Usucapião 1003692-36.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 71.073,45

Órgão julgador

08 Civel de Osasco

Partes do Processo

FRANCISO LEAL

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO LEAL

CPF

Autor

RENATO SERGENTE ROSSA

Reu

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Central de Ajuda

SEBASTIANA VENANCIA DE OLIVEIRA

Reu

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP 128487·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (ARACATUBA)

Representa: Réu

Partes do Processo(16)

FRANCISO LEAL

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO LEAL

CPF

Autor

RENATO SERGENTE ROSSA

Reu

SEBASTIANA VENANCIA DE OLIVEIRA

Reu

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

Reu

ARMANDO SERGENTE ROSSA

Reu

CATARINA RIVA ROSSA

Reu

EDUARDO CAVALCANTE DE MELO

CPF

TERCEIRO

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

VALDIR URSULINO SOBRINHO

TERCEIRO

JOSE ENIO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

SEGUNDO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COM.DE OSASCO

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 16:40

Juntada de Petição de Réplica

29/04/2026, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 10:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 09:44

Conclusos para despacho

23/04/2026, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 20:26

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 09:02

Nomeado Curador

05/03/2026, 08:33

Conclusos para despacho

11/12/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 11:19

Todas as movimentações(187)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 16:40

Juntada de Petição de Réplica

29/04/2026, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 10:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 09:44

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 09:44

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 08:55

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legal

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Acessibilidade

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Conclusos para despacho

23/04/2026, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 20:26

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 09:02

Nomeado Curador

05/03/2026, 08:33

Conclusos para despacho

11/12/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:53

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 05:11

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2025, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 18:08

Determinada a Expedição de Edital

16/06/2025, 17:33

Conclusos para decisão

16/06/2025, 16:25

Conclusos para despacho

10/06/2025, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Rodrigues dos Santos (OAB 128487/SP) Processo 1003692-36.2023.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: Franciso Leal, Maria Aparecida do Nascimento Leal - Vistos. Fls. 246/247: Ciência quanto a manifestação do 2° CRI. No mais, certifique a serventia o ciclo da ação. Intime-se.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 02:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 15:59

Conclusos para decisão

28/03/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:38

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 17:33

Conclusos para decisão

17/03/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 12:39

Concedida a Dilação de Prazo

14/02/2025, 12:18

Conclusos para decisão

13/02/2025, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 05:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 12:13

Ato ordinatório

27/01/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 10:47

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 21:43

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 01:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2024, 18:59

Conclusos para decisão

04/11/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 09:41

Concedida a Dilação de Prazo

22/10/2024, 07:04

Conclusos para decisão

21/10/2024, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2024, 09:31

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 09:29

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2024, 10:33

Conclusos para decisão

27/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 13:10

Ato ordinatório

14/05/2024, 12:40

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 07:19

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2024, 20:28

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 06:13

Concedida a Dilação de Prazo

04/03/2024, 15:24

Conclusos para decisão

04/03/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 16:37

Conclusos para despacho

18/12/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 06:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2023, 17:16

Conclusos para despacho

06/12/2023, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 01:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2023, 15:09

Conclusos para decisão

28/11/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 06:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 17:51

Conclusos para decisão

13/11/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 06:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2023, 18:34

Conclusos para decisão

30/10/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 01:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2023, 18:51

Conclusos para decisão

19/10/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 01:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 14:25

Conclusos para decisão

03/10/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 01:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2023, 17:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2023, 06:01

Expedição de Carta.

28/06/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 15:37

Juntada de Mandado

28/04/2023, 15:37

Juntada de Mandado

28/04/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 23:09

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 23:09

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 23:08

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 10:23

Expedição de Carta.

30/03/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:21

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 13:59

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 13:59

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 13:58

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 16:40

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 16:39

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

23/03/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 01:25

Recebida a Petição Inicial

14/02/2023, 18:18

Conclusos para decisão

14/02/2023, 08:01

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 15:44

Decisão

•05/03/2026, 08:33

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 18:24

Decisão

•16/06/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:27

Decisão

•28/03/2025, 15:59

Decisão

•17/03/2025, 17:33

Decisão

•14/02/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:49

Decisão

•04/11/2024, 18:59

Decisão

•22/10/2024, 07:03

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 10:43

Todos os documentos(31)

Decisão

•24/04/2026, 09:44

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 08:55

Decisão

•05/03/2026, 08:33

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 18:24

Decisão

•16/06/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:27

Decisão

•28/03/2025, 15:59

Decisão

•17/03/2025, 17:33

Decisão

•14/02/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:49

Decisão

•04/11/2024, 18:59

Decisão

•22/10/2024, 07:03

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 09:31

Decisão

•27/05/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 20:28

Decisão

•04/03/2024, 15:24

Decisão

•18/12/2023, 16:37

Decisão

•07/12/2023, 17:16

Decisão

•28/11/2023, 15:09

Decisão

•13/11/2023, 17:51

Decisão

•30/10/2023, 18:34

Decisão

•19/10/2023, 18:51

Decisão

•03/10/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 17:07

Decisão

•14/02/2023, 18:18