Execução Fiscal 1508802-27.2021.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 185.538,80

Órgão julgador

Foro 5 - Núcleo 4.0_Unidade 5 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO JAPAO LT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 15:40

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 16:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 19:34

Todas as movimentações(124)

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 15:40

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 15:40

Despacho

•10/07/2025, 17:57

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 16:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 19:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 17:57

Conclusos para decisão

02/07/2025, 16:26

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 12:08

Ato ordinatório

01/07/2025, 11:39

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 13:17

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

29/05/2025, 13:01

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 12:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 10:55

Conclusos para despacho

15/04/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 01:50

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 18:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/04/2025, 18:28

Conclusos para despacho

10/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 07:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 19:03

Conclusos para decisão

03/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Novaes Bonome (OAB 213968/SP) Processo 1508802-27.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Supermercado Japao Lt - Manifeste-se a Exequente em 15 dias.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

31/03/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 01:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2024, 19:33

Conclusos para decisão

28/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 08:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/08/2024, 08:10

Conclusos para decisão

23/08/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 23:17

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 02:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2024, 17:12

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/08/2024, 17:42

Conclusos para decisão

29/07/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 22:17

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 06:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 19:23

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/03/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 10:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

30/01/2024, 14:21

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 11:42

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 19:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/11/2021, 19:37

Conclusos para despacho

23/11/2021, 13:09

Apensado ao processo

05/10/2021, 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Carta.

19/08/2021, 20:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

15/06/2021, 19:10

Conclusos para decisão

15/06/2021, 10:28

Distribuído por sorteio

14/06/2021, 13:04

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 11:39

Sentença

•29/05/2025, 13:01

Despacho

•16/04/2025, 10:55

Despacho

•10/04/2025, 18:28

Despacho

•07/04/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 09:17

Despacho

•04/09/2024, 19:33

Despacho

•26/08/2024, 08:10

Despacho

•06/08/2024, 17:12

Despacho

•01/08/2024, 17:42

Despacho

•01/04/2024, 19:23

Sentença

•30/01/2024, 14:21

Despacho

•23/11/2021, 19:37

Todos os documentos(16)

Decisão

•29/10/2025, 15:40

Despacho

•10/07/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 11:39

Sentença

•29/05/2025, 13:01

Despacho

•16/04/2025, 10:55

Despacho

•10/04/2025, 18:28

Despacho

•07/04/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 09:17

Despacho

•04/09/2024, 19:33

Despacho

•26/08/2024, 08:10

Despacho

•06/08/2024, 17:12

Despacho

•01/08/2024, 17:42

Despacho

•01/04/2024, 19:23

Sentença

•30/01/2024, 14:21

Despacho

•23/11/2021, 19:37

Decisão

•15/06/2021, 19:10