Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004499-60.2023.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.204,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste

Partes do Processo

MARIA APPARECIDA DOS SANTOS FORSTER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARINA MORATO ANDRADE

OAB/SP 271803·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 10:50

Conclusos para despacho

04/06/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:11

Todas as movimentações(97)

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 10:50

Despacho

•12/05/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 10:50

Conclusos para despacho

04/06/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:08

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 12:50

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

08/05/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marina Morato Andrade (OAB 271803/SP) Processo 1004499-60.2023.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Apparecida dos Santos Forster - Posto isto, julgo procedente a presente ação. E, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro o autor isento do recolhimento do IPTU relacionados ao ano de 2016. Declaro inexigível o valor correspondente ao IPTU de 2016. Sem verbas de suc

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 10:20

Julgada Procedente a Ação

31/03/2025, 10:02

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 12:48

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 13:28

Conclusos para despacho

05/03/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 22:22

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 15:20

Conclusos para despacho

22/01/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2025, 10:13

Conclusos para despacho

13/12/2024, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2024, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2024, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 10:49

Ato ordinatório

10/12/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 13:36

Acolhida a exceção de Incompetência

30/09/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 16:45

Conclusos para despacho

02/07/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:20

Ato ordinatório

25/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de Réplica

27/02/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2024, 16:08

Juntada de Petição de Contestação

30/11/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 18:48

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

29/09/2023, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

29/09/2023, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

29/09/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 12:26

Recebida a Petição Inicial

23/06/2023, 11:01

Conclusos para decisão

22/06/2023, 16:57

Distribuído por sorteio

22/06/2023, 15:18

Sentença

•31/03/2025, 10:02

Despacho

•14/03/2025, 12:48

Despacho

•11/03/2025, 13:28

Despacho

•24/01/2025, 15:20

Decisão

•13/01/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 10:47

Decisão

•30/09/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 13:48

Decisão

•23/06/2023, 11:01