Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1034021-65.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

NILSON PEREIRA DE MATOS

CPF

Reu

JOAQUINA LUIZA LEITE DE MATOS

CPF

Reu

OSVALDO AFONSO VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

NILSON PEREIRA DE MATOS

CPF

Reu

JOAQUINA LUIZA LEITE DE MATOS

CPF

Reu

OSVALDO AFONSO VIEIRA

CPF

Reu

FRANCISCO MACHADO DE CARVALHO FILHO

CPF

Reu

HUMBERTO DONIZETE PIRES FAVARO

CPF

Reu

MARIA DO CARMO COSTA DE MACEDO

CPF

TERCEIRO

HORACIO TANZE FILHO (PERITO)

CPF

TERCEIRO

ANA LUCIA RODRIGUES MALUFI

CPF

TERCEIRO

EDSON JOSE DE BARROS

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 19:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 19:52

Suspensão do Prazo

28/12/2025, 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2025, 15:07

Todas as movimentações(503)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 19:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 19:52

Suspensão do Prazo

28/12/2025, 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:21

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 19:52

Decisão

•09/10/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2025, 15:07

Conclusos para decisão

08/10/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 08:49

Suspensão do Prazo

23/09/2025, 00:49

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

18/09/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 07:43

Protocolo Juntado

30/07/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:34

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:46

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2025, 11:46

Conclusos para decisão

17/07/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:52

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 20:17

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosina Squillaci (OAB 121259/SP), Glauce Monteiro Pilorz (OAB 178588/SP), Acileia de Cassia Medrade (OAB 243369/SP), Regina Flavia Latini Puosso (OAB 86579/SP), Gabriel Navarro Alonso (OAB 8960/SP), Dulcineis Fumis Picarelli (OAB 92054/SP), Mauricio Vaz Zanin (OAB 258241/SP), Degvaldo da Silva (OAB 282938/SP), Amauri Meira Iribarne (OAB 346400/SP) Processo 1034021-65.2018.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Município de Guarulhos, Nilson Pereira de Matos,

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 04:49

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2025, 14:37

Conclusos para decisão

21/03/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2024, 17:11

Conclusos para decisão

04/12/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 23:35

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 07:08

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 03:05

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 20:41

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2024, 20:40

Conclusos para decisão

07/11/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

05/11/2024, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

05/11/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 03:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

29/10/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

29/10/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 03:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2024, 15:59

Conclusos para decisão

24/10/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2024, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 02:41

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2024, 17:08

Conclusos para decisão

10/06/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 02:03

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2024, 15:45

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 01:50

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2024, 17:29

Conclusos para despacho

30/01/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 07:07

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 07:31

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:07

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

30/10/2023, 14:06

Conclusos para despacho

30/10/2023, 13:15

Juntada de Decisão

30/10/2023, 12:54

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 01:54

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/09/2023, 16:53

Conclusos para decisão

22/09/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 07:43

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 07:18

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2023, 14:56

Conclusos para despacho

16/08/2023, 10:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/08/2023, 22:37

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 07:29

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2023, 15:54

Conclusos para decisão

24/07/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2023, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 07:14

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2023, 17:19

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 03:46

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 11:05

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2023, 11:05

Conclusos para decisão

31/05/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2023, 16:30

Conclusos para despacho

30/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 01:32

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 22:53

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 22:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2023, 22:52

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2022, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2022, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2022, 06:29

Conclusos para despacho

02/12/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 06:21

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2022, 14:53

Conclusos para despacho

22/06/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 06:56

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 01:36

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2022, 17:28

Conclusos para despacho

07/06/2022, 16:24

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 05:38

Expedição de Certidão.

21/11/2021, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 07:06

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 01:48

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 17:26

Decisão

10/11/2021, 17:25

Conclusos para decisão

10/11/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2021, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2021, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 16:33

Decisão

18/10/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 08:55

Conclusos para decisão

05/10/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2021, 08:06

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 08:38

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 14:28

Proferido Despacho

30/09/2021, 14:27

Conclusos para despacho

30/09/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2021, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2021, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 20:15

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

26/04/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2021, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

25/04/2021, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 12:24

Decisão

23/04/2021, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 10:25

Conclusos para decisão

22/04/2021, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

14/04/2021, 09:04

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2021, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2021, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2021, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2021, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 07:40

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 21:03

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 21:02

Proferido Despacho

12/03/2021, 21:02

Conclusos para despacho

12/03/2021, 19:12

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2021, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2021, 08:11

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 13:57

Proferido Despacho

04/03/2021, 13:56

Conclusos para despacho

04/03/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2021, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 15:36

Proferido Despacho

01/03/2021, 15:36

Conclusos para despacho

01/03/2021, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/02/2021, 18:14

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2021, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2021, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2021, 07:32

Proferido Despacho

23/02/2021, 14:06

Conclusos para despacho

23/02/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2020, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 21:45

Suspensão do Prazo

15/09/2020, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 11:25

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 12:34

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 07:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2020, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2020, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2020, 12:40

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 13:38

Embargos de Declaração Acolhidos

21/08/2020, 13:37

Conclusos para decisão

22/07/2020, 16:13

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 16:12

Suspensão do Prazo

08/06/2020, 01:41

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 22:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2020, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2020, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2020, 13:02

Decisão

13/05/2020, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 17:17

Conclusos para decisão

06/05/2020, 09:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2020, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2020, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2020, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2020, 11:46

Decisão

01/04/2020, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2020, 14:17

Conclusos para decisão

01/04/2020, 12:58

Decisão

31/03/2020, 18:44

Conclusos para decisão

31/03/2020, 15:00

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 14:59

Suspensão do Prazo

18/12/2019, 22:40

Suspensão do Prazo

28/11/2019, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 11:56

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2019, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2019, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2019, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/11/2019, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2019, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2019, 18:30

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 14:41

Decisão

12/11/2019, 13:57

Conclusos para decisão

11/11/2019, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2019, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2019, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2019, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2019, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 17:32

Suspensão do Prazo

02/08/2019, 21:04

Juntada de Outros documentos

15/07/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2019, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2019, 08:51

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2019, 13:15

Decisão

02/07/2019, 19:00

Conclusos para decisão

01/07/2019, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 18:58

Juntada de Outros documentos

06/06/2019, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2019, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2019, 10:01

Proferido Despacho

20/05/2019, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 15:37

Conclusos para despacho

20/05/2019, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2019, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2019, 10:32

Decisão

14/05/2019, 18:00

Conclusos para decisão

13/05/2019, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 12:11

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2019, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2019, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2019, 09:31

Decisão

11/04/2019, 16:08

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 11:05

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 11:05

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:44

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:44

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:44

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:40

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:39

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:39

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:39

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:39

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:31

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:30

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:30

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:30

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:30

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:30

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:30

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:19

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:19

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:19

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:19

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:19

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:13

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:13

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:13

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:13

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 10:13

Conclusos para decisão

09/04/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 13:35

Expedição de Certidão.

07/04/2019, 08:10

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2019, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 15:47

Juntada de Outros documentos

06/03/2019, 13:48

Suspensão do Prazo

03/03/2019, 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2019, 15:26

Protocolo Juntado

11/02/2019, 11:41

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:27

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:27

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:27

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:27

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:27

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2019, 08:53

Expedição de Ofício.

08/02/2019, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2019, 09:55

Decisão

07/02/2019, 14:23

Conclusos para decisão

06/02/2019, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2019, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2019, 09:21

Decisão

04/02/2019, 15:20

Conclusos para decisão

01/02/2019, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2019, 11:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

31/01/2019, 19:01

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2018, 13:53

Juntada de Mandado

19/10/2018, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 15:37

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2018, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2018, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2018, 14:12

Expedição de Mandado.

26/09/2018, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2018, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2018, 12:37

Expedição de Certidão.

26/09/2018, 12:34

Decisão

25/09/2018, 14:56

Conclusos para decisão

24/09/2018, 13:38

Decisão

21/09/2018, 13:32

Conclusos para decisão

20/09/2018, 14:20

Distribuído por dependência

20/09/2018, 13:33

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 16:33

Decisão

•22/07/2025, 11:46

Decisão

•28/03/2025, 14:37

Decisão

•04/12/2024, 17:11

Decisão

•07/11/2024, 20:40

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:06

Decisão

•24/10/2024, 15:59

Todos os documentos(77)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 19:52

Decisão

•09/10/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 16:33

Decisão

•22/07/2025, 11:46

Decisão

•28/03/2025, 14:37

Decisão

•04/12/2024, 17:11

Decisão

•07/11/2024, 20:40

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:06

Decisão

•24/10/2024, 15:59

Decisão

•27/06/2024, 17:08

Despacho

•25/03/2024, 15:45

Despacho

•30/01/2024, 17:29

Despacho

•30/10/2023, 14:06

Decisão

•25/09/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 14:00

Despacho

•16/08/2023, 14:56

Decisão

•07/08/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 09:50

Despacho

•21/06/2023, 17:19

Decisão

•31/05/2023, 11:05

Despacho

•30/05/2023, 16:30

Despacho

•29/05/2023, 22:52

Despacho

•03/12/2022, 06:29

Despacho

•22/06/2022, 14:53

Despacho

•07/06/2022, 17:28

Decisão

•10/11/2021, 17:25

Decisão

•18/10/2021, 16:32

Despacho

•30/09/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 18:18

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 12:09

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 12:05

Decisão

•23/04/2021, 09:58

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 09:04

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 09:02

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 16:46

Despacho

•12/03/2021, 21:02

Despacho

•04/03/2021, 13:56

Despacho

•01/03/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 18:14

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 18:11

Despacho

•23/02/2021, 14:06

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 17:14

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 07:45

Decisão

•21/08/2020, 13:37

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 22:06

Decisão

•13/05/2020, 12:23

Decisão

•01/04/2020, 16:32

Decisão

•31/03/2020, 18:44

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 10:59

Ato Ordinatório

•20/11/2019, 11:25

Decisão

•12/11/2019, 13:57

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 14:33

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 12:26

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 12:13

Decisão

•02/07/2019, 19:00

Despacho

•20/05/2019, 20:51

Ato Ordinatório

•16/05/2019, 17:18

Decisão

•14/05/2019, 18:00

Ato Ordinatório

•15/04/2019, 16:33

Decisão

•11/04/2019, 16:08

Ato Ordinatório

•27/03/2019, 17:55

Decisão

•07/02/2019, 14:23

Decisão

•04/02/2019, 15:20

Ato Ordinatório

•01/02/2019, 11:19

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 16:15

Ato Ordinatório

•01/10/2018, 15:23

Decisão

•25/09/2018, 14:56

Decisão

•21/09/2018, 13:32