Procedimento Comum Cível 1001229-53.2025.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001229-53.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Fabiana Fonseca Dicezare (OAB 223960/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 37400/RS) Processo 1001229-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abradisti - Associação Brasileira da Distribuição de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. 1. Fls. 1460/1463: Indefere-se a tramitação em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. Além disso, aparentemente, o documento de fls. 223/234 consta categorizado como sigiloso e, assim, não há prejuízo à parte. Certifique a Serventia sobre a inclusão do documento de fls. 223/234 como sigiloso e, se o caso, providencie o necessário para tal restrição. 2. Fls. 1291/1296, 1331/1335 e 1464/1495: A autora requereu o deferimento do ingresso da ANATEL como amicus curiae e a ré, o indeferimento do ingresso da ANATEL. Indefere-se o pedido de ingresso como amicus curiae. Deve-se considerar que, neste caso específico, o pedido de ingresso pela ANATEL representaria prejuízo à celeridade do julgamento da causa e desequilíbrio na relação processual, considerando-se os limites desta lide, quais sejam, o anúncio e venda de produtos na plataforma ré, de modo a representar prejuízo econômico aos associados da parte autora. Além disso, a manifestação da ANATEL já acostada aos autos, com ciência à parte contrária para exercício do contraditório, mostra-se suficiente para o esclarecimento dos aspectos técnicos da controvérsia e, inclusive, amparou a antecipação dos efeitos da tutela. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL PEDIDO DE INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" INDEFERIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM CONTRAMINUTA - Admissível agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de ingresso como "amicus curiae" Inteligência do artigo 1.015, IX, do Novo Código de Processo Civil Artigo 138 do estatuto adjetivo pátrio não prevê irrecorribilidade para o indeferimento ao ingresso, referindo-se apenas à solicitação e à admissão Incabível interpretação extensiva, mormente por se tratar de norma restritiva do acesso ao duplo grau de jurisdição - Preliminar afastada. MÉRITO Por princípio a atuação do "amicus curiae" deve pautar-se pela imparcialidade, pois é de sua atribuição fornecimento de subsídios ao magistrado para o julgamento Pedido de ingresso cujo conteúdo, por si só, desqualifica a agravante para a função, pois se contrapõe incisivamente à pretensão da demandante, manifestando-se em inequívoco reforço à defesa da Fazenda Pública - Ingresso que, no caso, causaria desequilíbrio no seio do processo, em prejuízo à parte autora - Inexistência de relevância, especificidade ou repercussão social que justifiquem a presença de "amicus curiae" no processo - Ademais, na vertente fase processual, de instrução probatória e às portas do desate, o ingresso da agravante somente causaria tumulto, em prejuízo ao princípio da celeridade Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217827-16.2017.8.26.0000; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 02/05/2018) 3. Fls. 1366/1382: A autora relatou o descumprimento da tutela de urgência pela ré, requereu a majoração da multa e, subsidiariamente, o bloqueio da plataforma e aplicativo de compras da requerida. Fls. 1664/1677: A ré alegou a ilegitimidade ativa, indicou que, caso afastada a ilegitimidade, a competência para julgamento seria do juízo da Vara Regional Empresarial em razão da alegação de concorrência desleal, sustentou a falta de intimação pessoal para cumprimento da tutela de urgência, nos termos da Súmula 410 do STJ, e a impossibilidade do requerimento de majoração da multa perante este juízo diante da concessão da tutela de urgência em sede recursal. Por fim, indicou que cumpriu a tutela de urgência mediante a baixa na plataforma das URLs listadas na inicial. Nesse contexto, anota-se, para fins de controle, que em consulta aos autos nº 2027644-10.2025.8.26.0000, verifica-se que, em sede de agravo interno, foi proferida a r. decisão com a antecipação dos efeitos da tutela, em 24 de abril de 2025 (fls. 1336/1341), publicada em 05 de maio de 2025. Por ora, diante da alegação recente de cumprimento da tutela de urgência, por primeiro, determina-se a intimação da autora, oportunidade na qual a parte também deverá se manifestar a respeito dos demais pontos expostos em fls. 1664/1677 (prazo: dez dias). Int.

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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