Execução da Pena 0009638-63.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VITOR HUGO LUCAS MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ABADIA NEVES BERETA

OAB/SP 118779·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 19:14

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 19:14

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 19:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2026, 19:14

Homologado o Cálculo

21/01/2026, 19:14

Conclusos para decisão

21/01/2026, 17:20

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:34

Todas as movimentações(275)

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 19:14

Decisão

•21/01/2026, 19:14

21/01/2026, 19:14

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 19:14

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 19:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2026, 19:14

Homologado o Cálculo

21/01/2026, 19:14

Conclusos para decisão

21/01/2026, 17:20

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2025, 17:23

Conclusos para decisão

04/12/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:37

Concedida Progressão de regime

03/11/2025, 16:36

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 02:56

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 14:32

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 18:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 18:32

Conclusos para despacho

09/10/2025, 16:42

Juntada de Certidão

09/10/2025, 16:40

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 17:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2025, 17:37

Conclusos para decisão

13/08/2025, 16:15

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:51

Homologado o Cálculo

10/04/2025, 12:51

Conclusos para decisão

10/04/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Abadia Neves Bereta (OAB 118779/SP) Processo 0009638-63.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Vitor Hugo Lucas Machado - Manifeste-se a Defesa.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 17:20

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:09

Declarada a Remição

18/03/2025, 15:39

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:20

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 22:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 18:39

Homologado o Cálculo

29/10/2024, 18:37

Conclusos para decisão

29/10/2024, 13:09

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:01

Declarada a Remição

27/09/2024, 18:36

Conclusos para decisão

27/09/2024, 16:56

Conclusos para despacho

17/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 14:42

Conclusos para despacho

03/09/2024, 12:22

Conclusos para despacho

26/08/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2024, 19:08

Conclusos para decisão

08/08/2024, 16:25

Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:29

Homologado o Cálculo

19/07/2024, 14:28

Conclusos para decisão

19/07/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 00:03

Declarada a Remição

28/05/2024, 20:28

Conclusos para decisão

28/05/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:37

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:39

Homologado o Cálculo

19/12/2023, 11:32

Conclusos para decisão

18/12/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:02

Declarada a Remição

07/11/2023, 19:38

Conclusos para decisão

07/11/2023, 17:53

Conclusos para despacho

06/11/2023, 09:13

Juntada de Petição de Resposta

01/11/2023, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2023, 16:34

Conclusos para despacho

25/10/2023, 16:50

Conclusos para despacho

25/10/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2023, 16:18

Conclusos para decisão

04/10/2023, 12:06

Conclusos para despacho

03/10/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 11:45

Conclusos para despacho

19/09/2023, 20:03

Conclusos para despacho

18/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 20:28

Conclusos para despacho

28/08/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 15:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/08/2023, 15:20

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:24

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2023, 18:52

Conclusos para despacho

11/08/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 20:53

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 20:53

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:01

Declarada a Remição

24/07/2023, 14:01

Conclusos para decisão

24/07/2023, 09:28

Conclusos para despacho

19/07/2023, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 08:45

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 15:22

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

13/09/2020, 11:59

Homologado o Cálculo

13/09/2020, 11:59

Conclusos para decisão

11/09/2020, 19:00

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 20:29

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2020, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2020, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 18:34

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 17:41

Decisão

11/08/2020, 19:03

Conclusos para despacho

11/08/2020, 14:17

Juntada de Decisão

11/08/2020, 14:13

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 16:10

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2019, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2019, 10:54

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 11:47

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 18:17

Homologado o Cálculo

04/12/2019, 18:17

Conclusos para decisão

04/12/2019, 17:25

Conclusos para despacho

28/11/2019, 13:52

Proferido Despacho

06/11/2019, 19:56

Conclusos para despacho

06/11/2019, 15:10

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 15:06

Conclusos para despacho

30/10/2019, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 14:03

Expedição de Ofício.

17/10/2019, 19:24

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 15:07

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 15:00

Distribuído por competência exclusiva

17/10/2019, 14:46

Decisão

•04/12/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 17:22

Decisão

•03/11/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 14:32

Despacho

•09/10/2025, 18:32

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/10/2025, 16:40

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/10/2025, 16:40

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/10/2025, 16:40

Decisão

•13/08/2025, 17:37

Decisão

•10/04/2025, 12:51

Despacho

•28/03/2025, 17:20

Decisão

•18/03/2025, 15:39

Todos os documentos(164)

Decisão

•21/01/2026, 19:14

Decisão

•21/01/2026, 19:14

Decisão

•04/12/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 17:22

Decisão

•03/11/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 14:32

Despacho

•09/10/2025, 18:32

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/10/2025, 16:40

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/10/2025, 16:40

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/10/2025, 16:40

Decisão

•13/08/2025, 17:37

Decisão

•10/04/2025, 12:51

Despacho

•28/03/2025, 17:20

Decisão

•18/03/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 22:10

Decisão

•29/10/2024, 18:37

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 12:37

Decisão

•27/09/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 15:11

Despacho

•03/09/2024, 14:42

Decisão

•08/08/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 11:25

Decisão

•19/07/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 13:36

Decisão

•28/05/2024, 20:28

Ato Ordinatório

•18/05/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•18/05/2024, 10:37

Decisão

•19/12/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 11:58

Decisão

•07/11/2023, 19:38

Despacho

•26/10/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 17:03

Decisão

•04/10/2023, 16:18

Despacho

•20/09/2023, 11:44

Despacho

•28/08/2023, 20:28

Decisão

•17/08/2023, 15:20

Despacho

•11/08/2023, 18:52

Decisão

•24/07/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 08:45

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:22

Acórdão (Digitalizado)

•31/08/2022, 15:22

Decisão

•13/09/2020, 11:59

Despacho

•11/08/2020, 19:03

Acórdão

•11/08/2020, 14:13

Acórdão

•11/08/2020, 14:13

Acórdão

•11/08/2020, 14:13

Acórdão

•11/08/2020, 14:13

Acórdão

•11/08/2020, 14:13

Acórdão

•11/08/2020, 14:13

Acórdão

•11/08/2020, 14:13

Acórdão

•11/08/2020, 14:13

Acórdão

•11/08/2020, 14:13

Acórdão

•11/08/2020, 14:13

Acórdão

•11/08/2020, 14:13

Acórdão

•11/08/2020, 14:13

Acórdão

•11/08/2020, 14:13

Acórdão

•11/08/2020, 14:13

Acórdão

•11/08/2020, 14:13

Acórdão

•11/08/2020, 14:13

Acórdão

•11/08/2020, 14:13

Acórdão

•11/08/2020, 14:13

Decisão

•04/12/2019, 18:17

Despacho

•06/11/2019, 19:56

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 15:08

Decisão

•17/10/2019, 14:46

Sentença

•17/10/2019, 14:46

Sentença

•17/10/2019, 14:46

Decisão

•17/10/2019, 14:46