Execução de Título Extrajudicial 1011275-03.2022.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011275-03.2022.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0896/2022Teor do ato: Vistos. Em análise, verifico que o AR positivo juntado às fls. 16 foi assinado por terceiro estranho aos autos. Sendo assim, expeça-se mandado para fins de CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar(em) a dívida no valor de R$ 11.526,21, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Garantido o juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). Se

18/11/2022, 12:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Em análise, verifico que o AR positivo juntado às fls. 16 foi assinado por terceiro estranho aos autos. Sendo assim, expeça-se mandado para fins de CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar(em) a dívida no valor de R$ 11.526,21, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Garantido o juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). Servirá o

18/11/2022, 11:34

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 187

Transitado em Julgado

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 186, 187

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 186, 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/12/2025 até 06/01/2026 - Motivo: RECESSO

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 179

Despacho

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(26)