Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000438-77.2025.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 16.031,15

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Artur Nogueira

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 21:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/08/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:54

Ato ordinatório

25/08/2025, 10:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/08/2025, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/05/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 04:49

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 04:46

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 21:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/08/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 10:52

Decisão

•16/05/2025, 17:59

25/08/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:54

Ato ordinatório

25/08/2025, 10:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/08/2025, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/05/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 04:49

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2025, 10:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2025, 17:59

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP) Processo 1000438-77.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavio Roberto Gonçalves - "Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos. JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e o faço para CONDENAR a requerida no pagamento referente aos valores da incorporação de 100% Adicional de Local de Exercício (ALE) sobre o Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, para o período de 12/04/2013 a 15/01/2014. Os valores devidos pelas diferenças deverão ser objeto de cumprimento de sentença, incindindo sobre eles correção monetária, a contar de cada mês não pago, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices dispostos na fundamentação." Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos e o faço para sanar contradição quanto à delimitação temporal de incidência e incorporação de adicional. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:06

Embargos de Declaração Acolhidos

09/05/2025, 14:38

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:56

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/04/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP) Processo 1000438-77.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavio Roberto Gonçalves - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos. JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e o faço para CONDENAR a requerida no pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) sobre o Salá

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:40

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 01:51

Julgada Procedente a Ação

29/03/2025, 19:54

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 22:13

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 20:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 20:41

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:37

Juntada de Petição de Réplica

25/03/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 00:47

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

10/03/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:45

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 18:12

Expedição de Mandado.

05/03/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 01:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

27/02/2025, 13:35

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:58

Distribuído por sorteio

14/02/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 15:03

Decisão

•09/05/2025, 14:38

Sentença

•29/03/2025, 19:54

Despacho

•25/03/2025, 20:41

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 15:47

Decisão

•27/02/2025, 13:35