Procedimento Comum Cível 1022040-05.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2019

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

06 Civel de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luiz Alberto De Lorenzi

Partes do Processo

MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CONDOMINIO PARQUE VENTURA PREMIUM CLUBE

CNPJ

TERCEIRO

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

MAURO MENGAR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

OAB/SP 36362·CPF·Representa: Autor

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

OAB/SP 223103·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CONDOMINIO PARQUE VENTURA PREMIUM CLUBE

CNPJ

TERCEIRO

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

MAURO MENGAR

CPF

TERCEIRO

ALEXANDRE MARCOS INACO CIRINO (PERITO)

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 23:55

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/07/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 14:18

Suspensão do Prazo

02/06/2025, 01:18

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2025, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:56

Todas as movimentações(202)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 23:55

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 03:18

Documentos

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/07/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 14:18

Suspensão do Prazo

02/06/2025, 01:18

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2025, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 11:57

Conclusos para despacho

16/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/04/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leopoldina Alecsander Xavier de Medeiros Solano (OAB 223103/SP), Leopoldina de Lurdes Xavier (OAB 36362/SP), Aline Assis Ribeiro (OAB 386174/SP) Processo 1022040-05.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Gomes da Silva - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, afastam-se os encargos p

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 01:49

Julgada improcedente a ação

28/03/2025, 13:45

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

20/03/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2025, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 13:26

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 15:49

Conclusos para despacho

04/12/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 16:35

Conclusos para despacho

29/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2024, 17:03

Juntada de Certidão

19/08/2024, 04:11

Expedição de Carta.

16/08/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 14:48

Conclusos para despacho

13/08/2024, 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2024, 05:00

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 07:21

Juntada de Certidão

29/07/2024, 04:04

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2024, 00:42

Expedição de Carta.

26/07/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:22

Ato ordinatório

25/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2024, 15:38

Conclusos para despacho

05/07/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 06:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 14:37

Conclusos para despacho

27/05/2024, 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2024, 11:07

Juntada de Certidão

07/05/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 07:33

Expedição de Carta.

29/04/2024, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 11:16

Ato ordinatório

25/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2024, 13:58

Conclusos para despacho

01/03/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 17:35

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 06:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2024, 19:28

Conclusos para despacho

10/01/2024, 16:52

Conclusos para despacho

09/01/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 09:34

Conclusos para despacho

20/10/2023, 09:29

Conclusos para despacho

02/10/2023, 09:08

Juntada de Petição de Resposta

28/08/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:09

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

24/07/2023, 14:09

Conclusos para despacho

24/07/2023, 10:55

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 21:02

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

22/11/2022, 21:02

Conclusos para despacho

22/11/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 10:55

Expedição de Ofício.

12/09/2022, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

09/09/2022, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

21/08/2022, 08:09

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 19:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2022, 19:29

Conclusos para despacho

10/08/2022, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

08/08/2022, 10:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2022.

05/08/2022, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 12:44

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

28/01/2022, 12:44

Conclusos para despacho

27/01/2022, 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2022.

27/01/2022, 09:37

Expedição de Ofício.

20/07/2021, 11:44

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2021, 12:11

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 10:50

Expedição de Ofício.

16/06/2020, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2020, 08:28

Suspensão do Prazo

08/06/2020, 22:41

Suspensão do Prazo

10/04/2020, 02:26

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 04:33

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 04:29

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 12:36

Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

05/03/2020, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2020, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2020, 12:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2020, 09:26

Conclusos para despacho

27/02/2020, 14:31

Suspensão do Prazo

09/02/2020, 10:56

Conclusos para despacho

04/02/2020, 14:05

Juntada de Ofício

04/02/2020, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2020, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2020, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2020, 14:11

Conclusos para despacho

27/01/2020, 16:18

Conclusos para despacho

21/11/2019, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2019, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 11:23

Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

07/10/2019, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2019, 16:49

Conclusos para despacho

04/10/2019, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 12:11

Juntada de Petição de Réplica

09/09/2019, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2019, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2019, 13:09

Conclusos para despacho

26/08/2019, 16:02

Juntada de Ofício

26/08/2019, 16:01

Proferido Despacho

26/08/2019, 15:46

Conclusos para despacho

24/08/2019, 09:58

Juntada de Petição de Contestação

05/08/2019, 17:39

Suspensão do Prazo

03/08/2019, 01:46

Conclusos para despacho

17/07/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2019, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2019, 14:12

Expedição de Ofício.

26/06/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 10:10

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 18:59

Expedição de Mandado.

25/06/2019, 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

25/06/2019, 16:58

Conclusos para despacho

25/06/2019, 16:52

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 16:36

Decisão

•16/04/2025, 11:57

Sentença

•28/03/2025, 13:45

Despacho

•06/02/2025, 13:57

Despacho

•04/12/2024, 15:49

Despacho

•29/10/2024, 16:35

Despacho

•14/08/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 11:22

Despacho

•05/07/2024, 15:38

Despacho

•27/05/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 11:16

Despacho

•01/03/2024, 13:58

Decisão

•10/01/2024, 19:28

Despacho

•23/10/2023, 09:34

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:18

Decisão

•16/04/2025, 11:57

Sentença

•28/03/2025, 13:45

Despacho

•06/02/2025, 13:57

Despacho

•04/12/2024, 15:49

Despacho

•29/10/2024, 16:35

Despacho

•14/08/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 11:22

Despacho

•05/07/2024, 15:38

Despacho

•27/05/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 11:16

Despacho

•01/03/2024, 13:58

Decisão

•10/01/2024, 19:28

Despacho

•23/10/2023, 09:34

Despacho

•24/07/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 10:29

Despacho

•22/11/2022, 21:02

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 13:17

Decisão

•10/08/2022, 19:29

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 10:53

Despacho

•28/01/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 12:11

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 08:28

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 12:35

Despacho

•28/02/2020, 09:26

Despacho

•28/01/2020, 14:11

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 11:23

Despacho

•04/10/2019, 16:49

Despacho

•26/08/2019, 15:46

Decisão

•25/06/2019, 16:58