/03/2020, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

12/02/2020, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

05/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

09/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2019, 00:00

Desapensado do processo

27/09/2019, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

28/06/2018, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

30/05/2018, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

03/04/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

16/03/2018, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

28/02/2018, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

30/01/2018, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

24/01/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

09/01/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

19/06/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

19/06/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

19/06/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

19/06/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

19/06/2017, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

19/06/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

25/10/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

31/08/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

31/08/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

06/06/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

06/06/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

10/09/2015, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

05/05/2015, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

04/03/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/12/2014, 00:00

Outros

05/12/2014, 00:00

Autos Conclusos

03/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/12/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

03/12/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

20/10/2014, 00:00

Outros

20/10/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

20/10/2014, 00:00

Outros

17/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/10/2014, 00:00

Autos aguardando Audiência

10/10/2014, 00:00

Autos Conclusos

07/10/2014, 00:00

Autos Conclusos

06/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

02/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/10/2014, 00:00

Outros

01/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/09/2014, 00:00

Outros

24/09/2014, 00:00

Autos Conclusos

10/09/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

10/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/08/2014, 00:00

Outros

25/08/2014, 00:00

Outros

22/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/08/2014, 00:00

Outros

18/08/2014, 00:00

Autos no Prazo

08/08/2014, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

08/08/2014, 00:00

Outros

07/08/2014, 00:00

Autos Conclusos

30/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

25/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/07/2014, 00:00

Autos Conclusos

24/07/2014, 00:00

Outros

23/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2014, 00:00

Autos na Juntada

22/07/2014, 00:00

Outros

22/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/07/2014, 00:00

Autos Conclusos

17/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

16/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/07/2014, 00:00

Autos no Prazo

28/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/05/2014, 00:00

Outros

08/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/05/2014, 00:00

Outros

06/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2014, 00:00

Autos Conclusos

05/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/04/2014, 00:00

Outros

07/04/2014, 00:00

Outros

04/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/04/2014, 00:00

Autos no Prazo

07/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/03/2014, 00:00

Autos Conclusos

05/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/02/2014, 00:00

Outros

28/02/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

12/02/2014, 00:00

Outros

10/02/2014, 00:00

Outros

17/12/2013, 00:00

Outros

21/08/2013, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

08/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/03/2013, 00:00

Autos Conclusos

18/02/2013, 00:00

Outros

21/09/2012, 00:00

Outros

20/09/2012, 00:00

Outros

19/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/09/2012, 00:00

Autos Conclusos

28/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

14/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/08/2012, 00:00

Outros

07/08/2012, 00:00

Outros

06/06/2012, 00:00

Autos Conclusos

29/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2012, 00:00

Outros

17/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/09/2011, 00:00

Autos Conclusos

09/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

08/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/06/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/06/2011, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

06/06/2011, 00:00

Autos no Prazo

24/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

17/05/2011, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

13/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/05/2011, 00:00

Apensamento Carta de Guia

26/04/2011, 00:00

Apensamento Carta de Guia

25/04/2011, 00:00

Apensamento Carta de Guia

24/02/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/02/2011, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

10/02/2011, 00:00

Autos Atualização

01/02/2011, 00:00

Outros

31/01/2011, 00:00

Autos Conclusos

26/01/2011, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2010, 00:00

Autos na Juntada

30/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/06/2010, 00:00

Autos Conclusos

02/06/2010, 00:00

Outros

31/03/2010, 00:00

Outros

22/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/03/2010, 00:00

Autos Conclusos

15/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

12/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/02/2010, 00:00

Autos na Juntada

30/11/2009, 00:00

Autos no Prazo

13/11/2009, 00:00

Outros

04/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/10/2009, 00:00

Autos Conclusos

14/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

05/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2009, 00:00

Autos F.A.

28/09/2009, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

07/04/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

23/03/2009, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

09/03/2009, 00:00

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 11:05

Decisão

•25/05/2023, 18:32

Sentença (Digitalizada)

•22/05/2023, 18:25

Sentença (Digitalizada)

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Sentença (Digitalizada)

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Sentença (Digitalizada)

•22/05/2023, 18:25

Acórdão (Digitalizado)

•22/05/2023, 18:25

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 07:59

Sentença

•28/03/2025, 22:08

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 11:05

Decisão

•25/05/2023, 18:32

Sentença (Digitalizada)

•22/05/2023, 18:25

Sentença (Digitalizada)

•22/05/2023, 18:25

Sentença (Digitalizada)

•22/05/2023, 18:25

Sentença (Digitalizada)

•22/05/2023, 18:25

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Sentença (Digitalizada)

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•22/05/2023, 18:25

Acórdão (Digitalizado)

•22/05/2023, 18:25

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•22/05/2023, 18:25