Procedimento Comum Cível 1010262-41.2019.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2019

Valor da Causa

R$ 514.400,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Márcio Kammer de Lima 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Márcio Kammer de Lima 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Márcio Kammer de Lima 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Márcio Kammer de Lima 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Márcio Kammer de Lima 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Fernão Borba Franco

Partes do Processo

ROBSON LUIZ LIMA

CPF

Autor

RAFAEL GOULART LIMA

CPF

Autor

RENAN GOULART LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE NERY BONCHRISTIANI

OAB/SP 316381·CPF·Representa: Autor

CELSO ANTONIO GUIMARO

OAB/SP 225626·CPF·Representa: Autor

KELI CRISTINA ALEGRE

OAB/SP 212086·CPF·Representa: Réu

CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

OAB/SP 152391·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

OAB/SP 145082·CPF

Partes do Processo(15)

ROBSON LUIZ LIMA

CPF

Autor

RAFAEL GOULART LIMA

CPF

Autor

RENAN GOULART LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Reu

BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S/A

CNPJ

Reu

BC2 CONSTRUTORA LTDA EPP

CNPJ

Reu

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A.

CNPJ

TERCEIRO

SANTA DE SOUZA FAQUIERI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA JOSE DE OLIVEIRA PERISSOTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CACILDA SEGAL DE OLIVEIRA DACIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSANGELA APARECIDA MARINO DOS ANJOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ISABELA GIACON PITTON

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MONIQUE VICTOR GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA DA GUIA COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(11)

ALINE NERY BONCHRISTIANI

OAB/SP 316381·CPF·Representa: Autor

CELSO ANTONIO GUIMARO

OAB/SP 225626·CPF·Representa: Autor

KELI CRISTINA ALEGRE

OAB/SP 212086·CPF·Representa: Réu

CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

OAB/SP 152391·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

OAB/SP 145082·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO FELIPPE ZALAF

OAB/SP 17672·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP 197237·CPF·Representa: Réu

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP 177270·CPF·Representa: Réu

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

OAB/SP 151269·CPF·Representa: Réu

JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA

OAB/SP 390255·CPF·Representa: Réu

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR 27171·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/10/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões

21/08/2025, 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de Contra-razões

11/08/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 17:36

Todas as movimentações(232)

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/10/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 14:42

Decisão

•28/07/2025, 16:52

·

Representa: Réu

03/10/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões

21/08/2025, 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de Contra-razões

11/08/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/07/2025, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2025, 14:42

Conclusos para decisão

29/07/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/07/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2025, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 16:52

Conclusos para decisão

28/07/2025, 05:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

23/07/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 09:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/06/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:18

Conclusos para decisão

17/06/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:16

Remetido ao DJE para Republicação

10/06/2025, 16:11

Remetido ao DJE para Republicação

10/06/2025, 16:09

Remetido ao DJE para Republicação

10/06/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 21:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 20:12

Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:53

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 23:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 10:54

Conclusos para decisão

10/04/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2025, 23:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2025, 18:46

Conclusos para decisão

09/04/2025, 16:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2025, 12:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/04/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiano Martins de Carvalho (OAB 145082/SP), Renata Galvanin Dominguez (OAB 151269/SP), Cesar Augusto Elias Marcon (OAB 152391/SP), Claudio Felippe Zalaf (OAB 17672/SP), Felipe Schmidt Zalaf (OAB 177270/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP), Keli Cristina Alegre (OAB 212086/SP), Celso Antonio Guimaro (OAB 225626/SP), Aline Nery Bonchristiani (OAB 316381/SP), Jéssica Aparecida da Silva Garcia (OAB 390255/SP) Processo 1010262-41.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robso

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:57

Julgada Procedente em Parte a Ação

28/03/2025, 17:26

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de Alegações finais

10/10/2024, 13:27

Juntada de Petição de Alegações finais

10/10/2024, 12:28

Juntada de Petição de Alegações finais

09/10/2024, 18:26

Juntada de Petição de Alegações finais

04/10/2024, 10:27

Juntada de Petição de Alegações finais

25/09/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:48

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

23/09/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 23:21

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 16:55

Conclusos para decisão

20/06/2024, 11:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2024 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.

20/06/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 17:39

Conclusos para despacho

28/02/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 04:01

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2023, 14:17

Expedição de Ofício.

23/06/2023, 11:45

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 18:00

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 05:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2023, 17:32

Conclusos para despacho

27/01/2023, 13:12

Suspensão do Prazo

30/11/2022, 01:54

Suspensão do Prazo

24/11/2022, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 02:05

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 00:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2022, 20:13

Conclusos para despacho

01/08/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 00:55

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2022, 15:42

Conclusos para decisão

10/06/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

21/02/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 01:06

Decisão

13/12/2021, 19:52

Conclusos para decisão

13/12/2021, 18:36

Juntada de Petição de Réplica

30/11/2021, 12:47

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 04:23

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2021, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2021, 01:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2021, 15:17

Juntada de Petição de Contestação

25/10/2021, 12:24

Suspensão do Prazo

08/10/2021, 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2021, 17:02

Expedição de Carta.

20/09/2021, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2021, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 11:29

Decisão

10/06/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 15:07

Conclusos para despacho

24/03/2021, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2020, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2020, 09:49

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 20:28

Decisão

21/10/2020, 18:43

Conclusos para despacho

16/10/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 16:57

Suspensão do Prazo

12/04/2020, 06:39

Suspensão do Prazo

26/03/2020, 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2020, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2020, 14:35

Ato ordinatório

05/03/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 14:14

Juntada de Petição de Contestação

26/02/2020, 20:58

Juntada de Petição de Contestação

19/02/2020, 19:05

Juntada de Petição de Contestação

13/02/2020, 14:49

Juntada de Outros documentos

07/02/2020, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2020, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2020, 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2020, 13:39

Juntada de Mandado

20/01/2020, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2020, 13:38

Juntada de Mandado

20/01/2020, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2020, 13:55

Expedição de Carta precatória.

09/01/2020, 13:14

Expedição de Mandado.

07/01/2020, 18:31

Expedição de Mandado.

07/01/2020, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2019, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2019, 14:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

25/09/2019, 18:49

Conclusos para decisão

25/09/2019, 13:44

Distribuído por sorteio

20/09/2019, 10:16

Sentença

•30/06/2025, 08:50

Decisão

•06/06/2025, 20:12

Decisão

•10/04/2025, 12:09

Decisão

•09/04/2025, 23:53

Sentença

•28/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 16:04

Decisão

•21/06/2024, 16:55

Decisão

•06/02/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 14:17

Decisão

•03/04/2023, 17:32

Decisão

•25/10/2022, 20:13

Decisão

•10/06/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 17:40

Todos os documentos(22)

Decisão

•29/07/2025, 14:42

Decisão

•28/07/2025, 16:52

Sentença

•30/06/2025, 08:50

Decisão

•06/06/2025, 20:12

Decisão

•10/04/2025, 12:09

Decisão

•09/04/2025, 23:53

Sentença

•28/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 16:04

Decisão

•21/06/2024, 16:55

Decisão

•06/02/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 14:17

Decisão

•03/04/2023, 17:32

Decisão

•25/10/2022, 20:13

Decisão

•10/06/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 17:40

Decisão

•13/12/2021, 19:52

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 15:17

Decisão

•10/06/2021, 17:56

Decisão

•21/10/2020, 18:43

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 13:55

Decisão

•25/09/2019, 18:49