Execução de Título Extrajudicial 1015502-35.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 3.516,47

Órgão julgador

01 Civel de Limeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 03:14

Suspensão do Prazo

08/11/2025, 02:11

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 03:32

Autos no Prazo

01/10/2025, 12:48

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 12:32

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2025, 09:22

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

26/08/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 18:04

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

30/07/2025, 17:40

Conclusos para despacho

30/07/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 13:48

Todas as movimentações(112)

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 03:14

Suspensão do Prazo

08/11/2025, 02:11

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 03:32

Autos no Prazo

01/10/2025, 12:48

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 12:32

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2025, 09:22

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

26/08/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 18:04

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

30/07/2025, 17:40

Conclusos para despacho

30/07/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 09:10

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 10:25

Conclusos para despacho

28/07/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 11:01

Ato ordinatório

17/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 09:41

Penhora Deferida

04/07/2025, 09:32

Conclusos para despacho

03/07/2025, 10:46

Conclusos para despacho

24/06/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 08:41

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 14:04

Conclusos para despacho

21/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Iolanda Cunha (OAB 131702/SP), André Luis de Lima (OAB 307526/SP) Processo 1015502-35.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Varandas Jardim do Lago Ii - Exectdo: Rodrigo Aparecido Angelo, Amanda Caroline Augusto Germano - Vistos. Fls. 194/200: trata-se de pedido de desbloqueio das contas da parte coexecutada Rodrigo. Defiro a gratuidade processual aos executados; anote-se. Sabe-se que os salários e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis por disposição legal: art. 833, IV, do CPC: são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. No caso, o documento de fl. 208 comprova que a parte executada recebeu seu salário pelo Banco Santander em abril/2025, mesma data do protocolo da ordem. O extrato revela que a penhora atingiu o salário. O caráter alimentar está comprovado. Assim, o bloqueio atingiu salário/benefício previdenciário recente, não havendo que se falar em incorporação ao patrimônio. O desbloqueio, portanto, deve ser deferido. Quanto ao restante do valor, o art. 833, X, do CPC impede a penhora de cadernetas de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Mas a jurisprudência majoritária vem dando interpretação extensiva ao dispositivo, para proteger outros tipos de aplicações e investimentos. Vejamos: (...) Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. 5. Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade... (STJ - RMS 52.238/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017). Diante do exposto, acolho o pedido para determinar o desbloqueio do valor de R$ 748,10 (fls. 180). Os outros valores bloqueados, R$64,20 e R$0,05, são irrisórios e também devem ser desbloqueados (fls. 180 e 181). Providencie-se o necessário, após a intimação das partes. Manifeste-se o exequente em 05 dias, indicando bens penhoráveis. No silêncio, suspendo a presente ação, nos termos do artigo 921, III do CPC, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:43

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

13/05/2025, 13:59

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:54

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Iolanda Cunha (OAB 131702/SP) Processo 1015502-35.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Varandas Jardim do Lago Ii - 1- Ciência ao requerente/exequente sobre pesquisa(s) realizada(s), devendo se manifestar no prazo legal. 2- Ficam as partes intimadas da penhora on line.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

07/05/2025, 16:12

Bloqueio/penhora on line

15/04/2025, 18:16

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 10:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2025, 09:48

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:38

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Iolanda Cunha (OAB 131702/SP) Processo 1015502-35.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Varandas Jardim do Lago Ii - Vistos. Tendo em vista que o executado Rodrigo foi citado por hora certa, remetam-se os autos à Defensoria Pública, nos termos do artigo 72, inciso II do CPC. Intime-se.

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 17:41

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2025, 08:03

Juntada de Certidão

19/02/2025, 07:40

Expedição de Carta.

18/02/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2025, 14:56

Juntada de Mandado

17/02/2025, 14:56

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 13:30

Conclusos para despacho

18/12/2024, 11:15

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 14:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

11/12/2024, 14:38

Bloqueio/penhora on line

28/11/2024, 13:48

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:50

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2024, 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2024, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2024, 13:57

Juntada de Mandado

04/11/2024, 13:57

Expedição de Mandado.

01/11/2024, 15:26

Expedição de Mandado.

01/11/2024, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 09:41

Recebida a Petição Inicial

30/10/2024, 09:18

Conclusos para despacho

29/10/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:39

Distribuído por sorteio

28/10/2024, 17:06

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 16:20

Decisão

•30/07/2025, 17:40

Despacho

•29/07/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 10:36

Decisão

•04/07/2025, 09:32

Decisão

•11/06/2025, 08:41

Decisão

•13/05/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:12

Decisão

•15/04/2025, 18:16

Decisão

•10/04/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 14:48

Despacho

•28/03/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 15:01

Despacho

•18/12/2024, 13:30

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 16:20

Decisão

•30/07/2025, 17:40

Despacho

•29/07/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 10:36

Decisão

•04/07/2025, 09:32

Decisão

•11/06/2025, 08:41

Decisão

•13/05/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:12

Decisão

•15/04/2025, 18:16

Decisão

•10/04/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 14:48

Despacho

•28/03/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 15:01

Despacho

•18/12/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 14:39

Decisão

•28/11/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 10:48

Decisão

•30/10/2024, 09:18