Execução da Pena 0008156-87.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

RAFAEL DE JESUS DUTRA

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA DOMINGUES TEIXEIRA

OAB/SP 422092·CPF·Representa: Réu

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Central de Ajuda

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2025, 16:22

Expedição de Ofício.

08/06/2025, 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.

07/06/2025, 18:32

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/06/2025, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruna Domingues Teixeira (OAB 422092/SP) Processo 0008156-87.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael de Jesus Dutra - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 1501900-12.2018.8.26.0228, da 4ª Vara Criminal e nº 0046413-67.2013.8.26.0050, da 11ª Vara Criminal da Capital/SP.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 04:59

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 23:16

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

28/03/2025, 23:15

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 04:30

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 17:42

Todas as movimentações(214)

Arquivado Definitivamente

28/06/2025, 16:22

Expedição de Ofício.

08/06/2025, 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.

07/06/2025, 18:32

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/06/2025, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•07/06/2025, 18:32

Sentença

•28/03/2025, 23:15

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01/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruna Domingues Teixeira (OAB 422092/SP) Processo 0008156-87.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael de Jesus Dutra - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 1501900-12.2018.8.26.0228, da 4ª Vara Criminal e nº 0046413-67.2013.8.26.0050, da 11ª Vara Criminal da Capital/SP.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 04:59

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 23:16

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

28/03/2025, 23:15

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 04:30

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 17:42

Conclusos para despacho

30/01/2025, 16:26

Conclusos para despacho

10/01/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 05:11

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 15:38

Conclusos para despacho

28/11/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 13:37

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2024, 16:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2024, 16:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/11/2022, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2022, 11:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2022, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2022, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/11/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/11/2022, 12:15

Conclusos para decisão

01/11/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 10:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/10/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 21:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2022, 21:21

Conclusos para despacho

25/10/2022, 21:20

Realizado Cálculo

25/10/2022, 21:19

Apensado ao processo

25/10/2022, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2022, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2022, 10:26

Conclusos para despacho

20/10/2022, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 23:53

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 09:53

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 01:48

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2022, 19:29

Conclusos para despacho

28/07/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 19:52

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 19:52

Concedida Progressão de regime

27/07/2022, 19:51

Conclusos para decisão

27/07/2022, 19:23

Conclusos para despacho

27/07/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 18:29

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2022, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 13:52

Homologada a Falta Disciplinar

14/07/2022, 13:50

Conclusos para despacho

13/07/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2022, 11:02

Conclusos para despacho

21/06/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 18:13

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/06/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2022, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/06/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 22:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Leve

30/05/2022, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 20:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 02:15

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

16/04/2022, 18:28

Homologada a Falta Disciplinar

16/04/2022, 18:28

Conclusos para despacho

15/04/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2022, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 17:51

Proferido Despacho

31/03/2022, 17:50

Conclusos para despacho

31/03/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/03/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 20:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2021, 20:40

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 09:09

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

03/10/2021, 02:04

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 17:35

Proferido Despacho

22/09/2021, 17:34

Conclusos para despacho

22/09/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 23:53

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 16:41

Homologado o Cálculo

03/05/2021, 16:41

Conclusos para decisão

03/05/2021, 16:19

Conclusos para despacho

03/05/2021, 14:28

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:52

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 02:43

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 11:40

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 02:48

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 01:52

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 16:58

Realizado Cálculo

08/03/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 12:03

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 12:02

Realizado Cálculo

05/03/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 14:53

Declarada a Remição

04/03/2021, 14:52

Concedida Progressão de regime

04/03/2021, 14:52

Conclusos para decisão

03/03/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 07:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2021, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 17:30

Processo Entranhado

23/02/2021, 17:30

Incidente Processual Instaurado

23/02/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2021, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 09:44

Processo Entranhado

18/02/2021, 09:44

Incidente Processual Instaurado

18/02/2021, 09:44

Mudança de Classe Processual

14/08/2020, 12:32

Juntada de Certidão

14/08/2020, 12:31

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 11:41

Homologado o Cálculo

29/06/2020, 11:40

Conclusos para decisão

26/06/2020, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 09:57

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2020, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2020, 16:19

Realizado Cálculo

01/06/2020, 16:17

Juntada de Outros documentos

01/06/2020, 16:13

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 05:22

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 09:06

Homologado o Cálculo

24/10/2019, 09:06

Conclusos para decisão

23/10/2019, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 21:09

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2019, 17:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2019, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2019, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2019, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/09/2019, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2019, 10:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/09/2019, 17:10

Conclusos para decisão

18/09/2019, 09:49

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 09:26

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 03:22

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 03:39

Expedição de Ofício.

21/05/2019, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2019, 18:17

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 18:16

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 18:14

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 18:14

Distribuído por competência exclusiva

30/04/2019, 11:01

Despacho

•30/01/2025, 17:42

Despacho

•28/11/2024, 15:38

Decisão

•01/11/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 14:24

Decisão

•26/10/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 21:21

Despacho

•20/10/2022, 10:26

Despacho

•28/07/2022, 19:29

Decisão

•27/07/2022, 19:51

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 11:26

Decisão

•14/07/2022, 13:50

Despacho

•21/06/2022, 11:02

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•09/06/2022, 09:36

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•01/11/2022, 12:15

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•31/10/2022, 14:24

Decisão

•26/10/2022, 10:57

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•25/10/2022, 21:21

Despacho

•20/10/2022, 10:26

Despacho

•28/07/2022, 19:29

Decisão

•27/07/2022, 19:51

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•26/07/2022, 11:26

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Decisão

•16/04/2022, 18:28

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•12/04/2022, 07:54

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Despacho

•31/03/2022, 17:50

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•28/03/2022, 16:46

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•15/12/2021, 20:40

Despacho

•22/09/2021, 17:34

Decisão

•03/05/2021, 16:41

Decisão

•04/03/2021, 14:52

Decisão

•04/03/2021, 14:52

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•24/02/2021, 07:24

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•18/02/2021, 11:36

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•29/06/2020, 11:40

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Acórdão

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•30/04/2019, 11:01