Execução da Pena 0006173-29.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:20

Homologado o Cálculo

13/11/2025, 12:19

Conclusos para decisão

12/11/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 01:01

Todas as movimentações(110)

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:20

Homologado o Cálculo

13/11/2025, 12:19

Conclusos para decisão

12/11/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 00:34

Declarada a Remição

15/10/2025, 00:33

Conclusos para despacho

09/10/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2025, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2025, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/08/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 13:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/08/2025, 12:36

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:29

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:41

Concedida Progressão de regime

10/07/2025, 16:19

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 12:21

Conclusos para decisão

16/06/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Rosa Maia (OAB 441623/SP) Processo 0006173-29.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL BERNARDO - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao REGIME SEMIABERTO de prisão: RAFAEL BERNARDO (Penitenciária Compacta de Guareí I

15/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:24

Concedida Progressão de regime

13/05/2025, 16:15

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Rosa Maia (OAB 441623/SP) Processo 0006173-29.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL BERNARDO - Ante o exposto, declaro remidos 133 (cento e trinta e três) dias da pena em favor de RAFAEL BERNARDO (Penitenciária Compacta de Guareí I, CPF: 46851334801, MTR: 1308622-8, RG: 46.761.648, RJI: 224638718-80)

01/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:48

Declarada a Remição

28/03/2025, 14:24

Conclusos para despacho

26/03/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 13:39

Apensado ao processo

05/03/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 16:40

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 20:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 20:16

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:34

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2024, 13:00

Conclusos para despacho

28/05/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:48

Expedição de Ofício.

21/07/2023, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2023, 16:05

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 14:17

Distribuído por competência exclusiva

21/07/2023, 14:14

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 15:48

Decisão

•15/10/2025, 00:33

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 16:59

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Todos os documentos(171)

Decisão

•13/11/2025, 12:19

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legal

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•03/11/2025, 15:48

Decisão

•15/10/2025, 00:33

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 16:59

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:49

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:48

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

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•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

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•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

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Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

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•19/08/2025, 13:47

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•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Acórdão

•19/08/2025, 13:47

Decisão

•18/08/2025, 12:36

Decisão

•10/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:56

Despacho

•16/06/2025, 12:21

Decisão

•13/05/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 10:17

Decisão

•28/03/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:57

Despacho

•19/02/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 20:16

Despacho

•28/05/2024, 13:00

Acórdão

•28/05/2024, 12:27

Acórdão

•28/05/2024, 12:27

Acórdão

•28/05/2024, 12:27

Acórdão

•28/05/2024, 12:27

Acórdão

•28/05/2024, 12:27

Acórdão

•28/05/2024, 12:27

Acórdão

•28/05/2024, 12:27

Acórdão

•28/05/2024, 12:27

Acórdão

•28/05/2024, 12:27

Acórdão

•28/05/2024, 12:27

Acórdão

•28/05/2024, 12:27

Acórdão

•28/05/2024, 12:27

Acórdão

•28/05/2024, 12:27

Acórdão

•28/05/2024, 12:27

Acórdão

•28/05/2024, 12:27

Acórdão

•28/05/2024, 12:27

Acórdão

•28/05/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 16:05

Sentença

•21/07/2023, 14:14

Decisão

•21/07/2023, 14:14