Execução da Pena 0008101-54.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Cumulativa de Salto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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JAIME SANTANA DE SENA ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDILSON NERIS DOS SANTOS

OAB/SP 400666·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:25

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

28/08/2025, 15:24

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 10:26

Suspensão do Prazo

11/08/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2025, 13:01

Todas as movimentações(251)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:25

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 11:29

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Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

28/08/2025, 15:24

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 10:26

Suspensão do Prazo

11/08/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2025, 13:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2025, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2025, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/04/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/04/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/04/2025, 15:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/04/2025, 13:53

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edilson Neris dos Santos (OAB 400666/SP) Processo 0008101-54.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: JAIME SANTANA DE SENA ALVES - Concedo o prazo improrrogável de 72 horas para devolução do termo de advertência do benefício concedido a JAIME SANTANA DE SENA ALVES, cujo documento foi remetido à Unidade Prisional: Centro de Detenção Provisória de Sorocaba

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 15:06

Conclusos para decisão

27/03/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 15:57

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:49

Expedição de Alvará.

10/03/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 19:52

Concedida Progressão de regime

07/03/2025, 19:49

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 15:26

Conclusos para decisão

06/03/2025, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 13:52

Conclusos para despacho

04/05/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:09

Homologado o Cálculo

19/04/2024, 14:08

Conclusos para despacho

16/04/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 13:18

Unificação e Soma de Penas

27/03/2024, 13:17

Conclusos para decisão

26/03/2024, 11:26

Conclusos para despacho

20/03/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2024, 14:16

Conclusos para despacho

07/02/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2024, 10:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2024, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2024, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2024, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2024, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2024, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/01/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:46

Juntada de Mandado

30/01/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 13:30

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 09:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/01/2024, 09:41

Conclusos para decisão

18/01/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 15:48

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 09:18

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 16:22

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 02:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/11/2022, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2022, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2022, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2022, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/11/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 15:57

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2022, 13:57

Conclusos para despacho

24/08/2022, 13:00

Conclusos para despacho

23/08/2022, 17:07

Juntada de Certidão

23/08/2022, 17:05

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 16:59

Suspensão do Prazo

14/08/2022, 00:16

Expedição de Mandado.

05/07/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 15:50

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2022, 16:49

Conclusos para despacho

22/06/2022, 13:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/05/2022, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2022, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2022, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2022, 11:09

Juntada de Certidão

30/05/2022, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/05/2022, 09:05

Conclusos para decisão

26/05/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:25

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 14:13

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 14:13

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 14:13

Suspensão do Prazo

22/12/2021, 00:43

Suspensão do Prazo

04/12/2021, 22:42

Suspensão do Prazo

23/04/2021, 22:33

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 22:54

Suspensão do Prazo

30/12/2020, 22:08

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/11/2020, 12:18

Proferido Despacho

12/11/2020, 09:13

Conclusos para despacho

10/11/2020, 14:15

Conclusos para despacho

10/08/2020, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 15:05

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2020, 14:52

Juntada de Certidão

07/08/2020, 13:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/08/2020, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2020, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2020, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2020, 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2020, 13:01

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 13:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/07/2020, 19:19

Conclusos para decisão

28/07/2020, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/07/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 13:17

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 15:26

Concedida Progressão de regime

22/07/2020, 15:25

Conclusos para decisão

22/07/2020, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 17:11

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/07/2020, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 11:36

Juntada de Petição de Parecer

19/07/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2020, 16:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2020, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2020, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2020, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2020, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/07/2020, 18:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/07/2020, 16:59

Conclusos para decisão

03/07/2020, 09:02

Conclusos para despacho

02/07/2020, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 09:29

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 09:29

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 18:42

Homologado o Cálculo

28/02/2020, 18:42

Conclusos para despacho

27/02/2020, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 12:23

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 13:43

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 13:43

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 13:42

Unificação e Soma de Penas

11/02/2020, 18:24

Conclusos para decisão

11/02/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 09:58

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 16:21

Apensado ao processo

10/02/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 14:53

Não Concedida a Progressão de Regime

10/02/2020, 14:52

Conclusos para decisão

07/02/2020, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 18:59

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 12:55

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 18:12

Concedida Progressão de regime

05/02/2020, 14:34

Conclusos para decisão

04/02/2020, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 17:29

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2020, 14:59

Conclusos para decisão

29/01/2020, 16:03

Conclusos para despacho

29/01/2020, 12:56

Juntada de Certidão

29/01/2020, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2020, 18:00

Conclusos para decisão

27/01/2020, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/01/2020, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 12:01

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2020, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 09:51

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 09:43

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 09:43

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 09:41

Expedição de Ofício.

14/10/2019, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2019, 17:30

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 15:30

Distribuído por competência exclusiva

11/10/2019, 15:26

Decisão

•02/04/2025, 13:53

Despacho

•28/03/2025, 15:06

Despacho

•19/03/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:17

Decisão

•07/03/2025, 19:49

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Todos os documentos(51)

Sentença

•28/08/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 11:29

Decisão

•02/04/2025, 13:53

Despacho

•28/03/2025, 15:06

Despacho

•19/03/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:17

Decisão

•07/03/2025, 19:49

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Acórdão

•07/03/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 15:39

Despacho

•09/05/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 11:58

Decisão

•19/04/2024, 14:08

Decisão

•27/03/2024, 13:17

Despacho

•07/02/2024, 14:16

Decisão

•18/01/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 10:28

Despacho

•24/08/2022, 13:57

Despacho

•22/06/2022, 16:49

Decisão

•30/05/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 12:18

Despacho

•12/11/2020, 09:13

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 14:52

Decisão

•28/07/2020, 19:19

Decisão

•22/07/2020, 15:25

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 11:36

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 16:17

Decisão

•04/07/2020, 16:59

Decisão

•28/02/2020, 18:42

Decisão

•11/02/2020, 18:24

Decisão

•10/02/2020, 14:52

Decisão

•05/02/2020, 14:34

Despacho

•31/01/2020, 14:59

Despacho

•28/01/2020, 18:00

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 12:02

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 11:45

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 09:43

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 17:30

Despacho

•11/10/2019, 15:27

Sentença

•11/10/2019, 15:27

Decisão

•11/10/2019, 15:27