Execução da Pena 7000258-64.2017.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Sumare

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 19:19

Expedição de Ofício.

24/02/2026, 17:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/02/2026, 10:37

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:40

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

03/02/2026, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 13:09

Conclusos para decisão

02/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 09:45

Todas as movimentações(239)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 19:19

Expedição de Ofício.

24/02/2026, 17:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/02/2026, 10:37

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:40

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

03/02/2026, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 13:09

Conclusos para decisão

02/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 17:05

Conclusos para despacho

30/01/2026, 16:25

Conclusos para despacho

30/01/2026, 16:25

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 16:24

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 06:02

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 15:14

Conclusos para despacho

04/08/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 09:40

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/08/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Rodrigues Martins (OAB 243063/SP) Processo 7000258-64.2017.8.26.0269 - Execução da Pena - Exectdo: Chartefran Norões Gonçalves - Vistos. O sentenciado cumpria pena em regime aberto quando deixou de cumprir as condições fixadas quando da audiência de advertência, conforme relatório de comparecimentos juntado (fls. 609). Por outro lado, como assenta a jurisprudência: existindo previsão legal acerca da regressão ao regime mais rigoroso pela prática de falta grave, cabível a sustação cautelar do benefício, pois inserida no poder geral de cautela do magistrado previsto no art. 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, para assegurar o correto cumprimento da penalidade imposta(TJSP - Agravo em Execução Penal nº 0004831-43.2013.8.26.0000 Rel. Des. Camillo Lellis j. 23.05.2013) Assim, ante os indícios da prática de falta grave, susto cautelarmente o regime aberto, consignando que: Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se não foi demonstrado qualquer ilegalidade ou vício na decisão que, antes do término do prazo de cumprimento da pena, sustou cautelarmente sua execução no regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão em razão do descumprimento das condições impostas.(STJ - HC 141961 / SP Rel. Min. Haroldo Rodrigues - DJe 16/08/2010) Considerando o disposto no item 4 do provimento CG 724/2023, diligencie-se via e-mail junto a Secretaria de Administração Penitenciária sobre a disponibilidade de vaga no regime semiaberto. Noticiada a disponibilidade da vaga e considerando-se que já houve o descumprimento das obrigações judiciais pelo sentenciado, o que indica a inviabilidade de sua prévia intimação, expeça-se mandado de prisão no regime semiaberto. Com a notícia do cumprimento, providencie-se novo cálculo da pena, considerando-se o período não cumprido como de interrupção. Após, providencie-se as anotações/baixas pertinentes junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ, remetendo-se os autos imediatamente à VEC competente, a fim de se proceder à oitiva do sentenciado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP. Intime-se

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Rodrigues Martins (OAB 243063/SP) Processo 7000258-64.2017.8.26.0269 - Execução da Pena - Exectdo: Chartefran Norões Gonçalves - Vistos. Baixo os autos em Cartório sem decisão, no prazo regulamentar, ante minha remoção, a pedido, para a titularidade de Vara em outra comarca, bem como a multiplicidade de feitos, audiências criminais e plenários de Júri realizados nesta Vara, que impediram a prolação de decisão até a presente data.Nestes termos, abra-se conclusão ao MM. Juiz de Direit

01/04/2025, 00:00

Conclusos para decisão

31/03/2025, 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 09:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 00:52

Conclusos para decisão

14/03/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 10:32

Juntada de Ofício

13/03/2025, 10:32

Suspensão do Prazo

02/11/2024, 04:13

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 17:44

Suspensão do Prazo

29/04/2024, 03:33

Suspensão do Prazo

24/11/2023, 03:31

Suspensão do Prazo

24/10/2023, 23:56

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 23:27

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2023, 18:14

Conclusos para decisão

17/02/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 11:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2022, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2022, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2022, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2022, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/12/2022, 21:15

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/11/2022, 12:00

Conclusos para decisão

29/11/2022, 17:32

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 19:48

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 19:48

Concedida Progressão de regime

24/11/2022, 19:48

Conclusos para decisão

23/11/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 14:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/11/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/11/2022, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2022, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2022, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2022, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/10/2022, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 14:49

Ato ordinatório

17/10/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 14:42

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 13:44

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 13:43

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 13:43

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 13:43

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 13:43

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 13:43

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 13:42

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 13:42

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 13:40

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/03/2022, 17:19

Ato ordinatório

26/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

15/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

13/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

18/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

27/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga

11/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

31/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

14/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

06/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

27/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

17/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

05/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2018, 00:00

Autos entregues em carga

28/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

31/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

04/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

27/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2016, 00:00

Outros

13/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

12/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

20/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

23/04/2014, 00:00

Outros

19/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2014, 00:00

Outros

07/02/2014, 00:00

Outros

18/12/2013, 00:00

Autos no Arquivo

16/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2010, 00:00

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 16:30

Sentença

•03/02/2026, 15:40

Despacho

•30/01/2026, 17:05

Despacho

•11/09/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 09:41

Decisão

•24/04/2025, 15:23

Despacho

•31/03/2025, 00:52

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 10:35

Decisão

•31/03/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:43

Decisão

•30/11/2022, 12:00

Decisão

•24/11/2022, 19:48

Ato Ordinatório

•19/11/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 16:44

Todos os documentos(16)

Despacho

•23/02/2026, 16:30

Sentença

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