Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009577-53.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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DIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 7.432,80

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal

Partes do Processo

CLAUDEMIR ANTONIO ARTHUR

CPF

Autor

SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE

CNPJ

Reu

RODRIGO JOSE CARREIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FELIPE DE CAMPOS MAZZERO

OAB/SP 421167·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:03

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 00:36

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

01/10/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 15:22

Conclusos para decisão

30/09/2025, 09:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/09/2025, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/08/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:48

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:03

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 00:36

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

01/10/2025, 10:26

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 15:22

Decisão

•28/05/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 15:22

Conclusos para decisão

30/09/2025, 09:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/09/2025, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/08/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/05/2025, 16:16

Conclusos para decisão

23/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 05:03

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe de Campos Mazzero (OAB 421167/SP) Processo 1009577-53.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudemir Antonio Arthur - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLAUDEMIR ANTÔNIO ARTUR em face da sentença de fls. 209-212, alegando omissão quanto ao ressarcimento das parcelas pagas da multa aplicada de forma indevida pela requerida. O embargado, SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE, manifestou-se pela rejeição do

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:04

Embargos de Declaração Acolhidos

31/03/2025, 09:04

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 12:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:00

Conclusos para decisão

21/02/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 07:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/02/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 02:01

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:43

Julgada Procedente a Ação

10/02/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 16:09

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/11/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 06:26

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:17

Ato ordinatório

08/11/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2024, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 16:08

Ato ordinatório

26/09/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 01:45

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2024, 15:26

Conclusos para decisão

22/08/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/07/2024, 15:18

Conclusos para decisão

25/07/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 02:43

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:06

Ato ordinatório

20/06/2024, 11:05

Juntada de Petição de Réplica

19/06/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 02:04

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:51

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

21/05/2024, 17:50

Juntada de Petição de Contestação

21/05/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 03:45

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 11:51

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 06:38

Classe retificada de 241 para 14695

06/05/2024, 15:47

Determinada a citação

06/05/2024, 15:00

Conclusos para decisão

03/05/2024, 08:33

Distribuído por sorteio

02/05/2024, 22:30

Decisão

•31/03/2025, 09:04

Decisão

•21/02/2025, 12:34

Sentença

•10/02/2025, 14:43

Decisão

•15/11/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 16:07

Decisão

•22/08/2024, 15:26

Decisão

•26/07/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 17:50

Decisão

•06/05/2024, 15:00