Monitória 1013314-32.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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MonitóriaObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 29.421,48

Órgão julgador

06 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Mandado.

25/03/2026, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 16:35

Conclusos para despacho

13/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 13:06

Conclusos para despacho

30/11/2025, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 10:23

Todas as movimentações(52)

Expedição de Mandado.

25/03/2026, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 16:35

Conclusos para despacho

13/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 13:06

Conclusos para despacho

30/11/2025, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 14:17

Conclusos para decisão

13/10/2025, 09:45

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:44

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 20:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2025, 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2025, 15:55

Expedição de Mandado.

22/07/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Angela Cotic (OAB 168893/SP) Processo 1013314-32.2025.8.26.0224 - Monitória - Exeqte: Externato de Educação Infantil Santa Rita Ltda - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 18:30

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2025, 06:00

Juntada de Certidão

23/04/2025, 04:02

Expedição de Carta.

22/04/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Angela Cotic (OAB 168893/SP) Processo 1013314-32.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Externato de Educação Infantil Santa Rita Ltda - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Encaminhem-se

01/04/2025, 00:00

Expedição de Informações.

31/03/2025, 12:51

Classe retificada de 12154 para 40

31/03/2025, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

31/03/2025, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 01:55

Recebida a Petição Inicial

28/03/2025, 13:29

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:17

Distribuído por sorteio

24/03/2025, 14:10

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 16:35

Decisão

•01/12/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:35

Decisão

•13/10/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:45

Decisão

•07/05/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:19

Decisão

•28/03/2025, 13:29