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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Luiz Sergio Fernandes de Souza

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Inclusão em Pauta

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

Despacho À Mesa

Conclusos para decisão

Subprocesso Cadastrado