Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Clayton Fredi (OAB 242965/SP) Processo 0644955-31.2010.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guarulhos - Tendo em vista o cancelamento do débito noticiado pela exequente, julgo extinta a presente execução com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno