Execução da Pena 7000542-84.2010.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 15:11

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:39

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 15:06

Conclusos para despacho

08/04/2026, 13:17

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:06

Todas as movimentações(535)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 15:11

Despacho

•08/04/2026, 15:06

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12/05/2026, 15:11

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:39

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 15:06

Conclusos para despacho

08/04/2026, 13:17

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 09:47

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:46

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:43

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:38

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:38

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 11:29

Conclusos para decisão

19/03/2026, 10:36

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 10:35

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:56

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:38

Não Concedido o Livramento Condicional

25/09/2025, 15:37

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:25

Conclusos para despacho

12/09/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 17:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/09/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 17:52

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 11:05

Conclusos para decisão

08/09/2025, 10:06

Conclusos para despacho

05/09/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2025, 14:35

Conclusos para decisão

31/07/2025, 11:28

Conclusos para despacho

31/07/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 22:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda dos Santos (OAB 305021/SP) Processo 7000542-84.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: Leandro Teixeira Mauricio - Aguarde-se o cumprimento da pena.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 15:38

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:37

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2025, 11:48

Conclusos para decisão

17/03/2025, 10:42

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2025, 14:55

Conclusos para decisão

06/03/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 09:33

Conclusos para despacho

26/02/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:36

Concedida Progressão de regime

30/01/2025, 09:36

Conclusos para decisão

29/01/2025, 15:29

Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:04

Não Concedida a Progressão de Regime

17/01/2025, 16:19

Conclusos para decisão

17/01/2025, 15:31

Conclusos para despacho

17/01/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 05:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 05:04

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 10:24

Conclusos para despacho

09/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de Resposta

24/12/2024, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 11:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2024, 11:27

Conclusos para decisão

13/11/2024, 16:22

Conclusos para despacho

13/11/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 17:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/11/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2024, 16:14

Conclusos para despacho

22/10/2024, 16:04

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2024, 17:43

Conclusos para decisão

30/09/2024, 16:36

Conclusos para despacho

14/09/2024, 12:15

Juntada de Outros documentos

14/09/2024, 09:43

Juntada de Outros documentos

14/09/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

14/09/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

14/09/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

14/09/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

14/09/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

14/09/2024, 09:41

Juntada de Outros documentos

14/09/2024, 09:41

Juntada de Outros documentos

14/09/2024, 09:41

Juntada de Outros documentos

14/09/2024, 09:41

Juntada de Outros documentos

14/09/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

14/09/2024, 09:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2024, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2024, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2024, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2024, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2024, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/08/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 20:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/08/2024, 20:04

Conclusos para decisão

09/08/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:12

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

06/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:54

Apensado ao processo

06/08/2024, 13:14

Apensado ao processo

06/08/2024, 13:13

Apensado ao processo

06/08/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

23/06/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/10/2021, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

15/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2021, 00:00

Declarada a Remição

13/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

06/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2019, 00:00

Conclusos para decisão

18/12/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/11/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2019.

25/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/10/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2019.

22/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

17/10/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/10/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

17/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/09/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/09/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/08/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

31/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

12/06/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/06/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/05/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/05/2019.

13/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

12/04/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/03/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

12/02/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/12/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/11/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

24/09/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

31/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

22/08/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/07/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/06/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/06/2018.

21/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

18/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

07/06/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/03/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2018.

19/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

15/02/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/02/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

26/01/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/01/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

15/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

28/11/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/11/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2017.

24/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/07/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

31/05/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/05/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/03/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/12/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/12/2016, 00:00

Conclusos para decisão

15/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/12/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/11/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/04/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/05/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/05/2015, 00:00

Conclusos para decisão

05/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/04/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/03/2015, 00:00

Proferido Despacho

18/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2015, 00:00

Outros

13/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

09/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/09/2014, 00:00

Outros

23/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

20/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

31/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/06/2014, 00:00

Autos na Juntada

02/06/2014, 00:00

Autos no Prazo

11/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

17/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

14/10/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

03/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

03/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

25/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

05/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

12/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2012, 00:00

Outros

10/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

31/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/08/2012, 00:00

Baixa Conclusão

17/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

07/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

15/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

12/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/03/2012, 00:00

Outros

23/02/2012, 00:00

Apensamento Carta de Guia

10/02/2012, 00:00

Baixa Conclusão

11/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

02/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP - Polo Ribeirão Preto

18/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

10/10/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/10/2011, 00:00

Outros

02/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

16/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

19/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2011, 00:00

Baixa Conclusão

26/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

26/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2011, 00:00

Baixa Conclusão

21/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/01/2011, 00:00

Outros

14/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

28/06/2010, 00:00

Apensamento Carta de Guia

28/06/2010, 00:00

Outros

29/04/2010, 00:00

Outros

20/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

13/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2010, 00:00

Baixa Conclusão

11/02/2010, 00:00

Outros

26/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

25/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/10/2009, 00:00

Outros

30/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/09/2009, 00:00

Outros

28/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/08/2009, 00:00

Outros

23/06/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/05/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

28/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2009, 00:00

Outros

06/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/04/2009, 00:00

Baixa Conclusão

31/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/11/2008, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

29/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/12/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

22/11/2007, 00:00

Autos na PAJ

09/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

01/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

26/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/1999, 00:00

Despacho

•24/03/2026, 09:47

Decisão

•19/03/2026, 11:29

Decisão

•25/09/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 17:52

Despacho

•08/09/2025, 11:05

Decisão

•31/07/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 22:02

Despacho

•28/03/2025, 15:38

Decisão

•17/03/2025, 11:48

Decisão

•06/03/2025, 14:55

Despacho

•27/02/2025, 09:33

Decisão

•30/01/2025, 09:36

Todos os documentos(27)

Despacho

•12/05/2026, 15:11

Despacho

•08/04/2026, 15:06

Despacho

•24/03/2026, 09:47

Decisão

•19/03/2026, 11:29

Decisão

•25/09/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 17:52

Despacho

•08/09/2025, 11:05

Decisão

•31/07/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 22:02

Despacho

•28/03/2025, 15:38

Decisão

•17/03/2025, 11:48

Decisão

•06/03/2025, 14:55

Despacho

•27/02/2025, 09:33

Decisão

•30/01/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:10

Decisão

•17/01/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 05:04

Despacho

•10/01/2025, 10:24

Decisão

•14/11/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 12:38

Despacho

•22/10/2024, 16:14

Decisão

•30/09/2024, 17:43

Decisão

•09/08/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 14:51