Execução de Título Extrajudicial 1007751-48.2020.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007751-48.2020.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0840/2022Teor do ato: Vistos. 1. Possível na hipótese, a conversão de despejo para execução de título extrajudicial, desde que ainda não citados o locatário e o fiador (art. 329, I CPC) e instruído o pedido, como veio aquele formulado pelos locadores, com a informação da desocupação do imóvel e o demonstrativo do devido até ela, considerados os termos da avença locatícia que, já tendo sido acostada na inicial da primitiva ação de despejo cumulada com cobrança, constitui título hábil ao amparo da pretensão executiva. Providencie a Serventia o necessário para a retificação da ação para constar Ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. Recolham-se os mandados de fls. 94/96, independentemente de cumprimento, com urgência. 3. Cite(m)-se o executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado no prazo mencionado, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e à sua avaliação, devendo ela recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. (CPC, art. 829) 5. Caso não encontre o executado, cabe ao Oficial de Justiça arrestar-lhes tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme o disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil em vigor. 6. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos

14/10/2022, 10:41

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Possível na hipótese, a conversão de despejo para execução de título extrajudicial, desde que ainda não citados o locatário e o fiador (art. 329, I CPC) e instruído o pedido, como veio aquele formulado pelos locadores, com a informação da desocupação do imóvel e o demonstrativo do devido até ela, considerados os termos da avença locatícia que, já tendo sido acostada na inicial da primitiva ação de despejo cumulada com cobrança, constitui título hábil ao amparo da pretensão executiva. Providencie a Serventia o necessário para a retificação da ação para constar Ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. Recolham-se os mandados de fls. 94/96, independentemente de cumprimento, com urgência. 3. Cite(m)-se o executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado no prazo mencionado, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e à sua avaliação, devendo ela recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. (CPC, art. 829) 5. Caso não encontre o executado, cabe ao Oficial de Justiça arrestar-lhes tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme o disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil em vigor. 6. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos

14/10/2022, 09:41

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 295

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 295

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 413582293, Subguia 413790810 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

Juntada - Guia Gerada - MARIA MONEGO TAVANTI - Guia 413582293 - R$ 230,52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 286

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 286

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(46)