Procedimento Comum Cível 1030825-19.2024.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1030825-19.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0213/2025Teor do ato: Vistos. Rosangela Aparecida da Costa Bonfim ajuizou AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS relativas as cotas do PASEP em face de Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que é inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e, ao se aposentar, constatou que os valores levantados foram inferiores e desproporcionais em sua conta, considerando o período de contribuição. Afirma que o parecer técnico de revisão do saldo evidencia que o requerido deixou de aplicar de maneira adequada as normas de atualização monetária e remuneração dos saldos, e não implementou corretamente os expurgos inflacionários, resultando em perdas significativas para a autora. Requereu a procedência da demanda, com a condenação do réu à complementação dos valores depositados num total de R$42.650,65, além de danos morais. É a síntese do necessário. Inicialmente, a questão relacionada à legitimidade passiva do Banco do Brasil foi objeto de apreciação no incidente de recurso repetitivo correspondente ao tema 1150, a saber: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. Rejeito a impugnação ao valor da causa, já que o autor mensurou tal valor com base no cálculo formulado por seu perito, indicando, portanto, a pretensão econômica almejada. A justiça gratuita, por sua vez, deve ser mantida, já que a ré não apresentou provas que contrariassem a hipossuficiência financeira comprovada nos autos. Outrossim, observa-se que a autora pugnou pela produção de prova pericial e documental, devendo ser deferida a pericial, requerida também pe

14/03/2025, 01:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Rosangela Aparecida da Costa Bonfim ajuizou AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS relativas as cotas do PASEP em face de Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que é inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e, ao se aposentar, constatou que os valores levantados foram inferiores e desproporcionais em sua conta, considerando o período de contribuição. Afirma que o parecer técnico de revisão do saldo evidencia que o requerido deixou de aplicar de maneira adequada as normas de atualização monetária e remuneração dos saldos, e não implementou corretamente os expurgos inflacionários, resultando em perdas significativas para a autora. Requereu a procedência da demanda, com a condenação do réu à complementação dos valores depositados num total de R$42.650,65, além de danos morais. É a síntese do necessário. Inicialmente, a questão relacionada à legitimidade passiva do Banco do Brasil foi objeto de apreciação no incidente de recurso repetitivo correspondente ao tema 1150, a saber: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. Rejeito a impugnação ao valor da causa, já que o autor mensurou tal valor com base no cálculo formulado por seu perito, indicando, portanto, a pretensão econômica almejada. A justiça gratuita, por sua vez, deve ser mantida, já que a ré não apresentou provas que contrariassem a hipossuficiência financeira comprovada nos autos. Outrossim, observa-se que a autora pugnou pela produção de prova pericial e documental, devendo ser deferida a pericial, requerida também pel

13/03/2025, 11:52

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Juntada de ofício cumprido

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA APARECIDA DA COSTA BONFIM. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Ofício - SAJ - Ofício Expedido - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico

Juntada - SAJ

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(24)