Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002119-82.2016.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Carapicuiba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Márcia de Mello Alcoforado Herrero - Osasco

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

MARCELO BISCETO PEREIRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JEFFERSON CUNHA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 07/04/2025. Justificativa: Processo Segredo de Justiça, publicado por falha na aplicação.

01/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 12:10

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 13:14

Expedição de Ofício.

07/10/2022, 13:35

Expedição de Ofício.

07/10/2022, 13:35

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 13:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/09/2022, 02:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/09/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 12:29

Conclusos para despacho

23/09/2022, 09:09

Recebidos os autos

31/08/2022, 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2022, 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2022, 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/06/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 15:02

Todas as movimentações(194)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 07/04/2025. Justificativa: Processo Segredo de Justiça, publicado por falha na aplicação.

01/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 12:10

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 13:14

Expedição de Ofício.

07/10/2022, 13:35

Expedição de Ofício.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:33

Despacho

•26/09/2022, 12:29

07/10/2022, 13:35

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 13:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/09/2022, 02:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/09/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 12:29

Conclusos para despacho

23/09/2022, 09:09

Recebidos os autos

31/08/2022, 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2022, 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2022, 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/06/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/06/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2022, 05:53

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 11:44

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 11:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2022, 02:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2022, 00:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/05/2022, 10:56

Conclusos para despacho

07/05/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/03/2022, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2022, 03:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/03/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 11:16

Juntada de Mandado

28/03/2022, 11:16

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 07:58

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 07:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2021, 03:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/12/2021, 00:18

Julgado procedente o pedido

10/12/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2021, 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2021, 15:57

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 14:51

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/11/2021, 02:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/11/2021, 09:56

Expedição de Mandado.

28/10/2021, 09:14

Expedição de Mandado.

28/10/2021, 09:14

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 17:02

Expedição de Ofício.

27/10/2021, 12:57

Expedição de Ofício.

27/10/2021, 11:08

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/12/2021 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

26/10/2021, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 22:10

Conclusos para despacho

07/10/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:36

Juntada de Outros documentos

30/09/2021, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2021, 15:00

Juntada de Mandado

23/09/2021, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2021, 15:00

Juntada de Mandado

23/09/2021, 14:59

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 20:18

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 20:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/09/2021, 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/09/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 13:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2021, 12:57

Expedição de Ofício.

03/09/2021, 09:45

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 08:44

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 08:44

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/09/2021 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

02/09/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 12:24

Conclusos para despacho

18/08/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 14:42

Conclusos para despacho

25/11/2020, 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2020, 04:00

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 12:51

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2020, 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2020, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 17:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2020, 19:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/08/2020, 13:05

Expedição de Carta.

12/08/2020, 16:42

Expedição de Carta.

12/08/2020, 16:42

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/08/2020, 11:11

Ato ordinatório praticado

11/08/2020, 16:34

Expedição de Ofício.

11/08/2020, 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2020, 17:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2020, 02:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2020, 08:29

Juntada de Mandado

30/06/2020, 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2020, 07:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 11:47

Expedição de Mandado.

26/05/2020, 18:24

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 17:09

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 17:09

Expedição de Ofício.

26/05/2020, 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2020, 09:03

Expedição de Mandado.

22/05/2020, 18:09

Expedição de Mandado.

21/05/2020, 21:42

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/09/2020 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

21/05/2020, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 16:10

Juntada de Mandado

19/05/2020, 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2020, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2020, 03:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2020, 15:10

Expedição de Carta.

07/05/2020, 11:38

Expedição de Carta.

07/05/2020, 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/05/2020, 13:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/05/2020, 13:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/05/2020, 13:56

Juntada de Outros documentos

04/05/2020, 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/05/2020, 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/05/2020, 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/05/2020, 10:00

Expedição de Ofício.

30/04/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 17:37

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 17:36

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 16:37

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

26/04/2020, 11:48

Ato ordinatório praticado

05/04/2020, 04:51

Ato ordinatório praticado

28/03/2020, 02:50

Juntada de Outros documentos

26/02/2020, 16:57

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 17:54

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 17:53

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 17:53

Expedição de Ofício.

21/02/2020, 14:54

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/05/2020 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

21/02/2020, 11:37

Revogada a suspensão do processo

17/02/2020, 15:36

Conclusos para decisão

03/02/2020, 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2020, 19:31

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 13:10

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 10:06

Conclusos para despacho

07/01/2020, 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2019, 19:14

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 14:52

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 16:05

Conclusos para decisão

04/11/2019, 15:10

Conclusos para despacho

30/10/2019, 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

28/10/2019, 06:39

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 16:01

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 14:27

Conclusos para despacho

15/10/2019, 16:46

Conclusos para despacho

15/10/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 02:53

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 04:42

Ato ordinatório praticado

24/12/2018, 01:33

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 00:27

Ato ordinatório praticado

25/10/2018, 00:06

Evoluída a classe de 278 para 10944

21/07/2018, 08:18

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944

21/07/2018, 08:18

Ato ordinatório praticado

11/06/2018, 06:08

Suspensão Condicional do Processo

14/02/2018, 16:08

Juntada de Mandado

06/02/2018, 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2018, 15:30

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 15:30

Expedição de Certidão.

10/01/2018, 13:20

Ato ordinatório praticado

10/01/2018, 13:20

Expedição de Mandado.

19/12/2017, 17:29

Expedição de Certidão.

18/12/2017, 17:57

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/02/2018 01:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

18/12/2017, 17:02

Juntada de Certidão

10/08/2017, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2017, 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2017, 06:31

Expedição de Certidão.

17/07/2017, 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/07/2017, 10:55

Juntada de Outros documentos

17/07/2017, 10:52

Recebidos os autos

17/07/2017, 10:45

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/07/2017, 10:45

Recebidos os autos

17/07/2017, 10:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/06/2017, 15:56

Expedição de Outros documentos.

11/05/2017, 17:37

Juntada de Mandado

10/05/2017, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2017, 15:52

Expedição de Certidão.

20/04/2017, 10:50

Expedição de Mandado.

18/04/2017, 15:47

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/05/2017 04:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.

18/04/2017, 14:04

Expedição de Certidão.

03/12/2016, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2016, 18:39

Recebidos os autos

10/03/2016, 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

09/03/2016, 18:11

Ato ordinatório praticado

09/03/2016, 18:09

Distribuído por sorteio

09/03/2016, 13:17

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 11:43

Decisão

•08/05/2022, 10:56

Despacho

•28/03/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 07:58

Sentença

•10/12/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 17:02

Despacho

•18/10/2021, 22:10

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 13:00

Despacho

•24/08/2021, 12:24

Despacho

•25/11/2020, 14:42

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 12:51

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:33

Despacho

•26/09/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 11:43

Decisão

•08/05/2022, 10:56

Despacho

•28/03/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 07:58

Sentença

•10/12/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 17:02

Despacho

•18/10/2021, 22:10

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 13:00

Despacho

•24/08/2021, 12:24

Despacho

•25/11/2020, 14:42

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 12:51

Despacho

•09/09/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 16:34

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 17:09

Despacho

•19/05/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 17:36

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 17:33

Despacho

•28/04/2020, 16:37

Decisão

•17/02/2020, 15:36

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 13:10

Despacho

•20/01/2020, 10:06

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 14:51

Despacho

•25/11/2019, 16:05

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 16:01

Despacho

•17/10/2019, 14:27

Termo de Audiência

•14/02/2018, 16:08

Ato Ordinatório

•10/01/2018, 13:20

Despacho

•08/08/2017, 14:25

Ato Ordinatório

•17/07/2017, 10:55