Execução da Pena 0022673-97.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

LUCAS GUILHERME DOS SANTOS PENNA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GLADYS DANTAS MARQUES

OAB/SP 442368·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA DE BARROS COSTA

OAB/SP 422929·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ofício Expedido

21/05/2025, 09:02

Decurso de Prazo

20/05/2025, 11:53

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

20/05/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:56

Remetido ao DJE

14/04/2025, 04:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/04/2025, 16:45

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

11/04/2025, 16:44

Conclusos para Sentença

10/04/2025, 17:52

Petição Juntada

09/04/2025, 20:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/04/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

09/04/2025, 10:23

Documento Juntado

09/04/2025, 10:22

Petição Juntada

04/04/2025, 20:05

Petição Juntada

04/04/2025, 18:26

Pedido de Habilitação Juntado

04/04/2025, 03:15

Todas as movimentações(213)

Ofício Expedido

21/05/2025, 09:02

Decurso de Prazo

20/05/2025, 11:53

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

20/05/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:56

Remetido ao DJE

14/04/2025, 04:26

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:53

Sentença

•11/04/2025, 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/04/2025, 16:45

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

11/04/2025, 16:44

Conclusos para Sentença

10/04/2025, 17:52

Petição Juntada

09/04/2025, 20:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/04/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

09/04/2025, 10:23

Documento Juntado

09/04/2025, 10:22

Petição Juntada

04/04/2025, 20:05

Petição Juntada

04/04/2025, 18:26

Pedido de Habilitação Juntado

04/04/2025, 03:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/04/2025, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

03/04/2025, 13:24

Certidão Juntada

03/04/2025, 10:06

Folha de Antecedentes Juntada

03/04/2025, 10:06

Petição Juntada

02/04/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andressa de Barros Costa (OAB 422929/SP) Processo 0022673-97.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS GUILHERME DOS SANTOS PENNA - Vistos. Considerando o quantum de pena remanescente, manifestem-se as partes sobre eventual concessão de indulto, com base no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

01/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

31/03/2025, 04:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/03/2025, 21:37

Convertido o Julgamento em Diligência

28/03/2025, 21:36

Conclusos para Despacho

28/03/2025, 16:08

Documento Juntado

28/03/2025, 15:57

Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado

28/03/2025, 15:54

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 23:29

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 22:25

Remetido ao DJE

09/01/2024, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/01/2024, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2024, 15:05

Conclusos para Despacho

08/01/2024, 12:27

Documento Juntado

07/12/2023, 14:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2023, 12:24

Redistribuição de Processo - Saída

27/03/2023, 12:24

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/03/2023, 12:24

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

09/03/2023, 12:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

09/03/2023, 11:15

Certidão de Cartório Expedida

09/03/2023, 11:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

09/03/2023, 10:42

Documento Juntado

14/02/2023, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 01:34

Remetido ao DJE

16/01/2023, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/01/2023, 12:14

Conclusos para Decisão

16/01/2023, 11:15

Ordem de Liberação Expedida

18/10/2022, 18:42

SAP - Intimação Assinada Juntado

04/10/2022, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 01:34

Remetido ao DJE

03/10/2022, 00:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/09/2022, 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/09/2022, 17:20

Concedida Progressão de regime

30/09/2022, 17:20

Conclusos para Decisão

30/09/2022, 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/09/2022, 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/09/2022, 15:55

Petição Juntada

30/09/2022, 13:25

Petição Juntada

30/09/2022, 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/09/2022, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2022, 14:20

Documento Juntado

28/09/2022, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 01:33

Petição Juntada

15/09/2022, 16:18

Remetido ao DJE

15/09/2022, 00:02

Declarada a Remição

14/09/2022, 13:32

Conclusos para Decisão

24/08/2022, 12:44

Petição Juntada

22/08/2022, 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/08/2022, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2022, 15:36

Petição Juntada

22/08/2022, 15:36

Conclusos para Despacho

08/08/2022, 16:39

Petição Juntada

29/07/2022, 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/07/2022, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2022, 16:28

Petição Juntada

26/07/2022, 10:44

SAP - Intimação Assinada Juntado

24/03/2022, 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/03/2022, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2022, 17:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/03/2022, 16:40

Decisão

15/03/2022, 13:22

Conclusos para Despacho

14/12/2021, 07:58

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

06/12/2021, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 04:16

Remetido ao DJE

01/12/2021, 00:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/11/2021, 18:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/11/2021, 17:58

Homologado o Cálculo

30/11/2021, 17:55

Conclusos para Decisão

30/11/2021, 15:31

Expedição de documento

30/11/2021, 15:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2021, 21:21

Redistribuição de Processo - Saída

10/11/2021, 21:21

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/11/2021, 21:21

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/11/2021, 15:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

18/10/2021, 13:55

Certidão de Cartório Expedida

27/08/2021, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 03:31

Remetido ao DJE

23/08/2021, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/08/2021, 13:34

Conclusos para Decisão

20/08/2021, 15:15

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

19/08/2021, 11:47

Petição Juntada

15/07/2021, 17:37

Recurso Interposto

15/07/2021, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 03:06

Remetido ao DJE

14/07/2021, 11:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/07/2021, 19:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/07/2021, 19:25

Certidão de Cartório Expedida

12/07/2021, 19:25

Homologado o Cálculo

12/07/2021, 19:25

Conclusos para Decisão

12/07/2021, 17:27

Petição Juntada

23/06/2021, 17:37

Conclusos para Despacho

22/06/2021, 13:55

Expedição de documento

22/06/2021, 13:52

Petição Juntada

27/05/2021, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2021, 08:33

Remetido ao DJE

26/05/2021, 09:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/05/2021, 12:27

Realizado Cálculo

25/05/2021, 12:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/05/2021, 13:11

Concedida Progressão de regime

21/05/2021, 13:11

Conclusos para Decisão

18/05/2021, 11:33

Parecer Juntado

14/05/2021, 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/05/2021, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2021, 15:59

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

12/05/2021, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2021, 08:13

Remetido ao DJE

03/05/2021, 08:14

Remetido ao DJE

03/05/2021, 08:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2021, 11:26

Petição Juntada

28/04/2021, 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/04/2021, 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/04/2021, 11:38

Decisão

26/04/2021, 11:38

Conclusos para Decisão

23/04/2021, 12:57

Conclusos para Despacho

18/03/2021, 11:53

Petição Juntada

05/03/2021, 19:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2021, 19:29

Redistribuição de Processo - Saída

05/03/2021, 19:29

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/03/2021, 19:29

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/02/2021, 15:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/02/2021, 15:34

Conclusos para Decisão

22/02/2021, 13:09

Documento Juntado

22/02/2021, 13:07

Petição Juntada

21/02/2021, 13:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

20/02/2021, 03:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/02/2021, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2021, 15:25

Petição Juntada

09/02/2021, 13:53

Processo Entranhado

09/02/2021, 13:53

Incidente Processual Instaurado

09/02/2021, 13:39

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 01:42

Certidões de Trânsito em Julgado da Condenação Juntadas

09/09/2020, 18:34

Mudança de Classe Processual

09/09/2020, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2020, 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/07/2020, 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/07/2020, 15:09

Homologado o Cálculo

24/07/2020, 15:09

Conclusos para Despacho

24/07/2020, 12:49

Petição Juntada

23/07/2020, 17:25

Remetido ao DJE

23/07/2020, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2020, 15:19

Decisão

22/07/2020, 14:32

Conclusos para Despacho

22/07/2020, 10:07

Certidão de Cartório Expedida

22/07/2020, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2020, 04:45

Remetido ao DJE

01/07/2020, 01:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2020, 12:41

Petição Juntada

29/06/2020, 19:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/06/2020, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2020, 18:02

Documento Juntado

26/06/2020, 17:57

Documento Juntado

23/05/2020, 17:10

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/05/2020, 17:09

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2020, 09:56

Remetido ao DJE

06/04/2020, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2020, 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/04/2020, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2020, 10:19

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 02:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/03/2020, 18:29

Decisão

31/03/2020, 18:28

Conclusos para Decisão

31/03/2020, 16:01

Petição Juntada

27/03/2020, 17:45

Petição Juntada

26/03/2020, 21:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/03/2020, 13:21

Proferido Despacho

26/03/2020, 13:20

Conclusos para Decisão

25/03/2020, 14:00

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 23:48

Pedido de Expedição de Alvará Juntado

20/03/2020, 17:35

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 03:17

Documento Juntado

14/02/2020, 16:23

Documento Juntado

06/02/2020, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2019, 20:09

Remetido ao DJE

28/11/2019, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2019, 13:19

Certidão de Cartório Expedida

26/11/2019, 13:17

Proferido Despacho

25/11/2019, 15:53

Conclusos para Despacho

25/11/2019, 11:11

Petição Juntada

18/11/2019, 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/11/2019, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2019, 09:42

Petição Juntada

12/11/2019, 12:25

Pedido de Habilitação Juntado

12/11/2019, 11:35

Petição Juntada

11/11/2019, 17:38

Ofício Expedido

07/11/2019, 19:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/11/2019, 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/11/2019, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2019, 15:55

Expedição de documento

07/11/2019, 15:27

Folha de Antecedentes Juntada

07/11/2019, 15:19

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/11/2019, 13:46

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:24

Despacho

•28/03/2025, 21:36

Despacho

•08/01/2024, 15:05

Decisão

•16/01/2023, 12:14

Decisão

•30/09/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 14:20

Decisão

•14/09/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 17:58

Decisão

•15/03/2022, 13:22

Decisão

•30/11/2021, 17:55

Todos os documentos(63)

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:53

Sentença

•11/04/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:24

Despacho

•28/03/2025, 21:36

Despacho

•08/01/2024, 15:05

Decisão

•16/01/2023, 12:14

Decisão

•30/09/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 14:20

Decisão

•14/09/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 17:58

Decisão

•15/03/2022, 13:22

Decisão

•30/11/2021, 17:55

Decisão

•22/08/2021, 13:34

Decisão

•12/07/2021, 19:25

Decisão

•21/05/2021, 13:11

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 11:26

Decisão

•26/04/2021, 11:38

Decisão

•22/02/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 15:25

Decisão

•24/07/2020, 15:09

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 15:19

Decisão

•22/07/2020, 14:32

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 12:41

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 18:02

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Acórdão

•23/05/2020, 17:09

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 10:21

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 10:19

Decisão

•31/03/2020, 18:28

Despacho

•26/03/2020, 13:20

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 13:19

Despacho

•25/11/2019, 15:53

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 09:42

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 15:55

Sentença

•06/11/2019, 13:46

Decisão

•06/11/2019, 13:46