Execução de Título Extrajudicial 1015772-03.2017.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015772-03.2017.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

04/05/2026, 11:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 283

29/04/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 283

28/04/2026, 02:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 11:20

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 11:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2026, 11:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0719/2026Data da Publicação: 27/04/2026

24/04/2026, 00:55

Juntada

24/04/2026, 00:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0719/2026Teor do ato: Manifeste-se o credor sobre o resultado da(s) pesquisa(s) de bens, realizada(s) junto ao(s) sistema(s) conveniado(s), no prazo de cinco dias. Observo que a pesquisa Infojud foi realizada de acordo com o último ano em que o site da Receita Federal disponibilizou a declaração para pesquisa. Nada Mais.Advogados(s): Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP)

23/04/2026, 12:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se o credor sobre o resultado da(s) pesquisa(s) de bens, realizada(s) junto ao(s) sistema(s) conveniado(s), no prazo de cinco dias. Observo que a pesquisa Infojud foi realizada de acordo com o último ano em que o site da Receita Federal disponibilizou a declaração para pesquisa. Nada Mais.

23/04/2026, 11:42

Juntada - SAJ

23/04/2026, 11:05

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

27/03/2026, 16:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0448/2026Data da Publicação: 19/03/2026

18/03/2026, 02:26

Juntada

18/03/2026, 02:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0448/2026Teor do ato: Vistos. 1. Efetue-se pesquisa on-line junto à Delegacia da Receita Federal, pelo sistema InfoJud, das declarações de imposto de renda do executado, abaixo qualificado. 2. Por oportuno, consigno que, no que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à pesquisa imobiliária. Intime-se.Advogados(s): Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP)

17/03/2026, 18:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 11:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0354/2024Teor do ato: Vistos. 1. Considerando que a modalidade de pesquisa Sniper está em fase de integração das bases de dados, sendo portanto, mais efetivas, as pesquisas de bens pelos sistemas usuais (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), indefiro, por ora, o pedido. 2. Em que pese a disposição contida no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de adoção de medidas alternativas coercitivas para garantir o cumprimento de ordem judicial, o pedido de bloqueio da CNH, de restrição do uso de cartões de crédito, se existirem, e a apreensão do passaporte extrapolam os limites da demanda eis que o acolhimento limitaria a parte ao exercício de direitos garantidos pela Constituição Federal e regulamentados pelo Poder Público, sem justificativa razoável e sem que se possa verificar, com tal determinação, resultado útil ao pagamento do débito. As chamadas "medidas executivas atípicas" devem ser analisadas de maneira sistemática, atendendo-se as demais disposições do Código de Processo Civil, tal como aquela contida no artigo 8º do referido diploma legal, cujo teor segue: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" A eficiência do processo de execução repousa na determinação de medidas que gerarão a satisfação do crédito do(a) exequente, as quais sempre devem se limitar ao patrimônio do(a) executado(a). Nesta esteira, em que pese o recente entendimento esposado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, lançado no bojo do RHC 97876/SP, no sentido de que a "suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular", não se vislumbra a utilidade da medida pleiteada para alcançar o fim aqui pretendido. Com efeito, as providências pleiteadas pelo(a) exequente não servirão

14/06/2024, 13:41

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Considerando que a modalidade de pesquisa Sniper está em fase de integração das bases de dados, sendo portanto, mais efetivas, as pesquisas de bens pelos sistemas usuais (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), indefiro, por ora, o pedido. 2. Em que pese a disposição contida no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de adoção de medidas alternativas coercitivas para garantir o cumprimento de ordem judicial, o pedido de bloqueio da CNH, de restrição do uso de cartões de crédito, se existirem, e a apreensão do passaporte extrapolam os limites da demanda eis que o acolhimento limitaria a parte ao exercício de direitos garantidos pela Constituição Federal e regulamentados pelo Poder Público, sem justificativa razoável e sem que se possa verificar, com tal determinação, resultado útil ao pagamento do débito. As chamadas "medidas executivas atípicas" devem ser analisadas de maneira sistemática, atendendo-se as demais disposições do Código de Processo Civil, tal como aquela contida no artigo 8º do referido diploma legal, cujo teor segue: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" A eficiência do processo de execução repousa na determinação de medidas que gerarão a satisfação do crédito do(a) exequente, as quais sempre devem se limitar ao patrimônio do(a) executado(a). Nesta esteira, em que pese o recente entendimento esposado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, lançado no bojo do RHC 97876/SP, no sentido de que a "suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular", não se vislumbra a utilidade da medida pleiteada para alcançar o fim aqui pretendido. Com efeito, as providências pleiteadas pelo(a) exequente não servirão c

14/06/2024, 13:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0114/2021Teor do ato: Vistos. Observo que sequer houve intimação do(a) executado(a) para que indicasse bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Desse modo, manifeste-se a exequente a título de prosseguimento, em dez dias. Sem prejuízo, nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019, recolha o interessado as custas judiciais referentes ao seu pedido conforme a tabela abaixo: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou jurídica: R$ 16,00 ; Solicitação de busca de declarações de IR de pessoa física ou jurídica: R$ 16,00. 2. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica : R$ 16,00; Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos seqüenciais de bloqueio, penhora e transferência): R$ 16,00. 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou jurídica: R$ 16,00 ; Solicitação de inclusão/exclusão de restrição de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 16,00. 4. Sistema SERASAJUD Solicitação de busca de endereço(s) pessoa física ou jurídica: R$ 16,00; Solicitação de inclusão/exclusão no cadastro de inadimplentes: R$ 16,00. Observe-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo, bem como os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo. Os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD. No mais, outros pedidos nesse sentido deverão ser acompanhados desta guia. No silêncio, no prazo de dez dias, os autos serão arquivados. Intimem-se.Advogados(s): Mirelle Lemes de Lim

24/02/2021, 13:49

Decisão outras - Decisão - Vistos. Observo que sequer houve intimação do(a) executado(a) para que indicasse bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Desse modo, manifeste-se a exequente a título de prosseguimento, em dez dias. Sem prejuízo, nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019, recolha o interessado as custas judiciais referentes ao seu pedido conforme a tabela abaixo: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou jurídica: R$ 16,00 ; Solicitação de busca de declarações de IR de pessoa física ou jurídica: R$ 16,00. 2. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica : R$ 16,00; Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos seqüenciais de bloqueio, penhora e transferência): R$ 16,00. 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou jurídica: R$ 16,00 ; Solicitação de inclusão/exclusão de restrição de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 16,00. 4. Sistema SERASAJUD Solicitação de busca de endereço(s) pessoa física ou jurídica: R$ 16,00; Solicitação de inclusão/exclusão no cadastro de inadimplentes: R$ 16,00. Observe-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo, bem como os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo. Os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD. No mais, outros pedidos nesse sentido deverão ser acompanhados desta guia. No silêncio, no prazo de dez dias, os autos serão arquivados. Intimem-se.

23/02/2021, 17:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0704/2018Teor do ato: Efetue-se o bloqueio "on-line" até o limite do débito apontado a fls. 79, do(a) executado(a) Justo Manutenção de Betoneiras Ltda EPP, CNPJ nº 09.592.484/0001-80.Tendo em vista o previsto no artigo 836, do Código de Processo Civil, que impede se leve a penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas da penhora, e que o procedimento de bloqueio, conversão em penhora e de intimação correspondente, adicionado aos reforços de penhora que se seguirão, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003, observado o §1º do mesmo dispositivo, que abrange as hipóteses de execução. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. Caso o bloqueio on line não satisfaça o total da execução, após recolhidas as custas será efetuada a pesquisa do patrimônio do executado junto à DRF e ao Renajud. No que toca as pesquisas de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. Na hipótese de desarquivamento dos autos da execução de título extrajudicial ou dos autos em fase de cumprimento de sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera, bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes a localização do executado e seus bens, tal como acima disposto, caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas di

17/08/2018, 13:14

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Efetue-se o bloqueio "on-line" até o limite do débito apontado a fls. 79, do(a) executado(a) Justo Manutenção de Betoneiras Ltda EPP, CNPJ nº 09.592.484/0001-80.Tendo em vista o previsto no artigo 836, do Código de Processo Civil, que impede se leve a penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas da penhora, e que o procedimento de bloqueio, conversão em penhora e de intimação correspondente, adicionado aos reforços de penhora que se seguirão, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003, observado o §1º do mesmo dispositivo, que abrange as hipóteses de execução. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. Caso o bloqueio on line não satisfaça o total da execução, após recolhidas as custas será efetuada a pesquisa do patrimônio do executado junto à DRF e ao Renajud. No que toca as pesquisas de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. Na hipótese de desarquivamento dos autos da execução de título extrajudicial ou dos autos em fase de cumprimento de sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera, bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes a localização do executado e seus bens, tal como acima disposto, caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências, antes de um ano. Pedi

29/05/2018, 17:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0500/2017Teor do ato: Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Para visualização, informe o número do processo e a senha informada no mandado.Defiro a emenda à inicial constante a fls.43. Anote-se.Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague(m) o valor mencionado na inicial, no prazo de 3 dias, que deverá ser acrescido de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora.Não havendo pagamento voluntário, os honorários são fixados em 10% do valor do débito.Fica(m) também intimado(s) o(s) executado(s) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, para interposição de embargos, (art. 915, CPC), bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC).Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo exequente, citado o executado e não pago o valor no prazo de 3 (três) dias, o sr. Oficial de justiça devolverá o mandado, para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835, CPC).Havendo penhora, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) executado(s) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de 10 (dez) dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847, CPC).Não encontrado o executado, deverá ser certificado (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Intime-se.Advogados(s): Mirelle Lemes de Lima (OAB 364260/SP)

19/06/2017, 13:37

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 283

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 283

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0719/2026Data da Publicação: 27/04/2026

Juntada

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0448/2026Data da Publicação: 19/03/2026

Juntada

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