Ação Penal - Procedimento Ordinário 1518500-69.2022.8.26.0228 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

16 Criminal de Central

Partes do Processo

MARCO ANTONIO GONCALVES DE MORAES

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

SHELY LEVI

TERCEIRO

ALEXANDRE COSTA CAMARGO

CPF

TERCEIRO

ANDREIA CRISTINA RUSSO BANHOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

OAB/SP 359208·CPF·Representa: Réu

SIRAT HUSSAIN SHAH

OAB/SP 225530·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MARCO ANTONIO GONCALVES DE MORAES

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

SHELY LEVI

TERCEIRO

ALEXANDRE COSTA CAMARGO

CPF

TERCEIRO

ANDREIA CRISTINA RUSSO BANHOS

CPF

TERCEIRO

ROBERTO TEIXEIRA PISTELLIM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDMILSON DIONIZIO ADRIANO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THAYS PEREIRA MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIO CESAR FELIX DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO CESAR SPNELLI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RICARDO SANTOS CABRAL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Mandado.

14/05/2026, 17:02

Expedição de Mandado.

14/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2026, 09:50

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2026, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2026, 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2026, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 17:26

Conclusos para despacho

06/05/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:55

Todas as movimentações(228)

Expedição de Mandado.

14/05/2026, 17:02

Expedição de Mandado.

14/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 20:15

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 10:31

Despacho

•10/05/2026, 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2026, 09:50

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2026, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2026, 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2026, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 17:26

Conclusos para despacho

06/05/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2026, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2026, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:56

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:04

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 11:01

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 12:03

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 12:02

Expedição de Alvará.

28/04/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 11:55

Apensado ao processo

28/04/2026, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 17:02

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 16:54

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 16:53

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 16:53

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 16:53

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 16:53

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 16:53

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 16:53

Revogada a Prisão

27/04/2026, 16:35

Expedição de Ofício.

27/04/2026, 14:36

Conclusos para decisão

27/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 10:31

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 10:25

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2026, 09:52

Mantida a Prisão Preventiva

27/04/2026, 09:12

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 10:55

Juntada de Petição de Resposta à acusação

23/04/2026, 18:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2026 02:00:00, 16ª Vara Criminal.

23/04/2026, 16:29

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:39

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 13:38

Conclusos para despacho

22/04/2026, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2026, 15:51

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 16:46

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 09:49

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

13/04/2026, 15:03

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 14:58

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 14:58

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 14:58

Juntada de Mandado

13/04/2026, 14:58

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 14:58

Suspensão do Prazo

23/02/2026, 21:48

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:42

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 22:50

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 02:33

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 11:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2025, 18:51

Conclusos para despacho

15/08/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 10:18

Mantida a Prisão Preventiva

30/07/2025, 17:00

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:15

Expedição de Mandado.

06/06/2025, 16:59

Expedição de Ofício.

04/06/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:45

Decretada a prisão preventiva

19/05/2025, 09:45

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

16/05/2025, 14:22

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 11:55

Conclusos para decisão

14/05/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 15:40

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MARCO ANTONIO GONÇALVES DE MORAES - EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1518500-69.2022.8.26.0228 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação (COVID-19) Autor: Justiça Pública Réu: MARCO ANTONIO GONÇALVES DE MORAES O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Mar Intimação - ADV: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP) Processo 1518500-69.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:43

Ato ordinatório

26/03/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2025, 10:12

Suspensão do Prazo

26/01/2025, 03:05

Suspensão do Prazo

21/12/2024, 04:59

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 09:01

Ato ordinatório

12/12/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2024, 11:52

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 23:27

Expedição de Ofício.

18/10/2024, 08:56

Expedição de Mandado.

17/10/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 16:00

Recebida a denúncia

17/10/2024, 11:39

Evoluída a classe de 279 para 283

15/10/2024, 12:42

Juntada de Certidão

03/10/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:39

Conclusos para decisão

02/10/2024, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2024, 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2024, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/10/2024, 10:29

Apensado ao processo

01/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de Denúncia

30/09/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 06:43

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 19:25

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 21:51

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 21:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 19:12

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 16:20

Juntada de Certidão

26/01/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2022, 16:15

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 16:25

Evoluída a classe de 279 para 283

26/08/2022, 16:25

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 12:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2022, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2022, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2022, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/08/2022, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/08/2022, 10:03

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 09:38

Expedição de Alvará.

16/08/2022, 17:24

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

16/08/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 13:00

Conclusos para decisão

16/08/2022, 12:27

Mudança de Magistrado

16/08/2022, 12:27

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

16/08/2022, 06:23

Distribuído por sorteio

15/08/2022, 23:45

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 11:55

Decisão

•27/04/2026, 16:35

Decisão

•27/04/2026, 09:12

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:03

Decisão

•15/08/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:18

Decisão

•30/07/2025, 17:00

Decisão

•19/05/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:55

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 10:31

Despacho

•10/05/2026, 08:22

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 11:55

Decisão

•27/04/2026, 16:35

Decisão

•27/04/2026, 09:12

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:03

Decisão

•15/08/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:18

Decisão

•30/07/2025, 17:00

Decisão

•19/05/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 11:54

Decisão

•17/10/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 21:49

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 16:25

Decisão

•16/08/2022, 14:56