Execução de Título Extrajudicial 1013958-14.2025.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013958-14.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1013958-14.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bem Morar Felicidade Ii - Vistos. Fls. 84 e 85/86: recebo como emenda e complemento à inicial. Anote-se. Presentes os requisitos legais, estando-se diante de título executivo extrajudicial formalmente em ordem, defiro a expedição de carta de citação para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (art. 827, do Código de Processo Civil), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade, na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O executado poderá opor embargos à execução, distribuindo-se-os por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento de citação (arts. 914 e 915, do Código de Processo Civil). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta dos embargos, permitirá ao executado requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do Código de Processo Civil). No caso de pagamento por meio de depósito judicial, ao preencher a guia de recolhimento do Banco do Brasil, fazer constar o seguinte: no campo Comarca: Campinas Vila Mimosa e no Campo Órgão de Justiça: 5 VARA FORO REG. VILA MIM. Intime-se o exequente para comprovar o recolhimento da taxa postal em 5 dias. Após, expeça-se carta. Intime-se. - ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)

05/06/2025, 18:34

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

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