Execução da Pena 0014347-55.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 15:48

Conclusos para despacho

27/04/2026, 11:31

Conclusos para despacho

27/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2026, 10:07

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 16:26

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/01/2026, 05:54

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:37

Todas as movimentações(148)

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 15:48

Conclusos para despacho

27/04/2026, 11:31

Conclusos para despacho

27/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2026, 10:07

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 16:26

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/01/2026, 05:54

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 20:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:26

Conclusos para decisão

18/11/2025, 09:53

Conclusos para despacho

18/11/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 15:42

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 00:55

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 15:23

Conclusos para despacho

03/07/2025, 13:41

Conclusos para despacho

03/07/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Carolina da Silva de Oliveira (OAB 262315/RJ) Processo 0014347-55.2021.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectda: DANYELLE ANDRADE FELICIANO - Ante o exposto, CONCEDO INDULTO PLENO ao(à) sentenciado(a), nos termos do artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à respectiva pena privativa de liberdade, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. No que tange à pena de multa, atualmente este Juízo tem competência para analisar somente aquelas relativas a condenações transitadas em julgado até 24/02/2015 (Provimentos CG nº 11/2015 e CG nº 05/2022). Sendo assim, no presente caso, em que pese o previsto no artigo 4º do Decreto em comento, tem-se que este Juízo é incompetente para deliberar a respeito do tema. Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:40

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

05/05/2025, 17:34

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:37

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 20:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.

15/04/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Santos Siqueira (OAB 219224/RJ) Processo 0014347-55.2021.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectda: DANYELLE ANDRADE FELICIANO - Manifeste-se a defesa ante cota ministerial.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Santos Siqueira (OAB 219224/RJ) Processo 0014347-55.2021.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectda: DANYELLE ANDRADE FELICIANO - Vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o eventual cabimento de indulto com base no Decreto de 2024.

01/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 23:13

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 15:24

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:23

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2025, 14:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2025, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 17:23

Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 10:55

Juntada de Mandado

25/02/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 15:19

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 15:52

Reativação de Processo Suspenso

17/02/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 14:45

Juntada de Mandado

17/02/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 01:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 18:25

Conclusos para decisão

05/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 17:15

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 15:05

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 03:27

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 13:47

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 12:50

Suspensão do Prazo

24/10/2023, 03:11

Suspensão do Prazo

18/02/2023, 23:07

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

13/02/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 17:45

Expedição de Ofício.

03/02/2023, 17:03

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:40

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

31/01/2023, 16:35

Conclusos para decisão

30/01/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 09:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2022, 16:22

Conclusos para despacho

21/11/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2022, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2022, 12:44

Conclusos para despacho

01/07/2022, 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2022, 10:08

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2022, 08:36

Suspensão do Prazo

05/12/2021, 09:18

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2021, 14:18

Conclusos para despacho

08/07/2021, 11:12

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 19:19

Expedição de Ofício.

01/07/2021, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2021, 13:07

Distribuído por competência exclusiva

01/07/2021, 12:51

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:03

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:26

Decisão

•24/11/2025, 20:05

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 15:43

Despacho

•04/07/2025, 15:23

Todos os documentos(36)

Despacho

•27/04/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:03

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:26

Decisão

•24/11/2025, 20:05

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 15:43

Despacho

•04/07/2025, 15:23

Sentença

•05/05/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:16

Despacho

•28/03/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 12:43

Despacho

•28/02/2025, 17:23

Despacho

•19/02/2025, 15:19

Decisão

•06/02/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 16:00

Decisão

•31/01/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 09:51

Despacho

•21/11/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 14:38

Despacho

•01/07/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 08:36

Despacho

•08/07/2021, 14:18

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 13:07

Decisão

•01/07/2021, 12:51