Cumprimento de sentença 0034421-24.2003.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0034421-24.2003.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0195/2024Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores em fase de cumprimento de sentença. 1) Considerando que já houve realização de perícia para apuração de benfeitorias, cujo valor já foi incluído no cálculo de fls. 825/827, homologado às fls. 856/857, recebo os embargos de declaração de fls. 2038/2041 e acolho para afastar nova designação de perícia, como constou no item "4" de fl. 1095. 2) O agravo 21213247-72.2023.8.26.0000 foi provido para suspender a expedição de mandado de imissão na posse até apuração do valor efetivamente devido pelas partes, bem como o percentual devido a título de fruição de imóvel e deliberações acerca das benfeitorias. Como bem consignado pelo E. Desembargador César Peixoto, no julgamento da Ação Rescisória nº 2218888-04.2020.8.26.0000 (fls. 1926/1929), a compensação de créditos, de modo a evitar enriquecimento ilícito, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo de rigor o abatimento da fruição pelo uso do imóvel pela parte autora nos cálculos, devendo, para tanto, utilizar a taxa de 0,5% do valor venal do imóvel a partir do inadimplemento para a elaboração. Considerando, ainda, que as benfeitorias e os valores a serem devolvidos aos exequentes constaram dos cálculos de fls. 825/827, homologados às fls. 856/857, aqueles deverão ser meramente atualizados, utilizando-se os índices da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. Assim, concedo o prazo de 10 dias para a parte autora apresentar o cálculo do valor que entende devido, observando-se os parâmetros supra. Com a apresentação, intime-se a executada para se manifestar em 10 dias, por meio de ato ordinatório. 3) À fl. 1909, os exequentes juntaram petição nos autos comunicando o julgamento da Ação Rescisória nº 2218888-04.2020.8.26.0000, afirmando que foi negada a pretensão da executada em receber indenização pelo uso do bem

25/03/2024, 02:10

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores em fase de cumprimento de sentença. 1) Considerando que já houve realização de perícia para apuração de benfeitorias, cujo valor já foi incluído no cálculo de fls. 825/827, homologado às fls. 856/857, recebo os embargos de declaração de fls. 2038/2041 e acolho para afastar nova designação de perícia, como constou no item "4" de fl. 1095. 2) O agravo 21213247-72.2023.8.26.0000 foi provido para suspender a expedição de mandado de imissão na posse até apuração do valor efetivamente devido pelas partes, bem como o percentual devido a título de fruição de imóvel e deliberações acerca das benfeitorias. Como bem consignado pelo E. Desembargador César Peixoto, no julgamento da Ação Rescisória nº 2218888-04.2020.8.26.0000 (fls. 1926/1929), a compensação de créditos, de modo a evitar enriquecimento ilícito, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo de rigor o abatimento da fruição pelo uso do imóvel pela parte autora nos cálculos, devendo, para tanto, utilizar a taxa de 0,5% do valor venal do imóvel a partir do inadimplemento para a elaboração. Considerando, ainda, que as benfeitorias e os valores a serem devolvidos aos exequentes constaram dos cálculos de fls. 825/827, homologados às fls. 856/857, aqueles deverão ser meramente atualizados, utilizando-se os índices da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. Assim, concedo o prazo de 10 dias para a parte autora apresentar o cálculo do valor que entende devido, observando-se os parâmetros supra. Com a apresentação, intime-se a executada para se manifestar em 10 dias, por meio de ato ordinatório. 3) À fl. 1909, os exequentes juntaram petição nos autos comunicando o julgamento da Ação Rescisória nº 2218888-04.2020.8.26.0000, afirmando que foi negada a pretensão da executada em receber indenização pelo uso do bem im

21/03/2024, 14:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0034/2023Teor do ato: Vistos. Conforme determinado no v. Acórdão proferido na Ação Rescisória 2218888-04.2020.8.26.0000 (fls. 154/1517), passo a analisar a questão relativa ao pedido de indenização pelo uso do bem. Analisando o processo de conhecimento relativo a este feito, observo que a parte requerida, ora executada, requereu, à fl. 246, o pagamento [...] das perdas e danos pelo tempo de ocupação do imóvel (fl. 246). Conforme v. Acórdão de fls. 485/492, o apelo da parte autora, ora exequente, foi provido, tendo sido reconhecida por este Egrégio Tribunal de Justiça, à fl. 487, a abusividade da contratação. Ainda, restou consignado no v. Acórdão que [...] não há qualquer prova da regularidade do empreendimento (fl. 487) e que: A rigor, a natureza da contratação aproxima-se, se não caracterizar, forma simulada de impor vantagem indevida em desfavor dos menos favorecidos, com contornos de conduta criminosa. E [...] que a relação é de consumo [...]. Por fim, a r. Sentença de fls. 412/415 foi reformada: [...] julgando procedente a ação e condenando a ré à devolução de 90% dos valores pagos, bem como a indenizar as benfeitorias realizadas. Sucumbência em desfavor da vencida, que responderá pela verba honorária, fixada em 10% do valor a ser restituído e do valor que vier a ser apurado para as benfeitorias (fl. 488). Ainda, às fls. 502/503, em sede de Embargos de Declaração opostos pelo ora exequente, restou determinado que: As parcelas pagas pelo embargante deverão ser corrigidas desde o desembolso, tendo em vista que a correção monetária visa tão-somente recompor o poder aquisitivo da moeda. Por sua vez, os juros moratórios devem incidir, no percentual de 1% (art. 406, CC e art. 161,§1º, do CTN), a partir da constituição em mora, o que no caso se deu com a citação, nos termos do art. 219, do CPC. Cabe mencionar, que não houve deferimento do pedido de indenização pelo uso do bem, formulado pela requerida, até porque foi reconhec

18/01/2023, 00:47

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Conforme determinado no v. Acórdão proferido na Ação Rescisória 2218888-04.2020.8.26.0000 (fls. 154/1517), passo a analisar a questão relativa ao pedido de indenização pelo uso do bem. Analisando o processo de conhecimento relativo a este feito, observo que a parte requerida, ora executada, requereu, à fl. 246, o pagamento [...] das perdas e danos pelo tempo de ocupação do imóvel (fl. 246). Conforme v. Acórdão de fls. 485/492, o apelo da parte autora, ora exequente, foi provido, tendo sido reconhecida por este Egrégio Tribunal de Justiça, à fl. 487, a abusividade da contratação. Ainda, restou consignado no v. Acórdão que [...] não há qualquer prova da regularidade do empreendimento (fl. 487) e que: A rigor, a natureza da contratação aproxima-se, se não caracterizar, forma simulada de impor vantagem indevida em desfavor dos menos favorecidos, com contornos de conduta criminosa. E [...] que a relação é de consumo [...]. Por fim, a r. Sentença de fls. 412/415 foi reformada: [...] julgando procedente a ação e condenando a ré à devolução de 90% dos valores pagos, bem como a indenizar as benfeitorias realizadas. Sucumbência em desfavor da vencida, que responderá pela verba honorária, fixada em 10% do valor a ser restituído e do valor que vier a ser apurado para as benfeitorias (fl. 488). Ainda, às fls. 502/503, em sede de Embargos de Declaração opostos pelo ora exequente, restou determinado que: As parcelas pagas pelo embargante deverão ser corrigidas desde o desembolso, tendo em vista que a correção monetária visa tão-somente recompor o poder aquisitivo da moeda. Por sua vez, os juros moratórios devem incidir, no percentual de 1% (art. 406, CC e art. 161,§1º, do CTN), a partir da constituição em mora, o que no caso se deu com a citação, nos termos do art. 219, do CPC. Cabe mencionar, que não houve deferimento do pedido de indenização pelo uso do bem, formulado pela requerida, até porque foi reconhecid

17/01/2023, 14:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0382/2022Teor do ato: Vistos. Verifica-se nas fls. 1333/1337 que o Agravo de Instrumento interposto pela executada manteve a penhora sobre os alugueis e o cálculo do exequente. Providencie a z. Serventia a regularização do polo ativo, passando a constar Espólio de Gracinete Maria de Souza, representado pelo inventariante Ronaldo Anselmo de Souza (fls.1248), sendo desnecessária a inclusão de demais herdeiros, visto que o inventariante representa ativa e passivamente o espólio. Certificado o transcurso do prazo sem manifestação de eventual interposição de recurso (agravo) contra esta decisão, competindo às partes informar, nestes autos, sobre eventual interposição durante o prazo recursal, bem como comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, proceda-se a transferência dos depósitos realizados no presente feito aos autos do Arrolamento nº1047811-14.2021.8.26.0224, em trâmite perante a 5ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, por meio do Portal de Custas. As custas finais de satisfação que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença.Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo ex

16/05/2022, 01:25

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Verifica-se nas fls. 1333/1337 que o Agravo de Instrumento interposto pela executada manteve a penhora sobre os alugueis e o cálculo do exequente. Providencie a z. Serventia a regularização do polo ativo, passando a constar Espólio de Gracinete Maria de Souza, representado pelo inventariante Ronaldo Anselmo de Souza (fls.1248), sendo desnecessária a inclusão de demais herdeiros, visto que o inventariante representa ativa e passivamente o espólio. Certificado o transcurso do prazo sem manifestação de eventual interposição de recurso (agravo) contra esta decisão, competindo às partes informar, nestes autos, sobre eventual interposição durante o prazo recursal, bem como comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, proceda-se a transferência dos depósitos realizados no presente feito aos autos do Arrolamento nº1047811-14.2021.8.26.0224, em trâmite perante a 5ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, por meio do Portal de Custas. As custas finais de satisfação que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença.Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo exec

13/05/2022, 21:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0715/2021Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 1083/1094: trata-se de embargos de declaração opostos contra o item "1" da decisão de fls. 1071/1072. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, a ordem prevista no art. 835, do CPC, é preferencial, não obrigatória, observando-se, ainda, que a execução se dá pelo interesse do credor Ademais anoto que o presentes autos tramitam há quase duas décadas sem que a devedora tenha adimplido o débito ou indicado bens à penhora. Neste sentido: Agravo de Instrumento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Inconformismo contra a determinação de penhora de 100% do valor a ser percebido pelo aluguel de um dos imóveis pertencentes à executada - Não acolhimento - plenamente admissível a penhora dos alugueres - execução que se rege pelo interesse do credor - não verificada qualquer violação à ordem de penhora ou à menor onerosidade previstas no art. 835 e 805 ambas do CPC a integral satisfação do crédito exequendo é prioritária ao direto do devedor sobre os frutos de

01/12/2021, 00:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. 1) Fls. 1083/1094: trata-se de embargos de declaração opostos contra o item "1" da decisão de fls. 1071/1072. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, a ordem prevista no art. 835, do CPC, é preferencial, não obrigatória, observando-se, ainda, que a execução se dá pelo interesse do credor Ademais anoto que o presentes autos tramitam há quase duas décadas sem que a devedora tenha adimplido o débito ou indicado bens à penhora. Neste sentido: Agravo de Instrumento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Inconformismo contra a determinação de penhora de 100% do valor a ser percebido pelo aluguel de um dos imóveis pertencentes à executada - Não acolhimento - plenamente admissível a penhora dos alugueres - execução que se rege pelo interesse do credor - não verificada qualquer violação à ordem de penhora ou à menor onerosidade previstas no art. 835 e 805 ambas do CPC a integral satisfação do crédito exequendo é prioritária ao direto do devedor sobre os frutos de seus bens - ausência de p

30/11/2021, 18:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0668/2020Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, foram realizadas várias tentativas para a satisfação do débito, sem sucesso. Deixo consignado que o art. 835 do CPC diz: "A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: ...", e não, obrigatoriedade quanto a ordem dos bens a serem penhorados. No entanto poderá, a executada indicar de bens para apreciação de substituição da penhora sobre os frutos de locação de imóvel, não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante

25/11/2020, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, foram realizadas várias tentativas para a satisfação do débito, sem sucesso. Deixo consignado que o art. 835 do CPC diz: "A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: ...", e não, obrigatoriedade quanto a ordem dos bens a serem penhorados. No entanto poderá, a executada indicar de bens para apreciação de substituição da penhora sobre os frutos de locação de imóvel, não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interp

23/11/2020, 15:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0506/2020Teor do ato: 1) Constatado que o executado não tem outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, defiro a penhora dos frutos decorrentes de locação do imóvel da executada sitado na Avenida Timóteo Penteado, 2500, Guarulhos nos termos do artigo 866 e 867 do Código de Processo Civil (CPC). Intime-se a locatária, Ponto Veículos Ltda, no endereço indicado às fls.925, a providenciar, no prazo de 10 dias, o depósito mensal, em conta judicial vinculada a estes autos, da totalidade do aluguel mensal referente ao imóvel matrícula nº 4.688, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, tendo por locadora a executada, Imobiliária e Construtora Continental Ltda até o valor de R$549.044,78 (fls. 926). 2) Expeça-se certidão conforme requerido (fls. 923). 3) Ressalta-seque, durante avigência do Sistema Remoto de Trabalho e do Sistema de Retorno Escalonado ao Trabalho Presencial, o número de servidores e respectivacarga horária de trabalhodestinados ao andamento dos processos físicos são inexistentes, no primeiro caso,econsideravelmente reduzidos, no segundo caso. Asituação da tramitação dos processos digitais, contudo, é diferente jáque realizadaem trabalho remotopela maioria dos servidores desta unidade comcarga de trabalho integral, o que implica, por consequência, maior agilidade na tramitação digital durante esse período de exceção. Assim, considerando que recentemente foi possibilitado queos processos físicos que tramitam no sistema informatizado SAJ/PG5 sejam convertidos em meio digital, bastando, para tanto, que o interessado observe as orientações do Comunicado CG nº 466/2020, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico do dia 23/07/2020 - Caderno Administrativo - Página 18,fica a parte ciente que, caso pretenda conferirmaior celeridade aoandamentoprocessualdestes autos, deverá encaminhar e-mail para a serventia para que agende a re

24/08/2020, 14:20

Decisão - SAJ - Decisão - 1) Constatado que o executado não tem outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, defiro a penhora dos frutos decorrentes de locação do imóvel da executada sitado na Avenida Timóteo Penteado, 2500, Guarulhos nos termos do artigo 866 e 867 do Código de Processo Civil (CPC). Intime-se a locatária, Ponto Veículos Ltda, no endereço indicado às fls.925, a providenciar, no prazo de 10 dias, o depósito mensal, em conta judicial vinculada a estes autos, da totalidade do aluguel mensal referente ao imóvel matrícula nº 4.688, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, tendo por locadora a executada, Imobiliária e Construtora Continental Ltda até o valor de R$549.044,78 (fls. 926). 2) Expeça-se certidão conforme requerido (fls. 923). 3) Ressalta-seque, durante avigência do Sistema Remoto de Trabalho e do Sistema de Retorno Escalonado ao Trabalho Presencial, o número de servidores e respectivacarga horária de trabalhodestinados ao andamento dos processos físicos são inexistentes, no primeiro caso,econsideravelmente reduzidos, no segundo caso. Asituação da tramitação dos processos digitais, contudo, é diferente jáque realizadaem trabalho remotopela maioria dos servidores desta unidade comcarga de trabalho integral, o que implica, por consequência, maior agilidade na tramitação digital durante esse período de exceção. Assim, considerando que recentemente foi possibilitado queos processos físicos que tramitam no sistema informatizado SAJ/PG5 sejam convertidos em meio digital, bastando, para tanto, que o interessado observe as orientações do Comunicado CG nº 466/2020, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico do dia 23/07/2020 - Caderno Administrativo - Página 18,fica a parte ciente que, caso pretenda conferirmaior celeridade aoandamentoprocessualdestes autos, deverá encaminhar e-mail para a serventia para que agende a retirada dos autos,viabilizando a integra

21/08/2020, 16:50

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 627

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 638 e 639

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 638, 639

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 638, 639

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 626

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 633

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 633

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 626, 627

Todas as movimentações(641)

Todos os documentos(180)