Procedimento Comum Cível 1024217-61.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtraso na Entrega do ImóvelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

05 Civel de Piracicaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/05/2026, 15:13

Expedição de Ofício.

06/05/2026, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

06/05/2026, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2026, 14:31

Conclusos para decisão

05/05/2026, 09:48

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

19/03/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2025, 07:11

Juntada de Certidão

01/12/2025, 08:32

Expedição de Carta.

28/11/2025, 17:14

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/11/2025, 09:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/11/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:05

Todas as movimentações(50)

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/05/2026, 15:13

Expedição de Ofício.

06/05/2026, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

06/05/2026, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2026, 14:31

Conclusos para decisão

05/05/2026, 09:48

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

19/03/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2025, 07:11

Juntada de Certidão

01/12/2025, 08:32

Expedição de Carta.

28/11/2025, 17:14

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/11/2025, 09:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/11/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 02:31

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

10/07/2025, 14:16

Conclusos para despacho

24/06/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:32

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1024217-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo de Oliveira Santos - Fls. 71: Indefiro. O autor optou por distribuir a ação na Justiça Comum. O ajuizamento da ação perante o o Juizado Especial Cível é uma faculdade da parte concedida pela lei. In casu, entretanto, o autor escolheu espontaneamente distribuir a ação na Justiça Cível, sendo incabível a redistribuição do feito, em respeito ao Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, estampado no artigo 43 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já se posicionou a Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OPÇÃO DA AUTORA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. DESPACHO INICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DA PARTE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Despacho inaugural que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários-mínimos. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível e postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, deduzido após o ajuizamento da ação, a fim de burlar o indeferimento das benesses da gratuidade. O processamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera faculdade da parte autora. Tese consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Demandante que manifestou inequívoca opção pelo Juízo Cível por ocasião da propositura da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro" (TJ-SP - CC: 00057553920228260000 SP 0005755-39.2022.8.26.0000, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/02/2022). Ante o exposto, cumpra-se a determinação de fls. 68 no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e pagamento da taxa respectiva. Int.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 11:27

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1024217-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo de Oliveira Santos - O cabimento de gratuidade é restrito, em tese, àqueles cuja renda familiar não suplanta três salários-mínimos, valor utilizado pela Defensoria Pública do Estado para concessão de assessoria jurídica, que por sua vez serve de baliza para concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. O autor comprovou ter renda superior a três salários-

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 01:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 10:52

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 09:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 09:06

Conclusos para despacho

03/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 06:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2024, 14:17

Conclusos para despacho

04/12/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 06:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2024, 15:30

Conclusos para decisão

29/10/2024, 15:35

Distribuído por sorteio

28/10/2024, 12:03

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 14:31

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:29

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 09:59

Sentença

•10/07/2025, 14:16

Decisão

•25/04/2025, 11:27

Decisão

•28/03/2025, 10:52

Decisão

•20/02/2025, 09:06

Decisão

•13/12/2024, 14:17

Decisão

•30/10/2024, 15:30