Cumprimento de sentença 0000908-62.2024.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Artur Nogueira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes

27/06/2025, 15:03

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 14:06

Não recebido o recurso

26/06/2025, 14:00

Conclusos para decisão

19/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 20:54

Conclusos para despacho

10/06/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 23:13

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:57

Todas as movimentações(62)

Trânsito em Julgado às partes

27/06/2025, 15:03

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 14:06

Não recebido o recurso

26/06/2025, 14:00

Conclusos para decisão

19/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 20:54

Conclusos para despacho

10/06/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 23:13

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edilson Elias Leite (OAB 449407/SP), Gabriela Maraysa Molinari (OAB 452130/SP) Processo 0000908-62.2024.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Henrique Carlos - Vistos. Este magistrado entende que a presunção constante do 99, §3º do Código de Processo Civil é meramente relativa, sendo necessária sua interpretação à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo as regras de hermenêutica constitucional. Assim, de se observar que a própria Constituição Federal restringe a concessão da gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos", logo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 21:44

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edilson Elias Leite (OAB 449407/SP), Gabriela Maraysa Molinari (OAB 452130/SP) Processo 0000908-62.2024.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Henrique Carlos - Vistos. De pronto, rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios arrolados no artigo 1.022 do CPC, havendo apenas a adoção de teses diversas das esposadas pelas embargantes, o que se fez de modo explícito, bem como por incompatibilidade, nada havendo de omissão, obscuridade

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 01:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/03/2025, 10:27

Conclusos para decisão

27/03/2025, 09:51

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/03/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 01:03

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

11/03/2025, 14:16

Conclusos para decisão

28/02/2025, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 01:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2025, 20:07

Juntada de Outros documentos

18/01/2025, 20:03

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 10:04

Bloqueio/penhora on line

14/10/2024, 12:40

Conclusos para decisão

11/10/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 01:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2024, 11:20

Juntada de Certidão

02/07/2024, 09:54

Expedição de Carta.

01/07/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 12:41

Recebida a Petição Inicial

17/06/2024, 10:59

Juntada de Certidão

12/06/2024, 09:54

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 09:53

Conclusos para despacho

12/06/2024, 09:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/06/2024, 15:03

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 14:00

Despacho

•29/05/2025, 23:13

Despacho

•29/04/2025, 21:44

Decisão

•28/03/2025, 10:27

Sentença

•11/03/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•18/01/2025, 20:07

Decisão

•14/10/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 16:01

Decisão

•17/06/2024, 10:59

Sentença

•12/06/2024, 09:53

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/06/2024, 15:03