Execução da Pena 0002430-14.2023.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Campo Limpo Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Autor

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MARIANA COIMBRA ALVES

OAB/SP 421030·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 16:54

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:55

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2026, 09:54

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 16:59

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/02/2026, 06:12

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 19:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 18:37

Todas as movimentações(220)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 16:54

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:55

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 16:54

Despacho

•12/02/2026, 16:59

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13/05/2026, 09:54

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 16:59

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/02/2026, 06:12

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 19:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 18:37

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:44

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/02/2026, 10:43

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 18:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 17:40

Conclusos para despacho

05/02/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2026, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2026, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2026, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2026, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/02/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 18:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/02/2026, 17:33

Conclusos para decisão

02/02/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 08:56

Expedição de Alvará.

15/08/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:31

Concedida Progressão de regime

13/08/2025, 11:31

Conclusos para decisão

13/08/2025, 09:27

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2025, 13:59

Conclusos para decisão

07/08/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 22:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2025, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2025, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 16:02

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/07/2025, 17:13

Conclusos para decisão

22/07/2025, 14:45

Conclusos para despacho

22/07/2025, 14:44

Juntada de Certidão

22/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos

29/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 15:58

Conclusos para decisão

24/04/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 23:28

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 13:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/04/2025, 13:08

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jade Fortunato Emilio do Amaral (OAB 467180/SP) Processo 0002430-14.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: PITHER IMAR MACHADO - Trata-se de pedido de retificação do cálculo penal formulado em favor de PITHER IMAR MACHADO, CPF: 312.280.398-44, RG: 35409309, RJI: 203632129-06, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé. Em que pesem os argumentos defensivos, INDEFIRO o pleito, posto que o cálculo de penas às págs. 176/178 considerava o

01/04/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

31/03/2025, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 13:36

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 18:52

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:31

Conclusos para decisão

03/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 22:10

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 04:18

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:18

Homologado o Cálculo

05/11/2024, 16:17

Conclusos para decisão

05/11/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:11

Declarada a Remição

05/11/2024, 13:08

Conclusos para decisão

01/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 20:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 20:18

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 14:33

Juntada de Petição de Resposta

15/10/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 17:54

Homologado o Cálculo

22/08/2024, 17:53

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:55

Concedida Progressão de regime

20/08/2024, 17:20

Conclusos para decisão

19/08/2024, 10:44

Conclusos para despacho

19/08/2024, 10:43

Juntada de Petição de Resposta

16/08/2024, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:40

Declarada a Remição

12/07/2024, 12:40

Conclusos para decisão

10/07/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 14:15

Conclusos para despacho

05/07/2024, 11:03

Juntada de Petição de Resposta

04/07/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2024, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 11:47

Conclusos para decisão

27/06/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 10:46

Conclusos para despacho

12/04/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 14:32

Juntada de Ofício

04/04/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 19:27

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:21

Homologado o Cálculo

01/09/2023, 17:20

Conclusos para decisão

01/09/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 16:47

Expedição de Ofício.

26/07/2023, 16:45

Homologado o Cálculo

26/07/2023, 16:44

Conclusos para decisão

26/07/2023, 09:28

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 09:27

Distribuído por competência exclusiva

01/06/2023, 16:44

Despacho

•06/02/2026, 18:37

Despacho

•05/02/2026, 17:40

Decisão

•02/02/2026, 17:33

Decisão

•13/08/2025, 11:31

Decisão

•08/08/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:22

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Decisão

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Decisão

•29/05/2025, 16:05

Despacho

•29/05/2025, 15:58

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•11/04/2025, 13:44

Decisão

•28/03/2025, 15:40

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•04/02/2025, 18:52

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Despacho

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•02/02/2026, 17:33

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•17/01/2025, 18:11

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•05/11/2024, 16:17

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•05/11/2024, 13:08

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•25/10/2024, 20:18

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•17/10/2024, 15:28

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•22/08/2024, 17:53

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•20/08/2024, 17:20

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•16/08/2024, 11:29

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•24/07/2024, 13:29

Decisão

•12/07/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 14:15

Despacho

•02/07/2024, 14:23

Despacho

•02/07/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 15:30

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•24/05/2024, 09:55

Despacho

•17/05/2024, 14:32

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•01/09/2023, 17:20

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•01/09/2023, 16:14

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Decisão

•26/07/2023, 16:44

Despacho

•01/06/2023, 16:44

Sentença

•01/06/2023, 16:44

Decisão

•01/06/2023, 16:44

Decisão

•01/06/2023, 16:44