Recurso Inominado Cível 1013954-35.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAdicional de FronteiraSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 87.398,93

Órgão julgador

Daniel Issler

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Partes do Processo

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MAURICIO VASCONCELOS FRANCHI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO

OAB/SP 478068·CPF·Representa: Réu

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP 325391·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP 317660·CPF·Representa: Réu

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

OAB/SP 373327·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de certidão.

03/09/2025, 17:43

Baixa Definitiva

03/09/2025, 17:43

Expedição de outros documentos.

03/09/2025, 16:30

Expedição de certidão.

03/08/2025, 08:12

Expedição de certidão.

03/08/2025, 08:12

Expedição de certidão.

23/07/2025, 11:52

Expedição de certidão.

23/07/2025, 11:52

Prazo Intimação - 15 Dias

23/07/2025, 11:51

Expedição de outros documentos.

23/07/2025, 11:09

Expedição de outros documentos.

22/07/2025, 20:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

22/07/2025, 19:29

Julgado Virtualmente

22/07/2025, 19:29

Julgamento Virtual Iniciado

14/07/2025, 16:21

Conclusos para despacho

09/07/2025, 23:28

Expedição de certidão.

08/07/2025, 07:31

Todas as movimentações(24)

Expedição de certidão.

03/09/2025, 17:43

Baixa Definitiva

03/09/2025, 17:43

Expedição de outros documentos.

03/09/2025, 16:30

Expedição de certidão.

03/08/2025, 08:12

Expedição de certidão.

03/08/2025, 08:12

Documentos

Acórdão

•22/07/2025, 19:29

Expedição de certidão.

23/07/2025, 11:52

Expedição de certidão.

23/07/2025, 11:52

Prazo Intimação - 15 Dias

23/07/2025, 11:51

Expedição de outros documentos.

23/07/2025, 11:09

Expedição de outros documentos.

22/07/2025, 20:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

22/07/2025, 19:29

Julgado Virtualmente

22/07/2025, 19:29

Julgamento Virtual Iniciado

14/07/2025, 16:21

Conclusos para despacho

09/07/2025, 23:28

Expedição de certidão.

08/07/2025, 07:31

Expedição de certidão.

08/07/2025, 07:31

Publicado em

01/07/2025, 00:00

Expedição de outros documentos.

27/06/2025, 14:01

Expedição de certidão.

27/06/2025, 11:55

Expedição de certidão.

27/06/2025, 11:55

Expedido Termo de Intimação

27/06/2025, 11:46

Distribuído por sorteio

27/06/2025, 11:30

Processo Cadastrado

26/06/2025, 12:06

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

24/06/2025, 16:43