Procedimento Comum Cível 1011713-64.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 15.589,99

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

CNPJ

Autor

IVAN DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

OAB/SP 231138·CPF·Representa: Autor

SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO

OAB/SP 208823·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:52

Ato ordinatório

07/05/2026, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 15:06

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 10:03

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 15:45

Conclusos para despacho

14/04/2026, 07:58

Todas as movimentações(156)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:52

Ato ordinatório

07/05/2026, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 08:50

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 10:51

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 15:06

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 10:03

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 15:45

Conclusos para despacho

14/04/2026, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 12:44

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:13

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 14:06

Conclusos para despacho

16/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2026, 14:14

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 22:31

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/12/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 11:30

Ato ordinatório

20/12/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2025, 09:05

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 08:01

Suspensão do Prazo

22/10/2025, 02:58

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 01:58

Juntada de Certidão

13/10/2025, 07:22

Expedição de Carta.

10/10/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 19:02

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2025, 09:22

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 10:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 09:14

Conclusos para despacho

26/06/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2025, 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2025, 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2025, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2025, 06:10

Juntada de Certidão

24/04/2025, 07:33

Juntada de Certidão

24/04/2025, 07:33

Juntada de Certidão

24/04/2025, 07:33

Juntada de Certidão

24/04/2025, 07:33

Expedição de Carta.

23/04/2025, 16:00

Expedição de Carta.

23/04/2025, 16:00

Expedição de Carta.

23/04/2025, 16:00

Expedição de Carta.

23/04/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Cristina Silva do Prado (OAB 231138/SP) Processo 1011713-64.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a negativa de citação - AR(s) retro juntado(s), requerendo o que for de direito para o regular prosseguimento do feito, observando, se o caso, o recolhimento das respectivas despesas ou custas processuais.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2025, 11:03

Juntada de Certidão

13/03/2025, 04:59

Expedição de Carta.

12/03/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2025, 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2025, 03:00

Juntada de Certidão

29/01/2025, 04:08

Expedição de Carta.

28/01/2025, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 04:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 06:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 06:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 16:24

Conclusos para decisão

11/11/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2024, 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2024, 04:08

Juntada de Certidão

10/09/2024, 12:06

Expedição de Carta.

10/09/2024, 11:03

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

09/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2024, 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2024, 12:56

Expedição de Mandado.

01/08/2024, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2024, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 12:41

Ato ordinatório

28/06/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 01:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 15:41

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2024, 04:05

Juntada de Certidão

16/04/2024, 08:42

Expedição de Carta.

02/04/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 13:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

18/03/2024, 13:34

Conclusos para decisão

17/03/2024, 22:21

Distribuído por sorteio

15/03/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 15:06

Despacho

•17/04/2026, 15:45

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:44

Despacho

•17/03/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 07:16

Ato Ordinatório

•20/12/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 12:30

Despacho

•11/09/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 09:27

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 10:51

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 08:50

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 15:06

Despacho

•17/04/2026, 15:45

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:44

Despacho

•17/03/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 07:16

Ato Ordinatório

•20/12/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 12:30

Despacho

•11/09/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 13:40

Despacho

•07/07/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 17:02

Despacho

•11/11/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 11:22

Despacho

•26/06/2024, 15:41

Decisão

•18/03/2024, 13:34