Ação Penal - Procedimento Sumário 1500446-94.2024.8.26.0548 - TJSP | JusConsulta

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Dano QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Criminal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Christiano Jorge Santos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

AFONSO HENRIQUE DA SILVA LOPES

CPF

Reu

BRENDA CAROLINA DA SILVA LOPES

Reu

JOHN WESLLEY RODRIGUES DA MATA

CPF

Reu

JOSEANO PEREIRA PARDINHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROBSON PULINARIO FERNANDES

OAB/SP 449973·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

AFONSO HENRIQUE DA SILVA LOPES

CPF

Reu

BRENDA CAROLINA DA SILVA LOPES

Reu

JOHN WESLLEY RODRIGUES DA MATA

CPF

Reu

JOSEANO PEREIRA PARDINHO

CPF

TERCEIRO

SIDNEY JOSE DA SILVA LOPES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM CLEITON CANGUSSU GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSEANO PEREIRA PARDINHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LEANDRO EDUARDO DA SILVA VIEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

RONALDO SALES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA DE FATIMA MURARI ALONSO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 03:27

Ofício Juntado

05/05/2025, 16:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

07/04/2025, 09:24

Mandado Juntado

07/04/2025, 09:24

Petição Juntada

01/04/2025, 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/04/2025, 09:44

Certidão de Cartório Expedida

01/04/2025, 09:44

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

01/04/2025, 09:43

Mandado Expedido

01/04/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: AFONSO HENRIQUE DA SILVA LOPES - Intimação - ADV: Robson Pulinario Fernandes (OAB 449973/SP) Processo 1500446-94.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Homologo o cálculo de multa penal no valor de R$ 751,61 para que surta os seus jurídicos efeitos. Determino a expedição de certidão da sentença em nome de AFONSO HENRIQUE DA SILVA LOPES, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público em seguida. 2 b) Nos casos de multa cumulativamente aplicada, caberá à serventia, após a expedi

01/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

31/03/2025, 13:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 13:39

Saldo da Pena de Multa Expedido

28/03/2025, 17:00

Certidão de Cartório Expedida

28/03/2025, 15:11

Todas as movimentações(206)

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 03:27

Ofício Juntado

05/05/2025, 16:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

07/04/2025, 09:24

Mandado Juntado

07/04/2025, 09:24

Petição Juntada

01/04/2025, 14:27

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:43

Decisão

•31/03/2025, 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/04/2025, 09:44

Certidão de Cartório Expedida

01/04/2025, 09:44

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

01/04/2025, 09:43

Mandado Expedido

01/04/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: AFONSO HENRIQUE DA SILVA LOPES - Intimação - ADV: Robson Pulinario Fernandes (OAB 449973/SP) Processo 1500446-94.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Homologo o cálculo de multa penal no valor de R$ 751,61 para que surta os seus jurídicos efeitos. Determino a expedição de certidão da sentença em nome de AFONSO HENRIQUE DA SILVA LOPES, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público em seguida. 2 b) Nos casos de multa cumulativamente aplicada, caberá à serventia, após a expedi

01/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

31/03/2025, 13:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 13:39

Saldo da Pena de Multa Expedido

28/03/2025, 17:00

Certidão de Cartório Expedida

28/03/2025, 15:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

28/03/2025, 15:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

28/03/2025, 15:02

Guia de Recolhimento Juntada

28/03/2025, 14:28

Ofício Juntado

28/03/2025, 14:23

Ofício Expedido

25/03/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:24

Remetido ao DJE

18/03/2025, 08:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 17:20

Conclusos para Despacho

14/03/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/03/2025, 15:42

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

10/10/2024, 09:38

Contrarrazões Juntada

09/10/2024, 17:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

08/10/2024, 07:26

Certidão de Cartório Expedida

04/10/2024, 11:52

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/10/2024, 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/09/2024, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 15:26

Guia Eletrônica Enviada

27/09/2024, 15:24

Guia de Recolhimento Provisória Expedida

27/09/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 23:12

Petição Juntada

26/08/2024, 15:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/08/2024, 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/08/2024, 14:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

26/08/2024, 14:35

Mandado Juntado

26/08/2024, 14:35

Remetido ao DJE

26/08/2024, 12:13

Recebido o recurso

26/08/2024, 10:47

Conclusos para Despacho

22/08/2024, 15:56

Apelação/Razões Juntada

20/08/2024, 16:49

Petição Juntada

20/08/2024, 06:00

Certidão de Cartório Expedida

14/08/2024, 14:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

14/08/2024, 12:00

Ofício Expedido

13/08/2024, 14:41

Audiência Realizada

13/08/2024, 14:40

Mandado Expedido

13/08/2024, 12:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

13/08/2024, 10:37

Termo Expedido

13/08/2024, 10:20

Certidão de Cartório Expedida

13/08/2024, 10:11

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

12/08/2024, 22:16

Conclusos para Sentença

12/08/2024, 22:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

12/08/2024, 16:41

Mandado Juntado

12/08/2024, 16:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

12/08/2024, 16:41

Mandado Juntado

12/08/2024, 16:40

Petição Juntada

12/08/2024, 09:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/08/2024, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 11:39

Mandado Expedido

09/08/2024, 11:37

Mandado Expedido

09/08/2024, 11:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

09/08/2024, 11:22

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

09/08/2024, 11:22

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

08/08/2024, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 23:53

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 02:39

Remetido ao DJE

07/08/2024, 00:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2024, 21:37

Conclusos para Decisão

06/08/2024, 17:30

Remetido ao DJE

06/08/2024, 13:39

Mandado Expedido

06/08/2024, 12:19

Mandado Expedido

06/08/2024, 12:19

Mandado Devolvido sem Cumprimento

06/08/2024, 12:16

Mandado Expedido

06/08/2024, 12:15

Mandado Devolvido sem Cumprimento

06/08/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2024, 12:12

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

06/08/2024, 12:10

Mandado Juntado

06/08/2024, 12:09

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

06/08/2024, 12:09

Conclusos para Despacho

05/08/2024, 14:21

Petição Juntada

31/07/2024, 18:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/07/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 02:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

25/07/2024, 14:13

Documento Juntado

25/07/2024, 14:11

Remetido ao DJE

25/07/2024, 05:45

Mantida a Prisão Preventiva

24/07/2024, 15:11

Mudança de Magistrado

23/07/2024, 16:47

Conclusos para Decisão

23/07/2024, 11:39

Certidão Urgente Expedida

23/07/2024, 11:34

Mandado Urgente Expedido

22/07/2024, 12:31

Mandado Urgente Expedido

22/07/2024, 12:30

Mandado Urgente Expedido

22/07/2024, 12:28

Mandado Urgente Expedido

22/07/2024, 12:26

Mandado Urgente Expedido

22/07/2024, 12:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

22/07/2024, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 02:26

Remetido ao DJE

18/07/2024, 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/07/2024, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2024, 12:15

Certidão de Cartório Expedida

18/07/2024, 11:41

Petição Juntada

16/07/2024, 16:18

Audiência redesignada

16/07/2024, 11:11

Conclusos para Despacho

16/07/2024, 11:08

Audiência Realizada

11/07/2024, 16:01

Mudança de Magistrado

11/07/2024, 13:19

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado

11/07/2024, 10:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

07/06/2024, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 00:34

Mandado Expedido

16/05/2024, 11:48

Remetido ao DJE

16/05/2024, 10:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 09:04

Conclusos para Despacho

13/05/2024, 12:16

Petição Juntada

08/05/2024, 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/05/2024, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 13:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

07/05/2024, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 04:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/04/2024, 01:46

Remetido ao DJE

29/04/2024, 13:49

Mantida a Prisão Preventiva

29/04/2024, 12:35

Conclusos para Decisão

26/04/2024, 13:19

Certidão Urgente Expedida

26/04/2024, 13:07

Petição Juntada

23/04/2024, 12:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

18/04/2024, 09:53

Mandado Juntado

18/04/2024, 09:50

Mandado Juntado

18/04/2024, 09:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

18/04/2024, 09:49

Mandado Juntado

18/04/2024, 09:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

16/04/2024, 10:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

15/04/2024, 13:11

Mandado Juntado

15/04/2024, 13:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

15/04/2024, 13:11

Mandado Juntado

15/04/2024, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:55

Mandado Expedido

11/04/2024, 11:34

Certidão Juntada

11/04/2024, 11:32

Mandado Expedido

11/04/2024, 11:18

Mandado Urgente Expedido

11/04/2024, 11:15

Mandado Expedido

11/04/2024, 11:04

Mandado Expedido

11/04/2024, 11:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

11/04/2024, 10:52

Remetido ao DJE

11/04/2024, 00:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/04/2024, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2024, 15:46

Audiência redesignada

10/04/2024, 14:50

Petição Juntada

04/04/2024, 10:58

Conclusos para Despacho

02/04/2024, 11:28

Petição Juntada

26/03/2024, 13:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/03/2024, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 23:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

22/03/2024, 17:25

Ofício Expedido

22/03/2024, 16:58

Remetido ao DJE

22/03/2024, 13:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/03/2024, 12:44

Auto de Prisão em Flagrante Juntado

22/03/2024, 09:26

Conclusos para Despacho

17/03/2024, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 04:23

Resposta à Acusação Juntada

14/03/2024, 23:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2024, 15:42

Ofício Urgente Expedido

14/03/2024, 15:41

Remetido ao DJE

14/03/2024, 01:02

Conclusos para Decisão

13/03/2024, 15:42

Pedido de Informações Juntado

13/03/2024, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2024, 14:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

13/03/2024, 14:25

Mandado Juntado

13/03/2024, 14:25

Certidão Juntada

13/03/2024, 11:42

Petição Juntada

13/03/2024, 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/03/2024, 21:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 21:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

11/03/2024, 09:43

Pedido de Informações Juntado

08/03/2024, 09:18

Mandado Expedido

06/03/2024, 12:00

Laudo IC - Local Juntado

06/03/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 00:01

Remetido ao DJE

29/02/2024, 00:43

Recebida a denúncia

28/02/2024, 15:53

Evoluída a Classe

28/02/2024, 10:27

Conclusos para Despacho

26/02/2024, 11:32

Evoluída a Classe

26/02/2024, 11:30

Denúncia Juntada

25/02/2024, 19:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

20/02/2024, 07:59

Pedido de Habilitação Juntado

14/02/2024, 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/02/2024, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 15:26

Relatório Final Juntado

09/02/2024, 11:01

Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)

06/02/2024, 15:12

Certidão de Cartório Expedida

06/02/2024, 14:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2024, 11:14

Redistribuição de Processo - Saída

06/02/2024, 11:14

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/02/2024, 11:14

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/02/2024, 10:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

05/02/2024, 21:22

Certidão de Cartório Expedida

05/02/2024, 21:21

Mandado de Prisão Cumprido Juntado

05/02/2024, 21:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

05/02/2024, 21:19

Mandado Juntado

05/02/2024, 21:19

Termo de Audiência Digitalizado

05/02/2024, 21:18

Laudo IML-pessoa Juntado

05/02/2024, 21:18

Folha de Antecedentes Juntada

05/02/2024, 21:17

Conclusos para Decisão

05/02/2024, 07:59

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/02/2024, 03:25

Despacho

•14/03/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:26

Despacho

•26/08/2024, 10:47

Sentença

•12/08/2024, 22:16

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 11:39

Decisão

•06/08/2024, 21:37

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 12:12

Decisão

•24/07/2024, 15:11

Decisão

•18/07/2024, 12:15

Decisão

•16/05/2024, 09:04

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 13:04

Decisão

•29/04/2024, 12:35

Decisão

•10/04/2024, 15:46

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Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:43

Decisão

•31/03/2025, 13:39

Despacho

•14/03/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:26

Despacho

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Sentença

•12/08/2024, 22:16

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 11:39

Decisão

•06/08/2024, 21:37

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 12:12

Decisão

•24/07/2024, 15:11

Decisão

•18/07/2024, 12:15

Decisão

•16/05/2024, 09:04

Ato Ordinatório

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•29/04/2024, 12:35

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Despacho

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Decisão

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•09/02/2024, 15:26