Execução da Pena 0004069-03.2023.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUILHERME KAWAN DE MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 10:25

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 10:17

Apensado ao processo

14/05/2026, 10:05

Apensado ao processo

14/05/2026, 10:05

Apensado ao processo

14/05/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 03:14

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2026, 13:41

Conclusos para despacho

29/04/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:48

Todas as movimentações(213)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 10:25

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 10:17

Apensado ao processo

14/05/2026, 10:05

Apensado ao processo

14/05/2026, 10:05

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 10:25

Decisão

•29/04/2026, 13:41

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legal

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Apensado ao processo

14/05/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 03:14

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2026, 13:41

Conclusos para despacho

29/04/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:41

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 09:17

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 09:17

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 09:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2026, 14:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2026, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2026, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2026, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2026, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2026, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2026, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/03/2026, 15:34

Conclusos para decisão

12/03/2026, 08:37

Juntada de Ofício

11/03/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 16:59

Conclusos para despacho

12/11/2025, 09:19

Conclusos para despacho

11/11/2025, 09:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/11/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 16:42

Apensado ao processo

06/05/2025, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:21

Decisão de Evolução de Classe

05/05/2025, 20:49

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:48

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 14:33

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:05

Juntada de Certidão

28/04/2025, 13:04

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 13:02

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 12:58

Juntada de Mandado

04/04/2025, 16:19

Juntada de Mandado

01/04/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luci Meirelles de Camargo (OAB 452817/SP) Processo 0004069-03.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Guilherme Kawan de Moraes - Diante da notícia da nova prisão do sentenciado, fls. 344/345, SUSPENDO ou TORNO SEM EFEITO, por ora, o cumprimento da decisão de fls. 327/328, que havia deferido a progressão ao REGIME ABERTO ao sentenciado Guilherme Kawan de Moraes, MTR: 1276772-9, RG: 56.372.190, RJI: 203548085-83, Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade". Expeça-se mand

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 17:07

Conclusos para decisão

28/03/2025, 16:41

Conclusos para despacho

26/03/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 17:15

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/02/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:54

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:51

Concedida Progressão de regime

03/02/2025, 17:49

Conclusos para decisão

03/02/2025, 16:33

Conclusos para despacho

28/01/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 09:51

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/01/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:02

Homologado o Cálculo

23/01/2025, 10:00

Conclusos para decisão

22/01/2025, 15:51

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 07:33

Conclusos para despacho

14/10/2024, 14:48

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 09:30

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 13:29

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2024, 15:56

Conclusos para despacho

06/09/2024, 12:04

Conclusos para despacho

29/08/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 11:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2024, 15:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2024, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2024, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2024, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2024, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2024, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/07/2024, 09:54

Conclusos para decisão

26/07/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2024, 12:12

Conclusos para decisão

20/02/2024, 17:30

Conclusos para despacho

16/02/2024, 17:08

Juntada de Ofício

16/02/2024, 17:06

Juntada de Petição de Resposta

09/02/2024, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 09:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/02/2024, 09:39

Conclusos para decisão

06/02/2024, 12:32

Conclusos para despacho

02/02/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 09:46

Juntada de Ofício

02/02/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:51

Concedida Progressão de regime

29/01/2024, 09:49

Conclusos para decisão

26/01/2024, 10:30

Conclusos para despacho

24/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/01/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:10

Homologado o Cálculo

19/01/2024, 10:03

Conclusos para decisão

18/01/2024, 15:43

Conclusos para despacho

16/01/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:18

Homologada a Falta Disciplinar

09/11/2023, 10:15

Conclusos para decisão

08/11/2023, 14:38

Conclusos para despacho

06/11/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2023, 04:45

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 01:05

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 12:52

Expedição de Ofício.

04/08/2023, 20:06

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 20:01

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 20:00

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 20:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2023, 19:58

Conclusos para decisão

04/08/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 16:34

Juntada de Certidão

04/08/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 16:33

Conclusos para despacho

04/08/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 08:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/07/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 08:35

Distribuído por competência exclusiva

21/07/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 13:19

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 09:48

Decisão

•12/03/2026, 15:34

Despacho

•13/11/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:42

Despacho

•05/05/2025, 20:49

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 10:25

Decisão

•29/04/2026, 13:41

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 13:19

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 09:48

Decisão

•12/03/2026, 15:34

Despacho

•13/11/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:42

Despacho

•05/05/2025, 20:49

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Acórdão

•28/04/2025, 13:03

Decisão

•28/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 17:15

Decisão

•13/02/2025, 16:35

Decisão

•03/02/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 13:27

Decisão

•23/01/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 12:31

Despacho

•15/10/2024, 07:33

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 13:29

Despacho

•06/09/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:28

Decisão

•29/07/2024, 09:54

Decisão

•21/02/2024, 12:12

Decisão

•08/02/2024, 09:39

Decisão

•29/01/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:24

Decisão

•19/01/2024, 10:03

Decisão

•09/11/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 10:03

Decisão

•20/09/2023, 12:52

Decisão

•04/08/2023, 19:58

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 08:35

Decisão

•21/07/2023, 12:58

Sentença

•21/07/2023, 12:58

Decisão

•21/07/2023, 12:58