Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Henrique Zago Rodrigues de Camargo (OAB 273553/SP) Processo 0113784-02.2003.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqdo: Cohab Campinas -
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, e extinta aexecuçãofiscal, com fundamento no artigo 924, incisos III e V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária por entender inaplicáveis ao caso os princíp