Execução da Pena 0015226-98.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Assis

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MICHEL ANTONIO BEZERRA DE SA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA

OAB/SP 286067·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2024, 07:50

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2024, 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

09/08/2024, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

09/08/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/08/2024, 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2024, 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 17:29

Conclusos para decisão

02/08/2024, 13:25

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 13:48

Todas as movimentações(242)

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2024, 07:50

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2024, 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

09/08/2024, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

09/08/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•02/08/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:48

08/08/2024, 16:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/08/2024, 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2024, 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 17:29

Conclusos para decisão

02/08/2024, 13:25

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/07/2024, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:40

Concedida Progressão de regime

19/07/2024, 15:39

Conclusos para despacho

19/07/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 05:46

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 09:25

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/05/2024, 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/05/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 20:05

Concedida Progressão de regime

28/05/2024, 20:05

Conclusos para despacho

28/05/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 21:36

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 12:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/05/2024, 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/05/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:49

Concedida Progressão de regime

13/05/2024, 09:48

Conclusos para despacho

10/05/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/05/2024, 02:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 14:41

Conclusos para despacho

25/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 15:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/04/2024, 03:43

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/04/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 13:45

Conclusos para despacho

18/04/2024, 17:15

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/04/2024, 04:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2024, 17:21

Conclusos para despacho

20/03/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/03/2024, 01:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/03/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 10:16

Conclusos para despacho

06/03/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 16:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2024, 01:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/01/2024, 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/01/2024, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 16:58

Conclusos para despacho

18/01/2024, 09:39

Conclusos para despacho

17/01/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 16:05

Juntada de Petição de Resposta

19/12/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:53

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

19/12/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2023, 03:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 15:15

Conclusos para despacho

05/12/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 16:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2023, 02:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/11/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/11/2023, 01:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/11/2023, 05:37

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 21:42

Conclusos para despacho

08/11/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 19:17

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 05:35

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 15:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 16:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2023, 02:03

Conclusos para despacho

28/08/2023, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 11:32

Conclusos para despacho

17/08/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 06:22

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 06:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/07/2023, 02:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/07/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 10:27

Conclusos para despacho

11/07/2023, 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/05/2023, 01:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2023, 16:03

Conclusos para decisão

26/05/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 15:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/05/2023, 02:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/05/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 13:18

realizado cálculo de

18/04/2023, 13:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/04/2023, 05:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/04/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 17:03

Declarada a Remição

14/04/2023, 17:03

Conclusos para despacho

14/04/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 12:15

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

17/03/2023, 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/03/2023, 02:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/03/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2023, 11:15

Conclusos para decisão

09/03/2023, 10:43

Conclusos para despacho

09/03/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 16:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2023, 01:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/02/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2023, 18:17

Conclusos para despacho

15/02/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 02:26

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2023, 12:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/01/2023, 02:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/01/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 12:21

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 12:20

realizado cálculo de

16/12/2022, 12:19

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

16/12/2022, 12:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/12/2022, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/12/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 09:01

Conclusos para despacho

03/12/2022, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2022, 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/11/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 15:40

realizado cálculo de

22/11/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:14

Expedição de Ofício.

17/11/2022, 09:25

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 08:42

Distribuído por competência exclusiva

16/11/2022, 21:18

Decisão

•19/07/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 11:17

Decisão

•28/05/2024, 20:05

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 12:30

Decisão

•13/05/2024, 09:48

Despacho

•29/04/2024, 14:41

Despacho

•22/04/2024, 13:45

Acórdão - Habeas Corpus

•18/04/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 10:27

Decisão

•28/03/2024, 17:21

Despacho

•07/03/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 13:58

Todos os documentos(72)

Decisão

•02/08/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:48

Decisão

•19/07/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 11:17

Decisão

•28/05/2024, 20:05

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 12:30

Decisão

•13/05/2024, 09:48

Despacho

•29/04/2024, 14:41

Despacho

•22/04/2024, 13:45

Acórdão - Habeas Corpus

•18/04/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 10:27

Decisão

•28/03/2024, 17:21

Despacho

•07/03/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 13:58

Despacho

•18/01/2024, 16:59

Despacho

•18/01/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2023, 14:33

Acórdão

•19/12/2023, 14:33

Acórdão

•19/12/2023, 14:33

Acórdão

•19/12/2023, 14:33

Acórdão

•19/12/2023, 14:33

Acórdão

•19/12/2023, 14:33

Acórdão

•19/12/2023, 14:33

Acórdão

•19/12/2023, 14:33

Acórdão

•19/12/2023, 14:33

Acórdão

•19/12/2023, 14:33

Acórdão

•19/12/2023, 14:33

Acórdão

•19/12/2023, 14:33

Acórdão

•19/12/2023, 14:33

Acórdão

•19/12/2023, 14:33

Acórdão

•19/12/2023, 14:32

Acórdão

•19/12/2023, 14:32

Acórdão

•19/12/2023, 14:32

Acórdão

•19/12/2023, 14:32

Acórdão

•19/12/2023, 14:32

Acórdão

•19/12/2023, 14:32

Acórdão

•19/12/2023, 14:32

Acórdão

•19/12/2023, 14:32

Acórdão

•19/12/2023, 14:32

Acórdão

•19/12/2023, 14:32

Acórdão

•19/12/2023, 14:32

Acórdão

•19/12/2023, 14:32

Acórdão

•19/12/2023, 14:32

Despacho

•05/12/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 11:06

Despacho

•13/11/2023, 21:42

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 16:02

Despacho

•30/08/2023, 16:31

Despacho

•25/08/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 06:21

Despacho

•12/07/2023, 10:27

Decisão

•26/05/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 16:10

Decisão

•14/04/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 12:15

Decisão

•09/03/2023, 11:15

Decisão

•15/02/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 12:20

Despacho

•05/12/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 12:17

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 08:42

Sentença

•16/11/2022, 21:18

Decisão

•16/11/2022, 21:18